Executivo retira da Pauta o PL que revoga legislação sobre regularização de construções e outras quatro propostas são aprovadas

- Assessoria de Imprensa

Deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa, oito projetos de autorias diversas

Nesta quarta-feira (13/10), em decorrência do ponto facultativo na segunda-feira (11/10) e em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, nesta terça-feira (12/10), os vereadores de Bauru se reuniram em sistema híbrido, de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto” e em ambiente virtual, como já vinha sendo feito, para a 37ª Sessão Ordinária de 2021.

Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei n.º 61/21, de autoria da prefeita Suéllen Rosim, que revoga a Lei Municipal n.º 7240/2019, que destinou parte de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no Distrito de Tibiriçá (Processo n.º 220/21). O processo aprovado segue para sanção por parte da prefeita Suéllen Rosim.

Em Primeira Discussão, os vereadores de Bauru aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 56/21, que autoriza o Executivo a doar uma área de terreno à empresa Massa da Feira Produtos Alimentícios Ltda (Processo n.º 215/21). O processo segue para ser apreciado, em Segunda Discussão, na próxima sessão legislativa.

Outros dois processos, em Discussão Única, foram aprovados por unanimidade. De autoria do vereador Julio Cesar (PP), o processo n.º 234/21 dá denominação de Justina Consalter Vaz a uma via pública da cidade. E também a Moção de Apelo, de autoria dos vereadores Chiara Ranieri (DEM) e Junior Rodrigues (PSD), ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para atuarem favoravelmente pela aprovação do texto original do PLC 151/2015, que objetiva a regulamentação profissional do Podólogo (Moção n.º 70/21).

RETIRADO

Durante os trabalhos legislativos desta tarde, a Câmara recebeu um ofício assinado pela prefeita Suéllen Rosim (Patriota) informando a retirada de tramitação do projeto de Lei n.º 21/21, de sua autoria, que revoga a Lei Municipal n.º 6152/2011, que dispõe sobre a regularização de construções perante a Prefeitura Municipal de Bauru (Processo n.º 83/21). A Comissão de Fiscalização e Controle da Casa realizou, no dia 5 de outubro, uma reunião pública com os representantes da Secretaria de Planejamento para discutir o conflito existente nas duas legislações. Leia mais aqui. A matéria deve sofrer adequações na redação pelo Executivo e será encaminhada novamente para apreciação do Legislativo.

PRORROGAÇÃO DA ‘CEI DA FERSB’

A Comissão Especial de Inquérito (CEI), que visa analisar toda a relação jurídica entre a Prefeitura Municipal de Bauru e a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb), desde a sua fundação até a presente data, teve o pedido de prorrogação dos trabalhos por mais 30 dias aprovado em Plenário. O prazo inicial de 60 dias terminaria no dia 15 de outubro e agora passa a ser dia 14 de novembro.

INTERVALO REGIMENTAL

Durante o intervalo regimental, o secretário municipal de Economia e Finanças, Everton Basílio, e o diretor departamento de Arrecadação Tributária, Rafael Salla, compareceram no plenário da Casa de Leis para esclarecer sobre o Projeto de Lei que deverá ser encaminhado pelo Executivo nas próximas semanas, que trata sobre atualização dos valores venais dos imóveis de Bauru (Planta Genérica), utilizados para o cálculo do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – e do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis

De acordo com os representantes do Executivo, a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) e dos critérios que compõem a base de cálculo do ITBI e IPTU em vigor é extremamente necessária e questão de justiça fiscal, inclusive para adequar o lançamento dos tributos municipais ao princípio constitucional da capacidade contributiva e, atendendo à legislação para o procedimento de revisão do Mapa de Valores do Município a cada quatro anos. Dentre outras razões que justificam esta necessidade destacam-se: a correção das injustiças no lançamento do IPTU, ou seja, cobrar igualmente dos iguais, desigualmente dos diferentes e o zelo pelo equilíbrio fiscal do município. A última planta genérica de valores do Município foi aprovada em 2017 e segue em vigor a Lei Municipal n.º 7022/2017.

O presidente da Casa, Markinho Souza, agradeceu e destacou a importância do diálogo entre os Poderes antes mesmo das matérias darem entrada na Casa e pontuou a importância de ser realizada uma Audiência Pública para ampliar a discussão da temática, durante a tramitação do PL.

Everton informou que a proposta de Lei ainda precisa passar pelo Jurídico e pelo Gabinete da Prefeitura para o encaminhamento final à Câmara Municipal. A previsão é que o PL seja encaminhado nas próximas semanas.

ROL DE ORADORES

Abrindo o uso da Tribuna Livre, Pastor Bira (Podemos) lembrou o Dia das Crianças, comemorado ontem (12/10). O parlamentar elencou questões sociais que violam direitos básicos da infância e da juventude, destacando o trabalho de entidades que acolhem e incluem esse público em suas ações. “Essas crianças serão o nosso futuro, elas mudarão o mundo”, pontuou Bira.

Junior Lokadora (PP) parabenizou a realização de festas comunitárias no último feriado, em diversos bairros de Bauru.

Junior Rodrigues (PSD) criticou a demora do Poder Público na resolução de problemas de infraestrutura, como a cobertura de bueiros e substituição de quebra-molas. Para o vereador, o papel da Administração Pública é antever tragédias e não trabalhar a partir delas. “Não vamos esperar uma pessoa cair em um buraco para começar a tapá-los”, frisou Junior.

Noroeste

Estela Almagro (PT) lembrou a história de luta do Esporte Clube Noroeste, destacando a importância do time para o município. Para Almagro, a interdição do Complexo Damião Garcia pela Prefeitura é mais um problema para o clube, que sofre para continuar com suas atividades. A parlamentar cobrou uma postura sem distinções, apontando o fato de diversos prédios do Executivo, entre eles mais de 80 escolas, que também não têm alvarás e licenças.

Para Junior Rodrigues, a falta de alvará e licença de funcionamento em prédios públicos municipais precisa ser reavaliada. O parlamentar informou que solicitará informações sobre a validade dessas licenças em todos os prédios sob administração do Executivo.

Para Guilherme Berriel (MDB) o “clube precisa de auxílio e não de algo que o afunde ainda mais”.

Água

Coronel Meira (PSL) discorreu, durante sua fala, sobre o financiamento das obras da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Vargem Limpa. De acordo com o parlamentar, a efetivação de uma nova licitação para continuidade da obra e os diversos apontamentos e correções que precisaram ser feitos desde o início da construção farão com que o valor esperado para realização da obra, estimado inicialmente em cerca de R$ 130 milhões, chegue a R$ 210 milhões.

Meira pontuou uma série de questões com objetivo de chegar a um apontamento dos motivos que levaram a obra a tamanha disparidade de custo, além de elencar as ações que poderiam ser realizadas se o dinheiro do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) não precisasse ser empenhado na construção, que recebeu aporte financeiro do Governo Federal.

Para Estela Almagro, o aumento do valor representa uma sequência de erros da Administração Pública.

José Roberto Segalla (DEM) cobrou a apresentação das atividades do grupo de estudo de concessões, anunciado pelo chefe do Executivo. Além disso, o parlamentar cobrou providências da presidência do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Bauru frente aos inúmeros imbróglios que se tornaram públicos nos últimos meses. “O prejuízo sempre cai em cima de nós, dos munícipes. É preciso tomar uma providência”, pontuou Segalla.

Entidades conveniadas

Chiara Ranieri (DEM) chamou atenção para as dificuldades enfrentadas pelas entidades conveniadas que prestam serviço para o município na educação e na assistência social. A vereadora foi procurada por essas instituições, que vêm enfrentando dificuldades financeiras para manter o funcionamento. “Estamos falando de entidades que vão ter problemas sérios no fim do ano e se elas precisarem parar as atividades, teremos inúmeros problemas”, destacou Chiara.

A parlamentar frisou a importância dessas entidades para o município, que prestam serviço acolhendo crianças na faixa etária em que o Executivo tem maior deficiência. Chiara cobrou abertura para o diálogo, a revisão do orçamento destinado a essas entidades e um posicionamento que possa garantir a continuidade dos serviços em 2022.

Assuntos Diversos

Coronel Meira abordou as dificuldades enfrentadas na efetivação de um sistema de monitoramento no município, citando o exemplo de Ourinhos (SP).

Junior Lokadora falou sobre uma diligência até as unidades de saúde do município, como o Pronto Socorro Central Municipal, o Departamento Regional de Saúde Bauru (DRS-6), o Hospital de Base de Bauru (HBB) e o Hospital Estadual de Bauru (HEB). De acordo com o parlamentar, é impressionante a quantidade de leitos vagos no Hospital Estadual, em contraste com o Hospital de Base que tem grande rotatividade de pacientes e o número de pacientes que aguardam vagas nas unidades de urgência. “É falta de vontade de quem manda e tem o poder”, destacou a Lokadora.

Estela Almagro criticou os últimos atos do chefe do Governo Federal no que se refere aos protocolos de biossegurança e da apresentação de comprovante de vacinação para adentrar espaços privados.

Julio Cesar (PP) falou sobre o fato da ação solidária de castração, intermediada pelo parlamentar, ter lhe gerado a cobrança de uma taxa de mais de R$ 400,00 pelo uso do espaço público para a realização da ação. “Não farei mais o intermédio para trazer ações desse tipo para o município porque não tenho condições de pagar a taxa todas as vezes que isso acontecer”, declarou Julio. O vereador celebrou a conquista de mais um veículo para o setor que apura denúncias de maus tratos do Centro de Zoonoses.

Eduardo Borgo (PSL) destacou os projetos de sua autoria que tramitam na Casa de Leis. Entre eles, o projeto de Lei que proíbe a exigência do comprovante de vacinação para acesso a locais fechados. “Não estou indo contra a vacina, mas acho um absurdo ter que comprovar a vacinação. Se um pai não quiser vacinar seu filho, a criança não pode ser proibida de entrar nos locais”, pontuou Borgo.

Os outros projetos tratam da alteração do dia de realização da Sessão Ordinária Legislativa, das segundas para quintas-feiras, da proibição de cobrança de taxa de religação pelo DAE e o dever de notificar os motoristas de aplicativos nos casos de descadastramento, suspensão ou exclusão.

Mané Losila (MDB) agradeceu pela contrapartida que está viabilizando a reforma de uma praça situada na rua Bernardino de Campos, pedindo que o Executivo realize o conserto das calçadas da região.

Marcelo Afonso (Patriota) elencou as demandas viabilizadas por seu gabinete, em diversos bairros do município.

Markinho Souza (PSDB) destacou o fato da Administração Pública ser construída a partir de escolhas, lamentando algumas decisões da atual gestão municipal. “O governo é feito de acertos e erros, mas não podemos atribuir os erros à falta de opção”, pontuou Markinho.

EMENTÁRIO

Oito projetos deram entrada para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o Projeto de Resolução, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que altera a alínea “c” do inciso I do Artigo 17 e o “caput” do artigo 75 da Resolução n.º 263/90, de 19 de novembro de 1990 Regimento Interno), mudando de segunda para quinta-feira, o dia da realização da Sessão Ordinária (Processo n.º 243/21). Na justificativa, o parlamentar cita que “logo após haver transcorrida uma semana inteira de trabalhos, seguida do final de semana, ficando assim os vereadores na prestação de contas à população do trabalho realizado durante a semana anterior, muitas das vezes com ocorrência de fatos relevantes logo aos dias subsequentes a sessão ordinária realizada”, completa.

Também de iniciativa do vereador Eduardo Borgo, o processo n.º 245/21, que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de Bauru, e dá outras providências.

Os projetos que deram entrada iniciam a tramitação pelas comissões permanentes a partir desta quinta-feira (14/10).

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (18/10), às 13h.

AGENDA DA SEMANA

Nesta quarta-feira (14/10), das 9h às 15h, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru (Fersb) convidou os representantes da Secretaria Municipal de Saúde para apresentar o sistema de controle com a fundação, a partir das 9h. Às 10h, a diretora do Departamento de Urgência e Unidades de Pronto Atendimento (Duupa) da secretaria de Saúde, Alana Trabulsi Burgo, foi convocada para o encontro. Em seguida, às 11h, será ouvida a contadora da Prefeitura Municipal de Bauru, Patrícia Maria Sanchez Cardoso. No período da tarde, a partir das 14h, foi convocado para prestar depoimento o médico clínico da Prefeitura Municipal de Bauru, Affonso Luis Cassandre. Por último, às 15h, aguardam-se os esclarecimentos do diretor da Divisão de Administração e Expediente da Secretaria de Saúde, Luiz Gustavo de Oliveira, para a décima segunda reunião ordinária e a décima rodada de oitivas.

Na sexta-feira (15/10), às 9h, a vereadora Estela Almagro (PT) promove Audiência Pública para debater acerca do domínio da área do Esporte Clube Noroeste para o município, e seus reflexos perante a sociedade de Bauru.

A partir das 19h, desta sexta-feira (15/10), a Câmara Municipal realiza Sessão Solene para a entrega da Medalha do Mérito "Custos Vigilat" ao presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos. A honraria é de iniciativa do vereador Eduardo Borgo (PSL) e foi aprovada, por unanimidade, pela Casa de Leis no dia 13 de setembro de 2021.