Lei Geral de Proteção de Dados é discutida em Audiência Pública

- Assessoria de Imprensa

Representantes do Poder Executivo e corretores de imóveis debateram a legislação no mercado imobiliário e seus operadores

Nesta quinta-feira (9/6), a Câmara Municipal de Bauru promoveu uma Audiência Pública para debater o impacto da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, no mercado imobiliário e em seus operadores. A discussão visa o regramento de tal medida em Bauru. O encontro foi conduzido no plenário “Benedito Moreira Pinto” pelo vereador Pastor Bira (Podemos). Também participou do encontro, o vereador Junior Lokadora (PP).

Estiveram de maneira presencial na audiência, os representantes do Poder Executivo, o secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello; a secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Gislaine Magrini; o assessor de Gabinete da Prefeita Municipal, Leonardo Marcari, e os representantes da Secretaria de Economia e Finanças: o diretor do Departamento de Arrecadação Tributária da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, Rafael Vicentin Ferrero Salla, e o auditor fiscal tributário, Marcos Roberto da Costa Garcia.

A audiência contou ainda com a presença dos corretores de imóveis, Eder Marcos Bolsonario, Marcelo Hadba, Ricardo Tucunduva, Lucélia Antonio Caputto Mariano, Paulo José Aiello, Valdir Aparecido Canal, Antônio Elias Ferreira, Pedro Henrique Pereira Vieira, Ronaldo Fernandes, José Luis Lopes, Luis Felipe Scareli Hadba, Vinicius Fahl Regalin, Edmilson José Silva, Udson César Contiero Alvares, Wilson Luis Sposito Dias, Dener Roberto Simões, Leonardo Marcuzzo, Mariangelo Zappitelli Neto e Maurício Murakami.

Em ambiente virtual, participaram do encontro o chefe de Gabinete, Rafael Lima Fernandes, e o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho.

Convidada para o encontro, a prefeita Suéllen Rosim (PSC) não compareceu e justificou a ausência via ofício.

Discussão

No início da audiência, Pastor Bira citou alguns pontos que seriam tratados no encontro, como o fim do acesso a qualquer informação sobre determinado imóvel no site da Prefeitura; o atestado de valor venal para conferência de informações; a impossibilidade de levantar débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e a conferência do nome do proprietário do imóvel.

O advogado e corretor de imóveis, Eder Marcos Bolsonario, falou sobre os obstáculos enfrentados pela categoria de corretores de imóveis, que é uma profissão regulamentada por lei e tem o seu Conselho Regional (CRECI), com responsabilidades e deveres, como o próprio código de ética impõe.

O corretor abordou os impactos causados pela implementação da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). De acordo com ele, todo corretor necessita realizar a análise cadastral e apresenta responsabilidade e obrigação sobre isso, entretanto, com a nova lei, dificuldades estão sendo encontradas no processo da pesquisa. Dentre elas, o acesso ao débito tributário a partir de dados básicos; o atestado de valor venal do imóvel; e as informações de pessoas jurídicas, sendo normalmente loteadores e as construtoras.

Bolsonario considerou ser necessária a análise do bloqueio em relação aos dados de pessoa jurídica e pontuou que os cadastros realizados junto a municipalidade são públicos e podem ser consultados em cartório, portanto, partindo desse princípio, os dados poderiam ser disponibilizados. Além disso, o corretor disse entender que quando o corretor tem acesso a essas informações, um termo de responsabilidade de uso de dados deveria ser gerado ao profissional.

Após expor as demandas da categoria, Eder Marcos Bolsonario sugeriu algumas soluções. Para o corretor, faz-se necessário o cadastro de corretores de imóveis, devidamente habilitados, realizado anualmente, podendo ser exigida, até mesmo, a sua inscrição na prefeitura e junto ser a ele franqueado o acesso dos dados do proprietário e do imóvel. Bolsonario ainda apontou que a LGPD dispõe que a pessoa que não quer ter dados levados a público pode oficiar a proteção ou exclusão desses.

Segundo Eder Marcos Bolsonario, com o bloqueio dos dados, o que está sendo feito é o contrário. O corretor também considerou que, como profissional da categoria, algumas questões deveriam ser ponderadas, entre elas: o acesso aos dados de pessoa jurídica e ser a eles franqueados os dados à medida que são disponibilizados no cartório de imóveis.

