Na reta final dos trabalhos da CEI dos Precatórios, a Câmara Municipal de Bauru disponibiliza, no Portal Legislativo, Hotsite com a complicação de todos os documentos que integram o processo de apuração. Ao todo, são 39 arquivos, que foram digitalizados pela equipe da Diretoria de Apoio Legislativo da Casa.
Entre os materiais, estão aqueles encaminhados pela administração municipal e os entregues por convidados e convocados que participaram das oitivas da Comissão Especial de Inquérito.
O conteúdo pode ser acesso em bauru.sp.leg.br/ceiprecatorios
Nesta terça-feira, a CEI dos Precatórios encerrou suas oitivas após nove rodadas, além de duas atividades de diligências e três reuniões de trabalhos.
Os trabalhos da comissão não podem se estender por mais do que 90 dias. Desta forma, até o dia 11 de setembro (quarta-feira), o relatório deve ser internamente apresentado, discutido e votado.
Na Sessão Legislativa de 16 de setembro (segunda-feira), os encaminhamentos aprovados pela CEI devem ser submetidos ao Plenário da Câmara.
Cabe ao relator do colegiado, Roger Barude (PPS), a apresentação da primeira proposta do texto.
Presidente da comissão, o vereador Sandro Bussola (PDT) acredita que, ao longo dos próximos dias até a discussão do relatório, é pertinente que os membros da CEI e os demais parlamentares que acompanharam aos trabalhos apresentem sugestões que venham agregar ao trabalho, que podem ou não serem acatadas pelo relator.
“Com uma das oitivas mais contundentes [do procurador jurídico Ricardo Chamma], encerramos essa etapa das atividades, que exigiu grande comprometimento dos membros e não-membros, na tentativa de compreender e relacionar fatos, documentos, opiniões e constatações. Agora, vamos nos dedicar para que tenhamos um bom relatório, com encaminhamentos às instâncias que possam tomar eventuais providências cabíveis e também com sugestões para que os problemas verificados não se repitam nem levem a novas condenações contra o município”, avalia Bussola.
_
Leia mais sobre o precatório da APA Água Parada
- Caso APA: questões sobre defesa jurídica marcam oitiva desta quinta na ‘CEI dos Precatórios’
- CEI dos Precatórios: 'fator APA' limitou análise para negar parcelamento de solo na gleba que gerou dívida de R$ 15 mi
_
Leia mais sobre o precatório da “Floresta Urbana”, que também é objeto de apuração da CEI
- CEI pede relação de áreas do município que possam pagar precatório da ‘Floresta Urbana’
- CEI dos Precatórios: servidora acompanhou vistoria, mas não se manifestou sobre laudo com o valor de área da ‘Floresta Urbana’
- CEI dos Precatórios: novas oitivas abordam aprovação de empreendimento na ‘floresta’ e desapropriação de área
- CEI dos Precatórios: Rodrigo Agostinho diz que soube de condenação milionária pela imprensa
- Após diligência na ‘Floresta Urbana’, CEI dos Precatórios propõe compra da área para compensação ambiental por obras da ETE
- CEI oficia Prefeitura pedindo que seja apontada ao STJ 'venda ilegal' da gleba da 'floresta' que gerou precatório
- CEI dos Precatórios: arquiteto diz que concordou com avaliação de terra da 'floresta' sem consultar superiores
- CEI: ex-secretários falam sobre aprovação de empreendimento na ARIE da 'floresta'
- À CEI, procuradora dá explicações sobre a 'linha de defesa' em ação que gerou precatório de R$ 32,9 mi
- CEI dos Precatórios: Primeira rodada de oitivas aponta faixa da "Floresta Urbana" passível de ocupação