Na tarde da terça-feira (06/05), a Câmara de Bauru promoveu uma Reunião Pública que trouxe esclarecimentos sobre como os recursos do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas podem ser destinados a projetos sociais e culturais do município.
O encontro ocorreu por iniciativa do vereador Junior Rodrigues (PSD): “a intenção é sempre fazer esse movimento com antecedência, através da estrutura da Câmara, para ajudar a incentivar a destinação social do imposto”, declarou logo na abertura. O presidente da Associação das Entidades Assistenciais e de Promoção Social de Bauru, William dos Santos Menezes, também confirmou em sua fala inicial que o principal objetivo era reunir os profissionais envolvidos nesse processo para orientar ações que beneficiem as organizações bauruenses.
Estiveram presentes representantes da Secretaria de Assistência Social, da Receita Federal, da OAB-Bauru, da ACIB (Associação Comercial Industrial Bauru), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, do Hospital Amaral Carvalho e de diversas entidades do terceiro setor, tais como Instituto Florir, Portas Abertas OSC, Boas Novas Às Nações, APIECE, Pequenos Obreiros de Curuçá, Legião Mirim, SORRI, Casa da Esperança, Wise Madness e Afra Social.
Pessoas jurídicas: renúncia fiscal de empresas
Seguindo o intuito de esclarecer o tema central da reunião pública, a tarde começou com uma apresentação do especialista em relações governamentais no Hospital Amaral Carvalho, Eduardo Petrov, sobre como empresas podem destinar até 10% do IR devido a programas sociais por meio de renúncia fiscal.
A renúncia fiscal é um instrumento que permite que empresas desviem parte do imposto devido para financiar projetos sociais, culturais, esportivos ou de saúde aprovados pelo governo. Em vez de pagar 100% do imposto à União, a empresa pode aplicar parte desse valor em iniciativas de interesse público. Hoje, as principais leis de incentivo fiscal no Brasil são a Lei Rouanet (destinações para área cultural), Lei do Esporte, Lei do Idoso, FIA - Fundo da Infância e Adolescência, e PRONON/PRONAS (destinações para a área da saúde).
Uma vez que fica a cargo da empresa interessada em destinar parte do seu IR escolher qual projeto deseja apoiar, Eduardo Petrov ressaltou a importância dele estar regularizado nos conselhos (federais, estaduais ou municipais) e conseguir mostrar que o recurso está sendo, de fato, aplicado. “Tem que ser um ambiente de captação e liberação de recursos eficaz”, defendeu.
Pessoas físicas: destinação do IR a projetos sociais e culturais
Já as pessoas físicas podem destinar até 6% do Imposto de Renda devido ou a restituir para projetos sociais e culturais: 3% para fundos da criança e do adolescente e 3% para fundos dos direitos da pessoa idosa, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Isso pode ser feito na hora de fazer a declaração do IR por pagamento via DARF - vale para quem declara pelo modelo completo e o sistema calcula o valor disponível para doação automaticamente - ou durante o ano todo diretamente para algum fundo. Nesse último caso, a doação é abatida no cálculo do valor do Imposto de Renda.
A reunião focou especificamente na possibilidade da destinação dos recursos do IR para os projetos municipais. A delegada da Receita Federal, Marina Aiello Sartor, explicou que é seguro doar para os conselhos municipais e garantiu que todo o processo é bastante transparente, com as informações disponibilizadas no site da Receita.
Ela também afirmou que, para 2025, Bauru tem um potencial de captação de recursos do IR com seus contribuintes de R$ 34 milhões. No entanto, historicamente a realidade fica bastante aquém: ano passado, foram destinados apenas R$ 971 mil a projetos sociais e culturais por 564 bauruenses.
Gargalos e sugestões para aprimorar a captação de recursos
Uma vez que as informações básicas foram apresentadas, os presentes também abordaram gargalos que impedem que a captação de recursos do Imposto de Renda seja mais ampla, apontando possíveis soluções para que esse montante disponível chegue aos projetos do município.
Marina Sartor, por exemplo, citou a importância da transparência e de um marketing que mostre onde e como os recursos estão sendo empregados, a fim de deixar mais claro o impacto dos projetos sociais e culturais na vida das pessoas. Ela também defendeu que sejam feitas campanhas a públicos-alvo de doadores específicos.
Além de concordar com a delegada, o conselheiro da ACIB, Luciano Tane, ainda vê a necessidade de trazer para esse movimento pessoas que trabalham com planejamento financeiro e que falam sobre investimento com os contribuintes. Para ele, falta muita informação básica sobre o IR. Já o advogado e radialista Reinaldo Cafeo considera essencial profissionalizar o processo, pensando em estratégias e metas para atingir o potencial da destinação durante o ano todo. “Precisamos comover a população”, disse.
Há ainda alguns empecilhos burocráticos. Daniella de Oliveira, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) afirmou que a Prefeitura não tem em seu site uma listagem atualizada dos projetos aptos a receberem recursos do IR. Por fim, sintetizando as sugestões por melhorias, William, presidente da Associação das Entidades Assistenciais e de Promoção Social de Bauru, reforçou que é preciso focar agora em contar com uma figura do “captador de recurso”, principalmente para auxiliar as organizações menores, e em estruturar uma Comissão Permanente para análise dos projetos no conselho municipal.
O vereador Junior Rodrigues ainda propôs a ideia de criar um projeto de lei para que o município possa custear uma campanha pública e ações de divulgação que informem e incentivem esse tipo de doação no mês prévio à entrega do Imposto de Renda. “Assumo o compromisso de ver a legalidade desse projeto de lei, se não puder ser de iniciativa do vereador, a gente tenta costurar com o Executivo”, assegurou.