Manutenção de redutor no IPTU para 2019 e outros 12 projetos estão na Pauta da última Sessão Ordinária de 2018

07/12/2018 - Convênios para Educação Infantil, cessão de funcionários e ajustes orçamentários da Emdurb, Nova Lei de Caçambas e Semana de Direitos Humanos estão entre outras matérias a serem discutidas em Plenário

Vereadores definiram a Pauta em reunião na Sala da Presidência

  Os vereadores de Bauru se reúnem, nesta segunda-feira (10/12), a partir das 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Bauru, para a Última Sessão Legislativa Ordinária antes do recesso parlamentar (de 16 de dezembro a 31 de janeiro). Em seguida, será realizada Sessão Extraordinária, a fim de que os processos aprovados em Primeira Discussão possam ser votados em Segunda e, assim, sejam encaminhados para Sanção.

  Presidente da Casa, Sandro Bussola (PDT) explicada que a Pauta foi definida em conjunto com os demais parlamentares, para assegurar que fossem apreciadas em Plenário todas as matérias que não podem esperar a virada do ano, como as de natureza orçamentária, e também aquelas cujo debate já foi amadurecido.

  Entre os processos lidos até a Sessão Legislativa anterior, apenas cinco não foram incluídos na Ordem do Dia (218/18; 231/18; 239/18; 246/18; 252/18).

  Na Pauta da Sessão Ordinária, em Primeira Discussão, constam 13 Projetos de Lei – todos de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta.

Redutor no IPTU

  Entre eles, o que estende para o exercício de 2019 o redutor lançado sobre o metro quadrado territorial na cobrança do IPTU (Processo 219/2018). 

  Em Lei Municipal de 2017, Comissão Especial do Poder Legislativo negociou a aprovação desta ferramenta para diminuir o impacto no valor do tributo, decorrente da revisão da Planta Genérica do Município.

  Na ocasião, também foi inserido na legislação fator redutor para a metragem predial.

  Ambos foram considerados no lançamento do IPTU de 2018 e seriam extintos para o próximo ano.

  Em recente reunião da Comissão de Justiça, no entanto, a equipe econômica do governo municipal aceitou manter o redutor territorial a pedido dos vereadores.

  A medida impactará em R$ 3,5 milhões o Orçamento da Prefeitura. Por outro lado, o Poder Legislativo consegue, mais uma vez, evitar grandes variações aos contribuintes no valor do IPTU.

 “Como todos os imóveis, com ou sem construção, tem em seu cálculo componente territorial continuarão desfrutando do redutor no ajuste do valor territorial”, observa o prefeito Clodoaldo Gazzetta na Exposição de Motivos que acompanha o projeto.

Emdurb

  Três projetos da Pauta estão relacionados à Emdurb (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru). O primeiro autoriza a cessão de funcionários do órgão para a Administração Direta (Processo 253/18).

  Os outros dois promovem ajustes no Orçamento de 2018: um com recursos internos da Emdurb (Processo 256/18) e o segundo, envolvendo a empresa pública e a Prefeitura (Processo 255/18).

Caçambas

  Volta à Pauta o projeto que estabelece regras para o uso, o transporte e a destinação de caçambas e contêineres basculantes (Processo 197/18). A matéria foi sobrestada na Sessão anterior e, obrigatoriamente, deveria ser incluída na da semana seguinte.

  O texto aponta a revogação de duas leis que tratam do mesmo assunto: uma de 1995 e outra de 2001.

  Na Exposição de Motivos, o chefe do Poder Executivo explica que a nova legislação permitirá que o município controle e fiscalize as caçambas já no momento da locação, suprindo lacunas do regramento em vigor.

  Além disso, o Projeto de Lei estabelece padronização para informações que deverão constar nas próprias caçambas: numeração, nomenclatura da empresa, contato e capacidade, bem como sua cor, permitindo facilidade na identificação de sua origem e do tipo de resíduo que armazena.

