Na tarde desta segunda-feira (30/06), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 22ª Sessão Ordinária do ano. Das 12 matérias em discussão, o plenário aprovou dez. Entre elas está o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou supostos desvios de bens sob a guarda do Fundo Social de Solidariedade do município. Confira abaixo como transcorreram as votações.
Segunda discussão
O Projeto de Lei (PL) nº 39/2025 (processo nº 85/2025) foi sobrestado pela segunda vez durante a plenária desta segunda-feira. O novo pedido pelo sobrestamento de duas sessões foi realizado pelo vereador Cabo Helinho (PL) após explanação da vereadora Estela Almagro (PT), que reforçou os motivos que a levaram a se posicionar contra a matéria desde a primeira rodada de votação, ocorrida no início de junho.
O PL trata da desafetação de uma Área Institucional e afetação como Área Verde do loteamento Núcleo Habitacional José Regino, identificada como "C", e do loteamento Conjunto Habitacional "Pastor Arlindo Lopes Vianna". Na justificativa que acompanha o projeto, a prefeita explica que “o local será destinado para recompor a perda da área verde de outra área institucional em que será instalado um Hospital”. E continua: “a área foi selecionada com base na proximidade com o local a ser compensado”.
De acordo com Estela, a medida não segue o rito previsto em lei para a mudança da finalidade de áreas institucionais. Para ela, seria o caso da realização de audiência pública para debater o tema. Por isso, defendeu ser preciso apurar se os trâmites preconizados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) foram seguidos pela Administração Municipal.
Primeira discussão
Já em primeira discussão, dois projetos da chefe do Poder Executivo foram apreciados pelo plenário.
O primeiro era o PL nº 49/2025 (processo nº 132/2025), que altera dispositivo da Lei Municipal nº 7.654, de 14 de dezembro de 2.022, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). Ele foi sobrestado pela terceira vez após pedido do vereador Eduardo Borgo (Novo) e deve voltar à pauta daqui duas semanas.
O projeto altera o artigo 5º da legislação, que passa a ter a seguinte redação: “O saldo do déficit atuarial de que trata esta Lei, será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido da taxa de juros parâmetro da meta atuarial a ser definida anualmente conforme portarias publicadas pelo Ministério da Previdência Social - MPS, e parecer do atuária responsável”.
Durante o intervalo da sessão, José Francisco Martins, advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), expôs dúvidas aos vereadores sobre a competência do município para legislar sobre o tema. Logo, Borgo argumentou que, por segurança jurídica, antes de votar o projeto o plenário precisaria buscar esclarecimentos sobre a situação.
Já o segundo projeto pautado para primeira discussão, o PL nº 51/2025 (processo nº 138/2025), foi aprovado. Ele altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.767, de 05 de dezembro de 2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais e dá outras providências.
Na justificativa que acompanha o PL, a prefeita Suéllen Rosim diz que a finalidade dele é promover a alteração do Anexo II da Lei Municipal nº 7.767, de 05 de dezembro de 2.023, o qual foi acrescentado à Lei Municipal nº 7.578, de 03 de agosto de 2022. O referido anexo é um quadro orientador sobre as características gerais de uso e ocupação dos Distritos Industriais, estabelecendo as dimensões mínimas dos lotes, os índices urbanísticos e os recuos prediais mínimos exigidos. A alteração proposta refere-se ao item “Recuo Predial Mínimo - Frente (metros)”, que passará a ser disciplinado diretamente pelo Anexo II, e não mais pelo Código de Obras Vigentes.
Durante o debate do projeto, o relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis, Junior Rodrigues (PSD), expôs que buscou esclarecimentos junto ao Poder Executivo durante a análise do PL e foi informado de que ele apenas promove uma adequação na legislação vigente solicitada pela Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos.
Sob o argumento de que a matéria não passou pelo devido debate, Eduardo Borgo pediu o sobrestamento do projeto, o que foi negado pelo plenário por 15 votos a 5. Votaram contra o adiamento: Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Luis (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), Julio César (PP), Mané Losila (MDB), Marcelo Afonso (PSD), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT), Pastor Bira (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD). Foram favoráveis ao sobrestamento: Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Márcio Teixeira (PL). O presidente da Casa de Leis, Markinho Souza (MDB), não vota.
Na sequência, ocorreu a votação do projeto, que acabou aprovado pelo mesmo placar: 15 votos a 5. Foram contrários à matéria os parlamentares: Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo) e Márcio Teixeira (PL).
Discussão única
Em discussão única, três matérias foram analisadas pelo plenário. O Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) instaurada com o objetivo de apurar denúncias envolvendo a atuação do Fundo Social de Solidariedade de Bauru, que pedia o arquivamento da investigação, foi aprovado.
Durante o debate, os vereadores Eduardo Borgo (Novo), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Natalino da Pousada (PDT) e Márcio Teixeira (PL) subiram à tribuna para criticar aspectos do relatório e dos trabalhos conduzidos pelo colegiado composto pelos vereadores Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Dário Dudário (PSD) e Pastor Bira (Podemos).
Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Pastor Bira (Podemos), Cabo Helinho (PL) e Markinho Souza (MDB) também se manifestaram, mas para defender a condução e conclusão da investigação.
Posto em votação após sorteio para definição da ordem, o relatório recebeu os votos favoráveis dos seguintes parlamentares: Pastor Bira (Podemos), Mané Losila (MDB), Sandro Bussola (MDB), Miltinho Sardin (PSD), Junior Rodrigues (PSD), Dário Dudário (PSD), Cabo Helinho (PL), Marcelo Afonso (PSD), Emerson Construtor (Podemos), Edson Miguel (Republicanos), Beto Móveis (Republicanos) e André Maldonado (PP).
Se posicionaram contrariamente: Arnaldinho Ribeiro (Avante), Junior Lokadora (Podemos), Eduardo Borgo (Novo), José Roberto Segalla (União Brasil), Natalino da Pousada (PDT), Márcio Teixeira (PL), Estela Almagro (PT) e Júlio César (PP). O presidente Markinho Souza (MDB) não vota.
Apreciados na sequência, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) inscrito sob o processo nº 201/2025, do vereador Junior Rodrigues (PSD), e o PDL inscrito sob o processo nº 205/2025, da vereadora Estela Almagro (PT), também foram aprovados. O primeiro dá denominação de Praça Augusto Delfino Alves a uma praça pública da cidade e o outro dá denominação de Rua Joilson de Souza Diniz a uma via pública da cidade.
Moções
Por fim, seis moções de aplauso foram aprovadas pelo plenário. A vereadora Estela Almagro (PT) é autora da moção de aplauso nº 114/2025, que exalta os 90 anos de fundação do Alcoólicos Anônimos e a dedicação de seus membros no trabalho de prevenção e recuperação dos dependentes do alcoolismo. A moção nº 115/2025, por sua vez, é do vereador André Maldonado (PP) e destina-se à Refrimag Engenharia Térmica por sua contribuição para o desenvolvimento econômico e pelo incentivo ao empreendedorismo em Bauru e região.
O vereador Edson Miguel (Republicanos) é autor de mais duas homenagens. A moção nº 116/2025 é destinada à Associação de Artes Marciais Caminaga por contribuir positivamente na vida de diversas crianças e jovens e pelo exemplar trabalho social realizado em Bauru, e a moção nº 117/2025 é para a Auto Escola Band Giroldo pela trajetória de dedicação, profissionalismo e excelentes serviços prestados na cidade de Bauru.
Markinho Souza (MDB), presidente da Casa de Leis, é o autor da moção de aplauso nº 118/2025, que homenageia a Gecon Gestão de Condomínios e Franchising, pelo seu desempenho exemplar, trajetória inovadora e contribuição significativa para o crescimento de Bauru e do setor condominial nacional.
A moção de aplauso nº 119/2025, por sua vez, é assinada por todos os vereadores. Ela destina-se ao programa Cidade 360º, por sua atuação exemplar, trajetória inovadora e inestimável contribuição à informação de qualidade, ao fortalecimento da cidadania e ao desenvolvimento social de Bauru e região.
Projetos que deram entrada
Nesta segunda-feira, oito projetos deram entrada na Casa para tramitação legislativa. O vereador Natalino da Pousada (PDT) foi o autor de um deles (Projeto de Decreto Legislativo sob o processo nº 209/2025), que trata de denominação de área institucional.
Os demais Projetos de Lei são de autoria da prefeita Suéllen Rosim. São eles:
- PL nº 64/25 (processo nº 206/2025), que reestrutura a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bauru e dá outras providências.
- PL nº 62/25 (processo nº 207/2025), que regulamenta o procedimento de requerimento, emissão e uso de certidões junto à Coordenadoria de Políticas Públicas para Zoneamento, da Secretaria Municipal de Aprovação de Projetos.
- PL nº 65/25 (processo nº 208/2025), que altera a Lei Municipal nº 7858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual - LOA) e autoriza a transposição de crédito orçamentário no exercício de 2025.
- PL nº 67/25 (processo nº 210/2025), que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. - tramitação em Regime de Urgência.
- PL nº 68/25 (processo nº 211/2025), que institui o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
- PL nº 69/25 (processo nº 212/2025), que dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), nº 7.816, de 05 de julho de 2.024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e nº 7.500, de 01 de dezembro de 2.021 (Plano Plurianual - PPA 2022-2025) e dá outras providências.
- PL nº 66/25 (processo nº 213/2025), que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2.024, e dá outras providências. (Emendas impositivas).