Isenção parcial de IPTU para clubes e Veto do prefeito a pontos da regulamentação para o Transporte Escolar estão na Pauta da Câmara

26/10/2018 - A matéria tributária objetiva a cessão das dependências e de equipamentos dessas entidades para o desenvolvimento de projetos do município

    Os vereadores voltam a se reunir, nesta segunda-feira (29/10), a partir das 14h, para mais uma Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Bauru. Os trabalhos são transmitidos ao vivo pelo YouTubeFacebookpela TV Câmara Bauru (Canal 10 da NET ou 60.3 UHF Digital) e pela Rádio Câmara Bauru (93,9 FM). A Pauta traz, em Primeira Discussão, três projetos de lei de autoria do prefeito Clodoaldo Gazzetta.

  Um deles concede isenção parcial sobre o valor do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para clubes sociais, recreativos ou esportivos, desde que não possuam fins lucrativos (Processo 203/18).

  Outra exigência para que as entidades gozem deste benefício, é a celebração de convênio com o município, disponibilizando suas dependências e equipamentos para a realização de projetos culturais, esportivos e de recreação promovidos pela Prefeitura por pelo menos 400 horas ao ano.

  O texto estipula isenção de 60% sobre o valor do IPTU, mas os clubes que não cobrem de seus sócios mensalidade, contribuição, taxa de manutenção, encargos sociais ou congêneres poderão gozar de desconto de 75%.

  O governo municipal estima que a medida impacte em R$ 130.170,00 seu Orçamento para 2019, caso o projeto seja aprovado.

  Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta afirma que o objetivo da proposta é “promover o lazer, incentivar o desporto, zelar pela saúde dos indivíduos e conferir assistência aos carentes”.

ISS

  Também será discutido em Plenário o Projeto de Lei que consolida e regulamenta as normas gerais para a cobrança e o recolhimento do ISS - Imposte Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Processo 186/18).

  Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta explica que o texto não traz novidades, mas agrupa os dispositivos legais em vigor, “facilitando o trabalho dos contribuintes, usuários, servidores da administração tributária municipal, contadores e de todos os profissionais que atuam na área tributária local”.

  O último projeto da Pauta em Primeira Discussão promove adequações na Lei Municipal que autorizou a concessão de área de 2 mil metros quadrados, no Distrito Industrial 4, à empresa Transtank Transportes Rodoviários Ltda (Processo 196/18).

Veto – Transporte Escolar

  Em Discussão Única, os vereadores analisarão o Veto Parcial do prefeito a pontos acrescidos pela Câmara Municipal ao texto do autógrafo que atualizou as regras para o Serviço de Transporte de Escolares em Bauru (Processo 201/18).

  Clodoaldo Gazzetta vetou dois pontos que constam entre os direitos dos titulares de autorização para a exploração do serviço de transporte escolar: cobrar pelo transporte só de ida ou só de volta, até 70% (setenta por cento) do valor total da parcela; e cobrar e receber pelo serviço prestado e por sua rescisão.

  O veto também abrange uma das obrigações previstas para o condutor dos veículos escolares: entregar aos escolares, qualquer objeto esquecido no veículo quando for reclamado, observado pelo condutor e devidamente comprovada sua propriedade, exceto o que estiver estabelecido em contrato.

  Para justificar o Veto, o chefe do Poder Executivo aponta vício de iniciativa. Além disso, alega que os dispositivos tratam de cláusulas comerciais de livre negociação.

  Por fim, será votada Moção de Aplauso à senhora Solange Santos Ferreira Reis pela relevância dos serviços prestados à educação de Bauru, proposta pelo vereador Luiz Carlos Bastazini (PV).

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Câmara Municipal de Bauru