No dia 18 de outubro, a Câmara Municipal promoveu uma Audiência Pública convocada pela vereadora Estela Almagro (PT), presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Casa de Leis, para debater a dinâmica financeira da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (Funprev). Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou as contas de 2021 e 2023 da Funprev, demonstrando preocupação com os reiterados saques dos rendimentos das aplicações financeiras da fundação para arcar com o pagamento da aposentadoria dos servidores inativos do Município.
Participaram da reunião os vereadores: Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (PSB), Chiara Ranieri (União) e Pastor Bira (Podemos). Arnaldinho Ribeiro (Avante), eleito vereador de Bauru no pleito do último dia 6 de outubro, também acompanhou as discussões.
Foram convocados para a audiência e compareceram o presidente da Funprev, David Françoso; o secretário de Economia e Finanças, Everton de Araújo Basílio; o secretário de Administração, Cristiano Zamboni; e o secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas. Convidados, os membros do Conselho Curador e do Conselho Fiscal da Funprev, assim como representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), também estiveram presentes.
A vereadora Estela Almagro presidiu os trabalhos e iniciou a Audiência destacando os apontamentos do Tribunal de Contas e a repercussão do caso na mídia local. Na sequência, passou a palavra aos demais vereadores presentes. O vereador Pastor Bira (Podemos) afirmou que Bauru vive um capítulo trágico de sua história e que os servidores públicos devem ser vistos como a solução, e não como a causa dos problemas financeiros da Funprev.
Na sequência, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) cobrou uma posição mais incisiva da fundação para obter da Prefeitura Municipal repasses que possam frear o déficit atuarial (desequilíbrio entre os recursos disponíveis e os valores pagos em benefícios ao longo do tempo), conforme prevê a legislação vigente no Município.
“Quando numa sentença é colocado que a Funprev acaba assumindo papel de subsidiária, eu faço um alerta, David [presidente da Funprev], porque se não houver uma cobrança incisiva da Funprev para que a Prefeitura faça os aportes, temo que vocês vão responder solidariamente. E vocês são servidores tanto quanto os ativos e inativos”, acrescentou a vereadora Chiara.
O vereador Guilherme Berriel (PSB) também se manifestou. O parlamentar afirmou que a Funprev é o pior dreno de recursos que a Prefeitura possui, “pior que a Emdurb e pior que a Cohab”. E acrescentou: “Com o andar da carruagem, o dinheiro que está nesse fundo acaba em quatro ou cinco anos”, logo, “para a Funprev, só há uma solução: injetar dinheiro”.
Ao retomar a palavra, a vereadora Estela Almagro (PT) reiterou que a Prefeitura de Bauru está dando sinais de que pretende realizar uma reforma previdenciária no Município. A parlamentar lembrou que “quando surgiu o debate sobre o aumento dos descontos para os aposentados, já no caminho acelerado da reforma da previdência, que deixa de ser um flerte e passa a ser uma confissão do Governo, foram apresentados cerca de 76 questionamentos que não foram respondidos”, relatou. Agora, ela está encaminhando à Funprev cerca de trinta perguntas. As respostas servirão de base para novas audiências nos próximos meses.
Posição da Funprev
Gilson Gimenes Campos, membro do Conselho Curador da Funprev, se manifestou durante a reunião, pontuando que o caixa da fundação não pode diminuir mais e que é necessário buscar saídas para o déficit. “É uma mistura de situações [que contribuem para o atual cenário], mas efetivamente precisamos agir com firmeza para solucionar”, disse.
O presidente da fundação, David Françoso, argumentou que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) passou a adotar novas diretrizes para analisar as contas da Funprev, o que justificaria a rejeição das contas de 2021 e 2023. Françoso pediu que o atuário que presta serviços para a fundação, Luiz Claudio Kogut, explicasse a situação.
Kogut afirmou que o TCESP está preocupado com o fato de que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de vários municípios paulistas estão deficitários. Por isso, o tribunal vem adotando uma interpretação diferente sobre as formas de equacionamento adotadas por entidades como a Funprev.
Em última análise, o atuário afirmou que não faz sentido que as contas da Funprev tenham sido rejeitadas, enquanto as do Município foram aprovadas. Sobre o parecer do auditor Valdenir Antonio Polizeli, Kogut defende que, para que haja o aporte da Prefeitura Municipal solicitado, é preciso criar uma lei específica, que passe pelo Legislativo. “Temos que fazer isso com base em uma técnica”, pontuou.
Em relação aos déficits recorrentes registrados pela Funprev, Kogut argumentou que isso já era algo previsto. O planejamento realizado indica que a partir de 2025 o resultado previdenciário (diferença entre as receitas previdenciárias e as despesas previdenciárias) começará a registrar, consecutivamente, saldos positivos.
Kogut também apresentou aos participantes da audiência alternativas para o equacionamento do déficit base da Funprev, com base na Portaria MTP 1.467/2022, que disciplina os parâmetros e diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dentre as medidas que podem ser adotadas, o atuário destacou duas: a segregação de massa e adequações nas regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios, conforme o artigo 164 (Reforma EC 103/2019).
Na visão de Kogut, a longo prazo Bauru deveria optar pela segregação, modalidade em que os segurados são separados em dois fundos: o Fundo de Capitalização (composto por servidores ativos mais jovens ou contratados há menos tempo e todos os futuros servidores) e o Fundo de Repartição (formado pelos demais segurados ativos, aposentados e pensionistas). Todo déficit atuarial atual ficaria alocado no Fundo de Repartição e seria pago pelo Município na forma de complementação das receitas de contribuição normal em relação à folha líquida de benefícios do fundo a cada mês. Assim, não haveria mais plano de equacionamento ou aportes de bens.
A vereadora Estela Almagro discordou da solução e perguntou ao secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio, se a implantação de um modelo de segregação poderá impactar o índice de pessoal da Prefeitura Municipal (limite de gastos com pessoal que o Poder Executivo Municipal pode ter, que corresponde a 60% da Receita Líquida Corrente). O secretário respondeu que sim.
Posição do Sinserm
Após a manifestação de uma professora aposentada, que expressou sua indignação em relação ao modo como os servidores inativos são tratados pelo Município, a vereadora Estela Almagro passou a palavra ao advogado do Sinserm, José Francisco Martins. Ele afirmou que os servidores aposentados vivem uma situação de penúria. “Temos que dar cestas básicas para muitos”, relatou, antes de destacar que as reivindicações e propostas que o sindicato apresentou ao Executivo para enfrentar o problema não foram acolhidas ou estão travadas.
Martins também afirmou, durante a Audiência, que a segregação de massa não é uma questão simples. Ele ressaltou que o Sinserm vai resistir a qualquer tentativa da Prefeitura Municipal de realizar uma reforma previdenciária em Bauru.
Sobre o PL 80/2023
Durante a audiência, a vereadora Estela Almagro (PT) apresentou questionamentos aos secretários municipais sobre o Projeto de Lei nº 80/2023 (Processo nº 220/23), que tramita na Casa de Leis. A vereadora quis saber por que, no processo que reestrutura e reorganiza o quadro de cargos públicos de livre provimento em comissão e de função de confiança da Prefeitura, não consta um estudo do impacto previdenciário.
O secretário de Administração, Cristiano Zamboni, informou que na análise inicial do Executivo, como o PL prevê a extinção de cargos e a criação de novos com outros requisitos, não foi necessário solicitar à Funprev um estudo de impacto previdenciário.
A vereadora reforçou que o projeto prevê mudanças salariais, logo, seria necessário o parecer da fundação. A parlamentar, que é presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Casa de Leis, destacou que não irá liberar a tramitação do projeto sem a anexação de um estudo de impacto financeiro.
O advogado do Sinserm, José Francisco Martins, perguntou ao secretário de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas, se concorda que o PL n.º 80/2023 gerará despesa com pessoal. O secretário afirmou que o projeto teve parecer positivo da Procuradoria Municipal e destacou que não teria condições de responder se o PL causará esse efeito, já que a análise cabe aos técnicos da área econômica.
Encaminhamentos
Ao final da audiência, o presidente da Funprev, David Françoso, informou que fez ao menos vinte notificações ao Executivo e ao Legislativo informando sobre o déficit mensal que a fundação vem acumulando, que chega a 6 milhões de reais. O Ministério da Previdência Social também foi notificado, segundo o presidente.
A vereadora Estela Almagro (PT) encerrou a audiência enfatizando que “em algumas situações que saltam aos olhos, a fundamentação jurídica é simples. Se [a Prefeitura] não pagar, é calote”.