Na tarde desta segunda-feira (23/06), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 21ª Sessão Ordinária e a 5ª Sessão Extraordinária de 2025. Das 15 matérias pautadas para discussão, 14 acabaram aprovadas, inclusive a que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026. Confira abaixo como transcorrem as votações.
Segunda Discussão
As aprovações da tarde se iniciaram com o Projeto de Lei nº 59/2025 (processo nº 175/2025), que passou pela sua segunda rodada de votação. De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), ele altera a Lei Orçamentária Anual (LOA 2025 - Lei nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024), autorizando a abertura de crédito adicional especial nas despesas da Secretaria de Esporte e Lazer no valor de R$ 51.990,00. O montante veio de uma emenda impositiva destinada como Termo de Fomento para a finalidade Subvenção e Auxílio à Associação Nova Era Tênis de Mesa.
Primeira Discussão
Já em primeira discussão, o plenário deliberou sobre três projetos de iniciativa da prefeita Suéllen Rosim e um PL de vereador da Casa.
Iniciando com as propostas do Poder Executivo, o PL nº 49/2025 (processo nº 132/2025) foi sobrestado pela segunda vez a pedido do vereador Sandro Bussola (MDB) e deve voltar à pauta na semana que vem. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, Bussola alegou que pretende ouvir o presidente da Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru) e representantes do Sinserm (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru) em reunião do colegiado antes de partir para a votação do assunto.
O projeto em questão pretende alterar dispositivo da Lei Municipal nº 7.654, de 14 de dezembro de 2.022, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial (disparidade entre recursos disponíveis e as obrigações financeiras futuras) do regime próprio de previdência social (RPPS) do município de Bauru, gerido pela Funprev. A mudança visa ajustar a forma de cálculo da atualização dos aportes anuais para cobertura do déficit atuarial.
Em seguida, o PL nº 56/2025 (processo nº 149/2025), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2026, foi aprovado com 125 emendas de autoria dos vereadores. O único voto contrário ao projeto, em primeira e segunda discussão, foi do vereador Eduardo Borgo (Novo), justificando que o texto não trazia a previsão de reposição da inflação, o que poderia trazer impactos ao reajuste dos servidores públicos municipais.
A LDO é uma das legislações orçamentárias mais importantes do município, estabelecendo metas, prioridades e diretrizes para o governo em relação às receitas e despesas do próximo ano. Ela também orienta a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ainda no assunto orçamento, o PL nº 54/2025 (processo nº 152/2025) também foi aprovado e alterou a LOA de 2024, autorizando a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2025, a fim de viabilizar o recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2.022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB. O crédito no valor de R$ 2.449.102,14 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, cento e dois reais e quatorze centavos) foi aberto em sua unidade executora, a Secretaria Municipal de Cultura.
Já passando para propostas de iniciativa dos parlamentares, o vereador Márcio Teixeira (PL) trouxe o PL que autoriza a Administração Municipal a firmar parceria com pessoas físicas e jurídicas a fim de ampliar a vigilância social do município por meio do recebimento de imagens de câmeras instaladas em residências e prédios comerciais (processo nº 153/2025). Ele foi aprovado com uma emenda aditiva apresentada pelo próprio autor.
Em tribuna, Márcio Teixeira afirmou que o mais importante da ideia é as empresas de monitoramento terem um convênio de cooperação, com o intuito de fornecer a captura de imagens faciais e de placas de carros ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Segurança Pública. A partir da aprovação do PL, caberia à Prefeitura fazer um chamamento público para efetivar este tipo de convênio. “É o começo da cidade inteligente em Bauru, começando com a força de nossos empresários”, pontuou.
As matérias aprovadas em Primeira Discussão na Sessão Ordinária foram aprovadas também em Segunda Discussão na Sessão Extraordinária, realizada na sequência.
Discussão Única
Cinco projetos de decreto legislativo foram aprovados em Discussão Única.
Três deles tratavam de concessões do Título de “Cidadão Bauruense”: de autoria do vereador Natalino da Pousada (PDT), o PDL sob o processo nº 188/2025 concedeu o Título ao Senhor Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior; o PDL sob o processo nº 192/2025, do vereador Junior Rodrigues (PSD), homenageia com o mesmo Título a Pastora Sandra Aparecida de Souza Alves; e por iniciativa da vereadora Estela Almagro (PT) e sob o processo nº 198/2025, foi agraciado com a honraria o Professor Doutor Thiago Munaro Garcia.
