Justiça discute Substitutivos que enxuga mudanças no Organograma e que muda condições para pedido de financiamento

- Vinicius Lousada

No primeiro caso, o novo texto mantém apenas a extinção da Seplan e a criação do Instituto de Planejamento e da Secretaria de Fiscalização e Licenciamento; no segundo, governo reduz taxas e aumenta prazo de financiamento, com redução de R$ 7,4 mi no custo da operação de crédito - juros excessivos haviam sido apontados na Comissão

Reunida excepcionalmente nesta quarta-feira (20/11), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru deu início à discussão do Projeto Substitutivo do Poder Executivo para proposta de mudanças no organograma da Prefeitura (Processo 220/19). Para isso, os parlamentares receberam o secretário de Administração, Donizete do Carmo dos Santos, e Natasha Lamônica Moinhos, substituta da Secretaria de Planejamento (Seplan).

Comparado à redação original, o novo texto exclui a criação de estruturas como a Secretaria de Governo e diversas coordenadorias temáticas.

Atendendo a sugestões de parte da Comissão de Justiça, o Substitutivo foca na criação do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento de Bauru. Leia mais

Atrelado a isso, o projeto extingue a Seplan. Para suprir parte das atribuições da pasta, propõe a criação da Secretaria Municipal de Fiscalização e Licenciamento.

Natasha destacou a importância de que instâncias distintas possam se dedicar a executar tarefas do dia a dia e a planejar a cidade em curto, médio e longo prazo.

O projeto original do prefeito Clodoaldo Gazzetta geraria despesas de R$ 1 milhão ao ano. A nova proposta, se aprovada, impactará em R$ 456 mil a folha de pagamento e os encargos com pessoal.

Os gastos estão relacionados à criação de um cargo de secretário municipal, de um secretário executivo (secretário do secretário), e de dois coordenadores (de Habitação e de Planejamento e Desenvolvimento) – todos comissionados, de livre nomeação; além de quatro funções de confiança de diretores de Divisão e dez de chefes de Seção – obrigatoriamente ocupados por servidores de carreira.

Donizete ressaltou que, com as mudanças já promulgadas na Emenda Constitucional da Reforma da Previdência, as gratificações por essas funções não serão incorporadas à remuneração dos funcionários.

Relator da matéria, o vereador Coronel Meira (PSB) solicitou a íntegra do processo administrativo que resultou no Projeto Substitutivo, a fim de verificar eventuais pareceres jurídico e técnicos acerca da proposta.

Financiamento

Também começou a tramitar na Comissão de Justiça o Projeto Substitutivo para o pedido de autorização em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta busca o financiamento de R$ 46,6 milhões junto ao Banco do Brasil para comprar maquinário e executar obras de infraestrutura urbana (Processo 198/19)

Manifestação da Consultoria Administrativo-Financeira da Câmara havia apontado a incidência de lucro excessivo em favor da instituição financeira, a partir do cronograma financeiro da operação apresentado junto à matéria.

Com base nisso, o vereador Meira, na condição de membro do colegiado parlamentar, requisitou a manifestação do Executivo. Em seu último despacho, ele apontou a necessidade de uma nova simulação, considerando a classificação do município junto à Secretaria do Tesouro Nacional – o que poderia reduzir em R$ 9 milhões o custo total do financiamento, estimado pelo governo em até R$ 69,5 milhões na proposta originalmente enviada ao Legislativo.

A partir de considerações desta natureza, o Substitutivo altera justamente as condições de financiamento. O CDI anual caiu de 5,4% para 4,9%. Já a Taxa BB ano – CDI foi reduzida de 175% para 120%. O prazo do parcelamento, por sua vez, se estendeu de sete para nove anos, com o mesmo período (um ano) de carência.

A nova composição resultou no custo total da operação de R$ 62,1 milhões – R$ 7,4 milhões a menos, na comparação com a proposta original.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Gazzetta alega que a solicitação de mudança no projeto partiu do Banco do Brasil.

Roger Barude (Cidadania) foi nomeado relator e tem prazo para se manifestar sobre o Substitutivo.

Normal Tramitação

Outros sete projetos receberam pareceres pela Normal Tramitação na Comissão de Justiça. Entre eles, a proposta de aditivos no valor de R$ 170 mil aos Termos de Colaboração firmados entre a Prefeitura e a Associação Bauru Basketball Team e a Associação Vôlei Bauru (Processo 258/19).

Inicialmente, eram previstos repasses de R$ 65 mil. Com a iniciativa, cada uma receberá o montante de R$ 235 mil. A relatoria foi do vereador Roger Barude.

Também foi apreciado o projeto que pede autorização para a cessão de uso de 40 bicicletas da Prefeitura pela Emdurb (Processo 255/19).

Os veículos foram adquiridos pelo município com recursos estaduais, transferidos por meio do Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito. Coronel Meira foi o relator.

Duas matérias analisadas propõem a transferência entre empresas de áreas de Distritos Industriais do município. A primeira, da Eletronil Reparos em Sistemas Elétricos para TECFAG - Comércio e Importação de Máquinas (Processo 256/19). A segunda, da Acebras Ferro e Aço para a DG Polímeros (Processo 261/19). Natalino da Silva (PV) e Roger Barude foram os respectivos relatores.

Já no Processo 259/19, a Prefeitura pede autorização para ceder, a título de concessão, área de 5 mil metros quadrados, do Distrito Industrial 2, à empresa E. C. Ribeiro & Cia de Construção de Concreto. A relatoria foi do vereador Luiz Carlos Barbosa (PRB).

Dois Projetos de Decreto Legislativo liberados propõem nomes a vias públicas da cidade: de Silvino Ferreira a uma avenida, de autoria da Mesa da Câmara (Processo 254/19); e, por iniciativa do vereador Fábio Manfrinato (PP), de Luciano do Valle a uma praça (Processo 260/19).

Comissão

A Comissão de Justiça, Redação e Legislação da Câmara Municipal de Bauru reúne-se, ordinariamente, às terças-feiras, a partir das 9h. O vereador Sandro Bussola (PDT) preside o colegiado. São membros: Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Barbosa (PRB), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (Cidadania). Líder do governo na Casa, o parlamentar Markinho Souza (PP) participou dos trabalhos de hoje.