Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru decidiu, nesta segunda-feira (12/4), manter o Veto Total da prefeita Suéllen Rosim ao texto aprovado na Casa de Leis, no dia 15 de março, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do município de Bauru, enquanto vigente a Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Em Plenário Virtual, o vereador Coronel Meira (PSL) se manifestou contrário ao veto.
Durante a discussão, Chiara Ranieri (DEM) destacou a importância do texto e ressaltou que se o projeto não pudesse partir do Legislativo, por risco de inconstitucionalidade, que fosse por iniciativa do Executivo.
José Roberto Segalla (DEM) disse acolher o veto, mas espera que o Executivo apresente quais ações tomará em relação ao prazo de validade dos concursos públicos. O vereador pediu para que Marcelo Afonso (Patriota), líder do governo no Legislativo, busque um posicionamento da Prefeita Municipal em relação a isso.
Mané Losila (MDB) também pediu um posicionamento do Executivo frente ao veto.
Entenda a proposta
A iniciativa da vereadora Chiara Ranieri (DEM) visava a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados no âmbito do município de Bauru, enquanto vigente a Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O objetivo é proteger os interesses tanto da Administração Pública Municipal quanto daqueles que realizaram as provas e ainda aguardam a convocação para ocupar vaga de trabalho.
Naexposição de motivos, a autora da matéria destacou que a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) resultou em interferência direta no dia a dia dos bauruenses. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à rotina de empresas, entidades e até mesmo da Administração Pública – neste último caso, cabe atenção redobrada dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para que situações anormais não causem prejuízos ao município e, principalmente, às pessoas aqui residentes.
SOBRESTADO
Foi adiada por quatro semanas, a votação da proposta nº 22/21, que permite aos servidores efetivos e municipalizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o recebimento de bolsa preceptoria das instituições de ensino na área de medicina. O Projeto de Lei é de autoria da prefeita Suéllen Rosim. O sobrestamento foi requerido pelo vereador Eduardo Borgo (PSL). A matéria já tinha sido sobrestada por duas sessões pela vereadora Chiara Ranieri (DEM) na 9ª Sessão Ordinária do dia 29 de março.
ORDEM DO DIA
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, outros cinco processos em pauta. O primeiro é o nº 51/21, que altera o prazo contido no art. 3º da Lei nº 7239, de 17 de julho de 2019 para empresa bauruense. O segundo é o nº 52/21, que revoga o inciso VI do artigo 15 da Lei nº 3781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre o direito de petição e sobre o regime disciplinar do servidor público municipal de Bauru. O terceiro é o nº 58/21, que altera o prazo contido no Art. 3º da Lei nº 7074, de 04 de junho de 2018. O quarto é o nº 77/21, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Civil do setor privado que especifica (Casa do Garoto, Bom Pastor e AELESAB). O quinto é o projeto de resolução nº 20/21, de autoria da Mesa da Câmara, que estabelece critérios e disposições dos pedidos de ajuda de custo para estudantes no âmbito do Poder Legislativo. Neste último, a vereadora Chiara Ranieri (DEM) declarou-se impedida de votar.
APROVADOS EM BLOCO
Outras três matérias legislativas, que dão denominação a vias públicas, e duas moções foram aprovadas pelos parlamentares, por meio de votação em bloco, em discussão única. Os projetos de decreto legislativo aprovados foram nº 78/21; 85/21 e 86/21.
A primeira é a Moção de Aplauso nº 15/2021, de autoria do vereador Guilherme Berriel (MDB), que agradece à empresa Cetro Máquinas pela sua excelência, inovação e compromisso com o município de Bauru. A segunda moção é a nº 16/2021, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), em que faz apelo à prefeita Suéllen Rosim para que efetue a compra e instalação de uma Usina de Oxigênio na cidade.
A 11ª Sessão Ordinária foi realizada em ambiente virtual e somente os membros da Mesa Diretora, servidores convocados e imprensa acompanharam de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Ainda durante a Sessão Ordinária, o Plenário aprovou dois pedidos de Audiência Pública. O primeiro foi agendado para o dia 14 de abril, às 14h, e, de acordo com os vereadores Estela Almagro (PT) e Coronel Meira (PSL), visa discutir sobre "Lockdown em Bauru e o desafio de como enfrentar o recrudescimento da pandemia no município". O segundo foi agendado pelo vereador Pastor Bira (Podemos), para o dia 6 de maio, às 14h, para discutir o projeto de implantação da rede de esgoto no Parque Manchester e bairros adjacentes.
ROL DE ORADORES
Cartão-alimentação pela Sebes
Durante o uso da palavra, o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (PSDB) falou da proposta de implantação do cartão-alimentação pela Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes), apresentada em Audiência Pública, da Comissão de Educação e Assistência Social, presidida pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), e constituída pelos vereadores Coronel Meira (PSL) e Serginho Brum (PDT).
Como a proposta afetaria o orçamento da Prefeitura, Markinho reuniu-se com a Mesa Diretora, a fim de discutir a devolução antecipada para o Poder Executivo de parte do duodécimo da Casa de Leis, para que o montante seja destinado à viabilização do cartão-alimentação pela Sebes.
Markinho Souza defendeu o programa de transferência de renda com foco na alimentação, que viria para socorrer as famílias em situação de vulnerabilidade, agravada pela pandemia do novo coronavírus.
Coronel Meira (PSL) acredita ser possível levantar o valor necessário para atender às 10 mil famílias em situação de vulnerabilidade de Bauru. Para o parlamentar, a Prefeitura precisa fazer um “pente fino” no orçamento, reduzindo os custos com aluguéis, horas extras e demais gastos que possam ser revistos.
Saúde
A saúde no município, durante a pandemia do novo coronavírus, tem sido tema recorrente na fala dos parlamentares durante o uso da Tribuna Virtual.
Julio Cesar (PP) e Junior Lokadora (PP) destacaram a dissonância entre as notícias que apontam melhora na situação da rede de saúde do município frente à pandemia, enquanto o número de mortes diárias segue alto.
Estela Almagro (PT) demonstrou preocupação com os processos de compra de vacinas por instituições privadas. A parlamentar considerou tal possibilidade como inconstitucional e imoral.
Eduardo Borgo (PSL) apresentou um projeto que autoriza a compra de vacinas pelos empresários municipais. Para o vereador, o projeto é importante para que as empresas possam vacinar seus funcionários e voltar a trabalhar. Marcelo Afonso (Patriota) também declarou-se a favor dos processos de compra. Markinho Souza e Pastor Bira (Podemos) pediram maior acessibilidade, agilidade e transparência no processo de vacinação do município.
Guilherme Berriel (MDB) pediu para que as normas de vacinação dos profissionais da educação sejam as mesmas adotadas para a imunização dos profissionais da saúde.
Ao falar da necessidade de melhoria dos processos licitatórios do Executivo, Junior Rodrigues (PSD) criticou a renovação do contrato de prestação do serviço com a empresa que realiza a segurança das unidades de saúde do município. De acordo com o parlamentar, a empresa terceirizada não vem cumprindo com suas obrigações legais e honrando a remuneração de seus funcionários.
Academias
José Roberto Segalla comentou sobre o embate entre os fiscais municipais e os proprietários de academias, no que diz respeito ao funcionamento dos estabelecimentos. O parlamentar lembrou que, no âmbito municipal, o funcionamento das academias é classificado como essencial através da Lei Municipal nº 7.434, de 02/02/2021.
Pedindo uma declaração do Executivo sobre tal questão, Segalla pontuou o fato de que um decreto não pode ser superior a uma lei em vigência. O vereador elogiou o trabalho feito pela Polícia Militar nas mediações entre os empresários e os fiscais municipais. Eduardo Borgo fez coro à fala do parlamentar dizendo não ver a fiscalização atuar com o mesmo rigor em aglomerações clandestinas.
Mané Losila afirmou ter dialogado com a prefeita Suéllen Rosim na última sexta-feira (9/4) sobre esse imbróglio, pontuando uma falta de alinhamento entre as normas e a fiscalização.
Chiara Ranieri informou ter entrado em contato com a Ouvidora da Prefeitura para saber o motivo pelo qual a lei municipal em vigência não vem sendo seguida. No contato, a equipe da parlamentar foi informada que o município seguirá o Plano São Paulo, sendo que as normas municipais não podem ser mais permissivas que o determinado pelo Governo Estadual.
DAE
Julio Cesar diz ter sentido um descaso da autarquia com as regiões periféricas da cidade. O parlamentar destacou um vazamento de esgoto na Ferradura Mirim, que aguarda reparo há mais de um mês.
A falta d'água em diversos pontos do município também foi tema da fala da vereadora Estela Almagro. A parlamentar destacou o fato de o abastecimento ser ainda mais essencial em um período de pandemia da COVID-19.
Mané Losila contou ter sido procurado por munícipes que estão há mais de 72 horas sem abastecimento de água. O vereador cobrou da nova presidência da autarquia a apresentação de um planejamento com as medidas que o departamento pretende tomar para driblar a época de estiagem que se aproxima.
Guilherme Berriel pontuou a necessidade de regularização dos hidrômetros e a instalação de válvulas reguladoras de pressão, a fim de diminuir o desperdício da água. O vereador acredita que o município explora o abastecimento através das águas do Rio Batalha de forma predatória.
EMENTÁRIO
Sete projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.
Entre eles, o processo nº 95/21, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19) no município.
E o processo nº 96/21, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que institui o sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município; e identificação da população vacinada como forma de controle das doses utilizadas.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (19/4), às 13h.