Ainda foram aprovadas uma denominação de via pública da cidade, que foi batizada pelo vereador Dário Dudário (PSD) de Rua Nelson Coimbra (processo nº 189/2025); e a concessão da Medalha “Sebastião Paiva” à Senhora Danila Zamboni (processo nº 190/2025), que ocorreu por iniciativa do vereador Márcio Teixeira (PL).
Moções
Encerrando a Ordem do Dia da segunda-feira, cinco moções foram apreciadas e aprovadas pelo plenário.
A moção nº 95/2025, da vereadora Estela Almagro (PT), foi destinada à Associação de Mulheridades, Transexuais e Travestis (AMTT) pelo trabalho de inclusão social e defesa por direitos das pessoas trans e travestis em nossa sociedade. Ela foi aprovada por 13 votos a 6, com os votos contrários dos vereadores Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Cabo Helinho (PL), Eduardo Borgo (Novo), Natalino da Pousada (PDT) e Junior Rodrigues (PSD).
Em seguida, a moção nº 110/2025, do vereador Junior Lokadora (Podemos), homenageou a Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Unidade Bauru, pelo compromisso com a justiça social, a igualdade de direitos e a promoção da cidadania. Ela recebeu um voto contrário do vereador Eduardo Borgo (Novo).
A moção nº 111/2025, do vereador Pastor Bira (Podemos), foi encaminhada à Comunidade Evangélica Vinhedo de Deus, em nome de seus pastores Adriano Marcelo de Oliveira e Patrícia Alves da Costa Oliveira, pelos 10 anos de legado ministerial e de serviço à comunidade.
Depois, a moção nº 112/2025, do vereador Marcelo Afonso (PSD), homenageou o Clube dos Criadores de Bicudo e Curió de Fibra do Centro Oeste Paulista, na pessoa de seu presidente, o Senhor Nilton César Luvizotto, por sua dedicação, ética e exemplo de responsabilidade. O vereador Eduardo Borgo (Novo) também apresentou voto contrário nesta homenagem.
Por fim, a moção nº 113/2025, do vereador Márcio Teixeira (PL), teve como destinatária a Senhora Ana Aparecida de Souza Vieira por sua trajetória de dedicação à saúde, ao serviço comunitário e à cidadania.
Projetos que deram entrada
Nesta segunda-feira, sete projetos de vereadores começaram a tramitar na Casa de Leis de Bauru. São eles:
- Processo nº 199/2025: Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 7.104, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a aplicação de multa por falta de limpeza em terrenos urbanos e autoriza o lançamento da penalidade no carnê do IPTU | Autoria: André Maldonado (PP).
- Processo nº 200/2025: Projeto de Lei que autoriza o município a melhorar a distribuição e acesso a medicamentos para pessoas com mobilidade reduzida ou impossibilitadas de se deslocar | Autoria: Sandro Bussola (MDB).
- Processo nº 201/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Praça Reinaldo Augusto Delfino Alves à Praça conhecida como Sistema de Lazer VI, situada na Rua 3, no loteamento denominado Residencial Terre Di Toscana, cadastrada no setor 2, quadra 1155, lote 001 (Minuta nº 23/2022) | Autoria: Junior Rodrigues (PSD).
- Processo nº 202/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de controle de entrada e saída de doações recebidas pelo Fundo Social de Solidariedade do Município de Bauru e dá outras providências | André Maldonado (PP).
- Processo nº 203/2025: Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Inclusão Profissional para pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social no Município de Bauru e dá outras providências | Autoria: André Maldonado (PP).
- Processo nº 204/2025: Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição da nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante para os Fundos e Conselhos Municipais, de agentes públicos com múnus de fiscalização da Administração Pública e veda a contratação de empresas públicas ou privadas, fundações, sociedades de economia mista, que tenham em seu quadro de diretores, presidentes ou coordenadores de Conselhos e Fundos Municipais, e dá outras providências | Autoria: Estela Almagro (PT).
- Processo nº 205/2025: Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Joilson de Souza Diniz à via pública conhecida como Viela 02, que tem início na Rua Jorge Schneyder Filho e término na Rua 08, no loteamento Vila do Sucesso (Minuta nº 93/20) | Autoria: Estela Almagro (PT).