  Em caso de aprovação da proposta, o descumprimento de qualquer regra prevista pelo projeto implicará na cobrança de multa no valor de R$ 1.200,00. A fiscalização será de responsabilidade da Semma (Secretaria Municipal de Meio Ambiente).

  Além do texto original, nove emendas devem ser apreciadas: cinco do vereador José Roberto Segalla (DEM), três propostas por Fábio Manfrinato (PP) e uma de autoria do parlamentar Coronel Meira (PSB). Todas podem ser conferidas aqui

Direitos Humanos

  O Plenário também vai apreciar a proposta de inclusão, no Calendário Oficial de Bauru, da Semana Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a ser celebrada, anualmente, na semana de 10 de dezembro - Dia Mundial dos Direitos Humanos (Processo 251/18).

Educação Infantil

  Outro projeto da Pauta autoriza o município a firma Termos de Colaboração com entidades sem fins lucrativos para o atendimento em ensino infantil de 3.359 crianças (Processo 235/18).

  A estimativa é de que sejam repassados a essas instituições R$ 11,3 milhões ao longo de 2019.

  Por mês, o município paga R$ 257,97 por criança de 4 a 5 anos assistida; e R$ 304,87 na faixa de 0 a 3 anos.

  Também será apreciado projeto que autoriza a celebração de convênios entre o município e as entidades Esquadrão da Vida e Bom Pastor (Processo 250/18).

  Os vereadores votarão ainda três projetos relacionados à doação ou cessão de áreas públicas a empresas privadas (Processo 240/18; Processo 248/18; Processo 249/18).

  Outro projeto em Primeira Discussão altera leis anteriores, para, segundo o prefeito, corrigir lapsos e evitar possíveis distorções futuras em aposentadorias de servidores (Processo 254/18).

Discussão Única

  A Pauta traz também Projeto de Decreto Legislativo ,de iniciativa da Mesa da Câmara,, que dá denominação de Alameda Ematite ao prolongamento de via situada à divisa entre o Parque Jaraguá e o Santa Edwirges (Processo 245/18).

  Seis Moções de Aplauso também serão votadas:

  • Ao Senhor Leonardo Pereira de Brito em reconhecimento à sua brilhante trajetória profissional no esporte bauruense, contabilizando 58 anos na crônica esportiva – Autor: Vereador Francisco Carlos de Góes (MDB)
  • À Associação Regional Flor de Liz em reconhecimento ao esforço e à nobreza em apoiar famílias em processo de adoção em Bauru e região – Autor: Vereador Serginho Brum (PSD)
  • Ao Professor Luiz Eduardo Conchineli pela dedicação na missão de ensinar e pelo gesto de amor e solidariedade que possibilitou a inclusão do aluno João Pedro Costa dos Santos no convívio com os colegas através do tênis de mesa – Autores: Vereador Coronel Meira (PSB) e Vereadora Telma Gobbi (SD)
  • À Senhora Patrícia da Costa e Silva Ramos Schubert por seu trabalho de recuperação de brinquedos para as crianças de Bauru e região e pelo exemplo de solidariedade para todos de nossa cidade – Autora: Vereadora Chiara Ranieri (DEM)
  • À Senhora Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini pela eleição à presidência da Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o triênio 2019-2021, sendo a primeira mulher a presidir a entidade – Autor: Vereador Mané Losila (PDT)
  • Ao Senhor Caio Augusto Silva dos Santos pela eleição à presidência da OAB Seccional Paulista, tornando-se o primeiro bauruense a ocupar essa função – Autor: Vereador Mané Losila (PDT)

  Será apreciada ainda Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 9.482/2018, que objetiva autorizar supermercados e estabelecimentos similares a dispensarem medicamentos isentos de prescrição médica. A iniciativa é da vereadora Chiara Ranieri (DEM).

Segunda Discussão

  Cinco processos aprovados em Primeira Discussão na Sessão Legislativa de 3 dezembro serão votados em Segunda Discussão na Sessão Ordinária. Leia mais aqui

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa