Legislativo aprova Licença Provisória para empresas e estabelecimentos já em atividade na Área Rural

- Assessoria de Imprensa

12/12/2017 - Proposta busca legalizar atividades que foram desconsideradas pelo Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Água Parada

  Os vereadores aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e José Roberto Segalla (DEM) que acrescenta um dispositivo à recente lei que instituiu a Licença de Funcionamento Provisória, a fim de regularizar uma série de atividades econômicas existentes na zona rural inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Parada (Processo 258/17).

   O Plano de Manejo da unidade de conservação foi elaborado, no ano passado, seguindo a diretriz que proibia a ocupação ou o parcelamento de solo na região, sem considerar negócios que já funcionavam, tornando-os ilegais: são postos de gasolina, restaurante, plantação de avocado, Centros de Progressão Penitenciária e até o Aeroporto Moussa Tobias.

 Com a proposta, a expectativa é de que os estabelecimentos adquiram legalidade temporária para expandir seus negócios (dentro das regras de sustentabilidade e respeito ao meio ambiente), minimizando prejuízos econômicos.

  Além disso, no entendimento dos autores, postos de trabalhos ficam garantidos e a administração municipal pode, com tranquilidade, revisar o Plano de Manejo da APA Água Parada. As outras duas unidades de conservação desse tipo (APA Rio Batalha e APA Campo Novo) ainda aguardam a elaboração desses planos.

Conselho do Município

  Outros quatro processos de iniciativa parlamentar que constavam na Pauta serão apreciados posteriormente. Um deles, de autoria do vereador Coronel Meira (PSB), altera o Plano Diretor, mudando de “deliberativo” para “consultivo” o caráter do Conselho do Município de Bauru (Processo 172/17).

  Uma emenda da vereadora Chiara propõe que a nova redação considere os caráteres deliberativo e consultivo. Essa proposta seria apreciada em Plenário pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, mas a presidente do grupo parlamentar, vereadora Telma Gobbi (SD), solicitou prazo para definir a relatoria da matéria.

Animais de grande porte

  Outro projeto, proposto por Meira e Yasmim Nascimento (PSC), proíbe a criação de animais de grande porte na zona urbana, a fim de combater maus tratos e evitar acidentes de trânsito provocados pela presença desses animais na pista (Processo 193/17).

  O processo, contudo, foi retirado da pauta, já que a vereadora Chiara ainda dispões de prazo para se manifestar como relator da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Táxis

  Também de inciativa do vereador Meira, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que de “autorização” para “permissão” o instrumento que concede o direito de exploração dos serviços de táxi em Bauru foi teve a votação adiada por uma Sessão Ordinária e uma Extraordinária (Processo 219/17). Segalla votou contra o sobrestamento. Apesar de não votar neste caso, o presidente Sandro Bussola (PDT) também defendeu que a discussão da matéria já fosse concluída na noite desta segunda.

Publicidade em áreas esportivas

  Outro Projeto com apreciação adiada – por duas Sessões Ordinárias e uma Extraordinária – foi o que autoriza a exploração de espaços publicitários em áreas esportivas mantidas pelo poder público municipal, a fim de ampliar os recursos destinados para o Fundo Municipal de Esportes (Processo 237/17).

  Segalla e Chiara são os autores da proposta e ambos votaram contra o sobrestamento da matéria, solicitado por Coronel Meira, que argumentou o fato de o texto em questão divergir de outra lei, em vigor, sobre o mesmo tema.

  Durante a discussão da proposta, o parlamentar do DEM argumentou que a revogação dessa legislação anterior seria tácita.

‘Zumbi dos Palmares’

  Na Sessão Ordinária, cinco processos foram aprovados em Discussão Única. Três deles, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, concedem o Prêmio “Zumbi dos Palmares” às senhoras Maria Cristina Oliveira da Silva e Sara de Jesus Araújo e ao senhor Nélson Justino. Os nomes foram indicados pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra.

  Também foi apreciado Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Ricardo Cabelo (PPS), que dá o nome de Carlos Viotto de Almeida a uma praça da cidade.

  Os vereadores ainda aprovaram duas Moções de Aplauso: uma à Mandaliti Advogados, do vereador Mané Losila (PDT), e outra à Professora Mariene Oliveira de Brito e à Equipe da Escola estadual Ada Criani, proposta por Cabelo.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa