Nesta quarta-feira (12/03), a Câmara Municipal de Bauru promoveu a Audiência Pública agendada para discutir o futuro da previdência dos servidores públicos municipais, gerida pela Fundação de Previdência dos Servidores Efetivos de Bauru (Funprev). O encontro foi solicitado pela vereadora Estela Almagro (PT).
Foram convocados para a audiência e compareceram: o chefe de Gabinete da prefeita Suéllen Rosim, Leonardo Marcari; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas; o secretário municipal de Economia e Finanças, Everson Demarchi; e o secretário municipal de Administração, Cristiano Ricardo Zamboni.
Também foram convidados e estiveram presentes no plenário o atual presidente da Funprev, Donizete do Carmo dos Santos, membros dos Conselhos Fiscal e Curador da fundação e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru (Sinserm).
A vereadora Estela Almagro (PT) presidiu a audiência, que também foi acompanhada pelos parlamentares Arnaldinho Ribeiro (Avante), Márcio Teixeira (PL), Pastor Bira (Podemos), Cabo Helinho (PL), Sandro Bussola (MDB), Emerson Construtor (Podemos) e Junior Lokadora (Podemos).
Temas abordados
Estela iniciou a audiência apontando que a sustentabilidade do regime previdenciário continua sendo uma preocupação para os vereadores. Na sequência, pediu que o presidente da Funprev, Donizete do Carmo dos Santos, fizesse sua exposição.
Ele fez um retrospecto e indicou que a origem do déficit orçamentário registrado historicamente pela fundação está na decisão do Poder Executivo que transferiu, em 2007, mais de 1.500 servidores municipais para o regime previdenciário. A sobrecarga e o pouco tempo de carência que a Funprev teve para angariar recursos (foi de um ano, enquanto a legislação federal prevê até dez anos) gestou o cenário atual. “Já se previa que com o passar do tempo a Funprev teria que descapitalizar recursos da sua carteira para pagar os benefícios”, explicou Donizete.
Na sequência, o presidente informou que a venda da folha de pagamento dos servidores municipais deve gerar um impacto positivo para a fundação em 2025, já que parte dos recursos foi encaminhada para ela. “Neste ano não tem descapitalização, mas qualquer projeto de lei que não seja acompanhado de uma fonte de custeio vai levar a Funprev a arcar com os recursos para pagar os inativos que têm direito à paridade”, disse.
Donizete, no entanto, reiterou que o dado não é oficial, pois o cálculo atuarial não foi concluído. Ele também indicou que o cenário não é promissor para 2026, já que não haverá essa fonte extra de receita, e que a Administração Municipal precisa cumprir o planejamento de ampliar o repasse de recursos para a previdência em 2027 (de 4 para 12 milhões de reais).
Tendo em vista as afirmações do presidente da Funprev, a vereadora Estela Almagro fez questionamentos sobre projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo e afirmou: “É preocupante como a prefeita Suéllen Rosim encaminha seus PLs para a Casa como se a Funprev não existisse. Essa discussão de paridade e impacto financeiro deveria ocorrer antes. A Funprev deve cobrar constantemente, porque já virou procedimento”, completou.
Donizete retomou a fala para argumentar que hoje não existe uma legislação municipal que obrigue os órgãos da Prefeitura a pedir a avaliação previdenciária. A afirmação gerou a reação da vereadora: “Você está pedindo uma lei para dizer o óbvio. Isso está no escopo da preocupação administrativa”.
Conselheiros da Funprev e membros da comissão formada para avaliar o cálculo atuarial deste ano também se manifestaram durante a audiência. Um deles foi Gilson Campos, que criticou quem aponta a Funprev como uma fonte de prejuízo para o município: “Todo recurso vira consumo na sociedade bauruense”, mencionou em mais de uma ocasião.
Gilson também defendeu que o foco precisa ser equacionar o déficit de R$ 5 milhões mensais que a Funprev vem registrando e cobrou mais atenção às dificuldades enfrentadas pelos aposentados do município, que sequer recebem vale-compra: “O servidor tem deixado de se aposentar por receio”, disse.
José Francisco Martins, advogado do Sinserm, também usou a palavra para defender que a solução para Bauru não é a reforma previdenciária: “Muitas vezes o Governo promove terrorismo e diz que a solução é a reforma da previdência”. E acrescentou: “Alternativas como a segregação de massa são colocadas de modo que assusta os servidores e o Governo atua para não permitir que debates como este sejam feitos”.
O vereador Márcio Teixeira (PL) também fez perguntas sobre o plano de equacionamento para sanar o déficit da previdência bauruense. O presidente da Funprev, por sua vez, garantiu que ele está sendo cumprido, mas ainda é insuficiente. E defendeu, por fim: “O que precisa ser feito é rever esses planos”.
Indagado pela vereadora Estela Almagro sobre o planejamento do município para conseguir cumprir o aumento do aporte em 2027, o secretário municipal de Economia e Finanças, Everson Demarchi, apenas afirmou que “saindo o cálculo atuarial oficial, vamos retomar as legislações, ver o que precisa ser pago, o que pode se adiantar ou não. É encontrar uma forma fácil para o município arcar e ao mesmo tempo não prejudicar a Funprev”.
Já o secretário municipal de Administração, Cristiano Zamboni, respondeu aos questionamentos da vereadora sobre o estudo de impacto previdenciário que deve acompanhar o Plano de Cargos e Carreiras, a ser encaminhado para a Câmara Municipal ainda neste mês, conforme a prefeita Suéllen Rosim afirmou em entrevistas recentes.
O secretário respondeu: “A questão do PCCs eu entendo que é um trabalho de várias vertentes. A partir do momento que a empresa (Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Direito) enviar a versão final do projeto, teremos alguns passos a seguir. Teria que passar pelo Jurídico, depois entramos em contato com a pasta de Finanças e passa pela Funprev”.
Diante da informação, Zamboni foi indagado pelos vereadores e o advogado do Sinserm sobre a data em que o projeto de lei será encaminhado para o Legislativo. Ele não garantiu que isso ocorra em março.