Executivo não apresenta nova proposta para R$ 6 mi da Educação e relatora mantém prazo

- Vinicius Lousada

Projeto de Lei em tramitação trata do remanejamento de R$ 17,8 mi no orçamento da pasta; vereadora Chiara é contrária à compra de prédio para sede administrativa; mesmo sem parecer da Comissão de Economia, matéria vai para a Pauta da última Sessão Ordinária

O Poder Executivo não apresentou alternativas para substituir a destinação de recursos para a compra de prédio de R$ 6 milhões visando a instalação da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação, proposta em Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta que pede autorização para ajustes em R$ 17,8 milhões no orçamento da pasta.

O pedido havia sido feito ontem (04/12) ao secretário de Finanças, Everson Demarchi, em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara de Bauru, pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), relatora do processo - que trata também de despesas com pessoal.

A medida é necessária para que o Poder Executivo cumpra a obrigação constitucional de destinar 25% de suas receitas para a Educação.

Sem avanços em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (05/12), a parlamentar manteve o pedido de prazo para se manifestar sobre a matéria – que vence apenas na quarta-feira da próxima semana (11/12).

Independentemente da tramitação do projeto, após conversa com a relatora, o presidente da Casa, vereador José Roberto Segalla (DEM), decidiu que pautará para a última Sessão Ordinária, no dia 9 dezembro, todas as matérias relacionadas ao fechamento do Orçamento Municipal de 2019 e a repasses financeiros a entidades sociais conveniadas com a administração.

Em Plenário, as comissões pertinentes, em acordo com as normas regimentais, poderão dar ou não sequência às análises para a apreciação dos textos ainda sem pareceres pelo coletivo dos parlamentares.

Chiara Ranieri é contra o direcionamento de recursos desta monta para a aquisição de imóvel com fins administrativos, sendo que há crianças na fila por vagas do ensino infantil – motivando inclusive o pedido de execução pelo Ministério Público, que aponta o descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) – e grande demanda por intervenções estruturais em prédios escolares da rede municipal de educação.

Ela afirmou ainda que a superlotação de salas de aula já tem gerado questionamentos sobre a qualidade do ensino. “Não havia isso antes”.

A parlamentar, nesta quinta, ainda frisou que o Projeto de Lei só chegou formalmente à Câmara no dia 2 de dezembro, criticando a pressão de se votar matéria de tamanha complexidade, sem discussão prévia, em tão breve intervalo de tempo.

No encontro, Chiara disse ainda esperar que o Executivo envie Mensagem Modificativa ou Projeto Substitutivo, propondo outra destinação para os R$ 6 milhões, mesmo que seja a aquisição de prédios ou terrenos para a instalação ou construção de unidades de ensino – como no caso de outros R$ 3,4 milhões que estão sendo remanejados pelo Projeto de Lei.

Da reunião de hoje, participaram também a titular da pasta, Isabel Miziara, o secretário de Negócios Jurídicos, Toninho Garms, a procuradora-geral do município, Alcimar Mazieiro.

Os trabalhos foram conduzidos pela presidente da Comissão de Economia, Yasmim Nascimento (PSC). Membros do colegiado, Sandro Bussola (PDT), Luiz Carlos Bastazini (PV) e Ricardo Cabelo (Cidadania) também participaram.

Ainda acompanharam as discussões os parlamentares Coronel Meira (PSB), Markinho Souza (PP), Roger Barude (Cidadania) e Telma Gobbi (Solidariedade).

Everson Demarchi pontuou que a meta de aquisição de sede própria estava prevista pelo Plano Plurianual (PPA – 2018/2021) e que a rubrica no Orçamento de 2019 também já existia – apenas não constava com a disponibilidade de recursos.

Ele falou sobre a dificuldade de se apontar outra destinação para que R$ 6 milhões sejam gastos até o fim de dezembro.

Isabel Miziara falou sobre obras da Educação em andamento e anunciou que a contratação de projetos para reformas de prédios escolares será licitada no ano que vem. A dificuldade do poder público em elaborar esses projetos é apontada como um dos impasses para a execução de obras prioritárias.

Chiara emendou que todas os investimentos desta natureza em andamento ou entregues na gestão Clodoaldo Gazzetta foram planejados pelo governo anterior.

Sobre a falta de vagas, a secretária falou sobre a limitação de abertura de novas escolas. Para cada uma, são necessários 123 servidores e a administração trabalha próxima da margem de gastos com pessoal.

Respondendo a questionamentos do vereador Bussola, Miziara falou ainda sobre as vantagens estruturais do prédio que o Executivo pretende adqurir.

Secretário de Negócios Jurídicos, Toninho Garms criticou a tentativa de construção de alternativas por iniciativa do Poder Legislativo, argumentando que a decisão sobre a aquisição do prédio é de competência exclusiva do Executivo. Ele também sugeriu supostas tentativas de obstrução ao governo.

A vereadora Telma Gobbi pontuou que as críticas dirigidas não são de natureza pessoal e frisou que, quando parlamentar, Garms sempre atuou de forma combativa. Ela lamentou ainda o envio “de última hora” de projetos importantes.

Coronel Meira, por sua vez, criticou a vaga Exposição de Motivos, assinada pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, que acompanha o texto.