Os vereadores aprovaram, por unanimidade, Projeto de Lei de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e José Roberto Segalla (DEM) que acrescenta um dispositivo à recente lei que instituiu a Licença de Funcionamento Provisória, a fim de regularizar uma série de atividades econômicas existentes na zona rural inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Água Parada (Processo 258/17).
O Plano de Manejo da unidade de conservação foi elaborado, no ano passado, seguindo a diretriz que proibia a ocupação ou o parcelamento de solo na região, sem considerar negócios que já funcionavam, tornando-os ilegais: são postos de gasolina, restaurante, plantação de avocado, Centros de Progressão Penitenciária e até o Aeroporto Moussa Tobias.
Com a proposta, a expectativa é de que os estabelecimentos adquiram legalidade temporária para expandir seus negócios (dentro das regras de sustentabilidade e respeito ao meio ambiente), minimizando prejuízos econômicos.
Além disso, no entendimento dos autores, postos de trabalhos ficam garantidos e a administração municipal pode, com tranquilidade, revisar o Plano de Manejo da APA Água Parada. As outras duas unidades de conservação desse tipo (APA Rio Batalha e APA Campo Novo) ainda aguardam a elaboração desses planos.
Conselho do Município
Outros quatro processos de iniciativa parlamentar que constavam na Pauta serão apreciados posteriormente. Um deles, de autoria do vereador Coronel Meira (PSB), altera o Plano Diretor, mudando de “deliberativo” para “consultivo” o caráter do Conselho do Município de Bauru (Processo 172/17).
Uma emenda da vereadora Chiara propõe que a nova redação considere os caráteres deliberativo e consultivo. Essa proposta seria apreciada em Plenário pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, mas a presidente do grupo parlamentar, vereadora Telma Gobbi (SD), solicitou prazo para definir a relatoria da matéria.
Animais de grande porte
Outro projeto, proposto por Meira e Yasmim Nascimento (PSC), proíbe a criação de animais de grande porte na zona urbana, a fim de combater maus tratos e evitar acidentes de trânsito provocados pela presença desses animais na pista (Processo 193/17).
O processo, contudo, foi retirado da pauta, já que a vereadora Chiara ainda dispões de prazo para se manifestar como relator da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
Táxis
Também de inciativa do vereador Meira, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que de “autorização” para “permissão” o instrumento que concede o direito de exploração dos serviços de táxi em Bauru foi teve a votação adiada por uma Sessão Ordinária e uma Extraordinária (Processo 219/17). Segalla votou contra o sobrestamento. Apesar de não votar neste caso, o presidente Sandro Bussola (PDT) também defendeu que a discussão da matéria já fosse concluída na noite desta segunda.
Publicidade em áreas esportivas
Outro Projeto com apreciação adiada – por duas Sessões Ordinárias e uma Extraordinária – foi o que autoriza a exploração de espaços publicitários em áreas esportivas mantidas pelo poder público municipal, a fim de ampliar os recursos destinados para o Fundo Municipal de Esportes (Processo 237/17).
Segalla e Chiara são os autores da proposta e ambos votaram contra o sobrestamento da matéria, solicitado por Coronel Meira, que argumentou o fato de o texto em questão divergir de outra lei, em vigor, sobre o mesmo tema.
Durante a discussão da proposta, o parlamentar do DEM argumentou que a revogação dessa legislação anterior seria tácita.
‘Zumbi dos Palmares’
Na Sessão Ordinária, cinco processos foram aprovados em Discussão Única. Três deles, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, concedem o Prêmio “Zumbi dos Palmares” às senhoras Maria Cristina Oliveira da Silva e Sara de Jesus Araújo e ao senhor Nélson Justino. Os nomes foram indicados pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra.
Também foi apreciado Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Ricardo Cabelo (PPS), que dá o nome de Carlos Viotto de Almeida a uma praça da cidade.
Os vereadores ainda aprovaram duas Moções de Aplauso: uma à Mandaliti Advogados, do vereador Mané Losila (PDT), e outra à Professora Mariene Oliveira de Brito e à Equipe da Escola estadual Ada Criani, proposta por Cabelo.
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa