Markinho Souza: Justiça reconhece direito a transporte escolar para alunos da rede estadual que moram a menos de 2 quilômetros de suas escolas

  O Poder Judiciário reconheceu o direito ao transporte escolar para alunos da rede estadual de ensino que moram a menos de dois quilômetros das escolas em que estão matriculados. A notícia foi dada pelo vereador Markinho Souza (PP) durante a Sessão Legislativa da última segunda-feira (15/10).

  A decisão é do juiz da Vara da Infância e da Juventude de Bauru, Ubirajara Maitninguer, e vai contra a política do governo paulista que, no ano passado, excluiu do serviço 315 estudantes bauruenses.

  Markinho lembrou que essas crianças e adolescentes só não ficaram sem o transporte escolar porque a Prefeitura absorveu esse custo.

  O serviço já era prestado pelo município, que, no entanto, recebe repasses para assistir também os alunos da rede estadual.

  Como o governo estado deixou de oferecer o transporte escolar para esses alunos, a Prefeitura teve que devolver R$ 183 mil aos cofres paulistas, referentes ao custo do serviço conveniado para esses 315 alunos.

  A expectativa agora, segundo o vereador do PP, é de que este dinheiro volte para a administração municipal, para fins de ressarcimento. “Esperamos que o estado não recorra”.

  Markinho criticou a conduta da gestão estadual, que, ao seu ver, tira direitos e estimula a evasão escolar.

  A decisão de excluir da lista do transporte os alunos que moram a menos de dois quilômetros das unidades onde estudam foi embasada em resolução do ano de 2011.

  O parlamentar lamenta que a busca por “redução de custos” tenha sido apontada como argumento pelo estado para justificar a medida.

  “Não podemos aceitar que crianças atravessem sozinhas uma avenida como a Castelo brando, onde mesmo adultos têm dificuldade. É uma incoerência do estado com a Educação”.

Divulgação

  O vereador pediu ajuda para que a informação seja divulgada, a fim de famílias de estudantes que morem a menos de dois quilômetros das escolas, precisem de transporte e ainda não eram contemplados pelo serviço antes da decisão do estado de restringir o serviço possam tomar conhecimento de seus direitos e buscar respaldo junto ao Ministério Público.

Assista à íntegra do pronunciamento

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Câmara Municipal de Bauru