Legislativo acompanha assinatura de acordo judicial que dá fim a litígio de 13 anos entre Prefeitura e Aeroclube de Bauru

- Vinicius Lousada

Presidente da Câmara, José Roberto Segalla defende que administração municipal promova amplo debate sobre a destinação de área nobre com 102 mil metros quadrados, defronte para a Getúlio Vargas, cuja propriedade do município foi reconhecida pela Justiça e pelo Ministério Público Federal

Representando a Câmara Municipal, o vereador José Roberto Segalla (DEM) acompanhou a assinatura da homologação do acordo judicial, que deu fim ao litígio de 13 anos entre a Prefeitura e o Aeroclube de Bauru, envolvendo a discussão sobre a posse da área de 461.025,38 metros quadrados, na qual está inserida o Aeródromo da zona sul da cidade. Vice-presidente do Legislativo, Coronel Meira (PSB) também esteve na sede da Justiça Federal.

Foram reconhecidas ao Aeroclube a titularidade duas áreas, de 12.637,93 e de 9.014,57 metros quadrados, onde estão os hangares, viabilizando também a manutenção das atividades da escola de aviação.

O acordo, por outro lado, reconhece que outras cinco áreas que integram a gleba pertencem ao município, incluindo a testada para a avenida Getúlio Vargas, de 102.244,36 metros quadrados.

Setores da administração municipal entendem que o metro quadrado desta propriedade é avaliado em mais de R$ 2.000,00.

Celebrando o acordo entre as partes, o vereador Segalla entende que, após o transito em julgado do processo, caberá ao Poder Executivo promover amplo debate sobre a destinação de área tão nobre.

“Não pode ser uma simples decisão da Prefeitura. Precisa submeter isso à Câmara de Vereadores, que representa a sociedade bauruense e o conjunto de cidadãos que vive na nossa terra. Vamos analisar com muito cuidado que tipo de utilização a administração dará a área que acaba de adquirir”, pondera o parlamentar.

O presidente da Casa de Leis pondera que, caso o acordo não fosse celebrado, o processo, iniciado em 2007, poderia se estender por até mais duas décadas, chegando, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nada como uma solução desta natureza. Ninguém perde. Todos ganham, pondo fim a uma pendência, evitando recursos para todos os lados”, pontua.

O acordo foi homologado pelo juiz da 1ª Vara Federal de Bauru, Joaquim Eurípedes Alves Filho, com mediação do procurador da República André Libonati, cujas condutas foram enaltecidas pelo presidente da Câmara.

Segalla observa que a única oposição ao entendimento partiu do espólio do senhor Felicíssimo. “Há muitas ações em que reivindica a posse de áreas e não tem obtido sucesso. Não vejo dúvida que isso brevemente será transitado em julgado e cada parte será dona de seu pedaço”.

Outras áreas

Também foi reconhecida como do município a área do Aeródromo, de 294.094,30 metros quadrados, que será tombada em sua utilização, para garantir que não seja ocupada por qualquer outra finalidade.

O entendimento também determinou que são da Prefeitura as glebas onde estão o reservatório de água (2.232,24 metros quadrados), o Águia da Polícia Militar (12.791,14 metros quadrados) e a área de fronte para o prolongamento da avenida Chaim Mauad (28.010,84 metros quadrados).

Assinaturas

Além do juiz Joaquim Pinto e do procurador André Libonati, assinaram o acordo o prefeito Clodoaldo Gazzetta; o secretários Antônio Carlos Garms (Negócios Jurídicos) e Letícia Kirchner (Planejamento); a procuradora-geral do município, Alcimar Maziero Mondillo; o presidente da Emdurb, Elizeu Eclair; José Pili Cardoso Filho e Ricardo de Campos Pucci, advogados da Emdurb; Vicente Afonso Filho e Ricardo José de Oliveira, presidente e advogado do Aeroclube; André Cardoso Magagnin, procurador-seccional da União; e Carolina Quaggio Vieira, procuradora do Estado de São Paulo.