Material produzido pela 'CEI dos Precatórios' será utilizado em inquérito do MP

- Vinicius Lousada

O Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito foi entregue, nesta sexta-feira, aos promotores Fernando Masseli Helene e Henrique Varonez

O material produzido pela “CEI dos Precatórios” será utilizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para a instrução de Inquérito Civil já instaurado,que apura responsabilizações cíveis e/ou criminais por parte de agentes públicos com participações nos dois processos que resultaram em dívidas de aproximadamente R$ 48 milhões para a Prefeitura.

Nesta sexta-feira (13/09), os promotores de Justiça Fernando Masseli Helene (do Patrimônio Público) e Henrique Varonez (do Urbanismo) receberam de membros da Comissão Especial de Inquérito o Relatório Final dos trabalhos, internamente aprovado na última quarta-feira (11/09), e que será apreciado em Plenário na próxima Sessão Legislativa Ordinária.

Estiveram na reunião os vereadores Sandro Bussola (PDT) e Roger Barude (PPS), presidente e relator da “CEI dos Precatórios”, o parlamentar Markinho Souza (PP), que também integrou o grupo, e o consultor jurídico da Câmara, Carlos Gobbi.

Ao final do encontro, o promotor Masseli Helene afirmou que as oitivas promovidas pela comissão auxiliarão o trabalho do MP, que não precisará chamar novamente os envolvidos para que falem sobre suas participações nos processos, a menos que o inquérito evolua para denúncia, e os agentes públicos tenham que se defender, ou que novos fatos precisem ser esclarecidos.

Em consonância com apontamentos do Relatório Final, que elenca sugestões ao prefeito Clodoaldo Gazzetta com o intuito de evitar que problemas identificados pela CEI se repitam, as Promotorias também têm atuado junto ao Poder Executivo, na tentativa de consolidar práticas e procedimentos que blindem o erário de novas condenações.

O MP, segundo Helene, também avalia a possibilidade de liderar Ação Rescisória, buscando a anulação do processo que condenou o município a pagar R$ 15 milhões a empresa proprietária de gleba inserida em Área de Proteção Ambiental (APA – Água Parada) – um dos objetos da CEI.

No caso da gleba da “Floresta Urbana”, que está em Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) e resultou em precatório de R$ 32,9 milhões, a Prefeitura já moveu ação com o mesmo propósito e aguarda o julgamento de Agravo Interno no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O Relatório

As dívidas referem-se a indenizações a proprietários de áreas onde o município proibiu a instalação de empreendimentos imobiliários urbanos, em razão de limitações impostas por unidades de conservação ambiental.

O Relatório Final da CEI concluiu que foram cometidas falhas pelo arquiteto Wladimir Fernando Riehl, que ocupava o cargo em comissão de Diretor de Planejamento Urbano; e dos procuradores jurídicos Ricardo Chamma e Adriana Rufino da Silva – no caso desta, a comissão também apontou desídia.

Ainda de acordo a comissão, da parte do ex-prefeito Rodrigo Agostinho, houve omissão pela não regulamentação de instrumentos urbanísticos previstos pelo Plano Diretor Participativo, tais como outorga onerosa, direito de transferência de construir e direito de preempção, “que poderiam ter evitado ou minimizado prejuízos ao erário”.

Balanço

Antes da conclusão das atividades, a “CEI dos Precatórios” realizou nove rodadas de oitivas, duas diligências e quatro reuniões de trabalhos.

Está no ar, no Portal Legislativo, Hotsite com a complicação de todos os documentos que integram o processo de apuração sobre dois precatórios da Prefeitura de Bauru, que são objeto do colegiado e acarretaram em dívidas.

São 39 arquivos, com mais de 8 mil páginas, que foram digitalizados pela equipe da Diretoria de Apoio Legislativo da Casa. O conteúdo pode ser acessado em bauru.sp.leg.br/ceiprecatorios

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Leia mais sobre o precatório da APA Água Parada

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Leia mais sobre o precatório da “Floresta Urbana”, que também é objeto de apuração da CEI