Eder reiterou o seu pedido de esclarecimento por parte da procuradoria sobre as questões relacionadas ao acesso de dados de pessoas jurídicas. “O corretor é a ponta de toda uma cadeia imensa de negócios”, destacou, pontando que “todos perdem, e principalmente o município, em termos de arrecadação, quando limita a profissão do corretor de imóveis”.

Valdir Aparecido Canal abordou ainda sobre o interesse do proprietário do imóvel em relação ao acesso de seus dados. O corretor apontou que a Prefeitura barrou o acesso, mas é necessário que se encontre uma solução que seja boa para todas as partes. Canal também pontuou sobre o recebimento por parte da prefeitura do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e reiterou a solicitação de que as informações não deveriam ser exclusivas da prefeitura.

Paulo José Aiello tratou sobre a falta de informações possibilitadas aos corretores. “Restringiram muito a gente”, destacou o profissional.

Durante o encontro, Pastor Bira mostrou apoio à sugestão de realizar cadastros de corretores e disse esperar que a categoria seja unida para que o encontro de soluções seja efetivo.

Gustavo Bugalho falou que a LGPD se aplica diretamente a pessoas físicas. Quanto às propostas dos corretores, o secretário sugeriu o diálogo com as pastas, principalmente a de finanças, para verificar formas para a regulamentação específica da categoria.

Nilson Ghirardello tratou sobre a LGPD, instalada para regular, e que há um entendimento do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI) em relação às orientações da legislação. O secretário disse não saber se o município poderia tratar de forma específica em relação à categoria e que isso deveria ser questionado ao jurídico.

Pastor Bira considerou anormal uma interrupção do acesso sem um padrão que atinja os profissionais da área e considerou que essa conexão precisa ser restabelecida. O vereador indicou ainda, pelo menos, o restabelecimento da consulta da pessoa jurídica.

O corretor de imóveis Marcelo Hadba sugeriu que no caso de haver uma abertura que permita o acesso aos proprietários, apresentar opções de contato para atendimento em relação ao imóvel.

Pastor Bira pontuou que a intenção é tentar uma adequação na lei, para que os corretores não sejam responsabilizados por um eventual erro do gestor ou da pasta. Nilson Ghirardello abordou que, com parecer jurídico favorável, acredita que não haveria problema na Seplan.

Eder Marcos Bolsonario afirmou que, assim como a LGPD coloca, os corretores têm “legítimo interesse” nos dados dos proprietários e “responsabilidade para responder pelos seus atos, caso seja utilizado de forma indevida esses dados”.

Gislaine Magrini sugeriu que os corretores fizessem um documento em relação às demandas com critérios da categoria para ser formalizado e para que, assim, sejam verificadas as possibilidades na legalidade.

Rafael Vicentin Ferrero Salla iniciou falando sobre a correlação dos corretores com a sua carreira. “Quanto mais vocês têm ferramentas, mais vocês vão fazer transações, mais a prefeitura arrecada e mais eu cumpro com a minha função”, destacou o diretor. Salla relembrou como o sistema funcionava antes da LGPD - lei federal - e apontou que a partir dela, o único dado disponibilizado para os corretores logados sobre o proprietário do imóvel é o primeiro nome, não contendo mais o sobrenome e o CPF. O servidor considerou que essa lei não só prejudica a categoria de corretores, mas consequentemente a própria prefeitura.

Eder Marcos Bolsonario sugeriu que no site da prefeitura, na atualização cadastral, haja um campo em que o proprietário preencha se aceita ou não a política de privacidade de dados.

Rafael Vicentin Ferrero Salla reiterou a sugestão de que um processo administrativo de consulta contendo as demandas seja aberto para ser encaminhado à pasta e, assim, analisada a disponibilização de dados.

Marcelo Hadba sugeriu ainda que, além da política de privacidade de dados, haja um campo em que os corretores, mediante assinatura digital, sejam autorizados a ter acesso aos dados dos proprietários e de seus imóveis. Rafael Salla considerou ser uma ideia interessante e atenderia às transmissões atuais. O diretor informou ainda que o primeiro passo é ver a legalidade da informação, mas não vê empecilhos para o uso dessas ferramentas no futuro.

Pastor Bira disse que foi feita uma consulta para se realizar um projeto de lei em relação ao cadastro dos corretores de imóveis, contemplando as demandas da categoria. De acordo com Bugalho, o processo formal poderá ocorrer se for por indicação da Secretaria de Finanças ou da pasta vinculada à Tecnologia da Informação (TI) da Prefeitura de Bauru. Uma reunião com o secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio, será agendada para dar andamento ao assunto.