Executivo anuncia a retirada de tramitação da Lei de Zoneamento na Câmara Municipal

- Assessoria de Imprensa

Representantes do Poder Executivo e da sociedade civil estiveram presentes na reunião da Comissão de Justiça do Poder Legislativo; Rafael Lima, chefe de Gabinete da Prefeitura de Bauru, disse que, ainda nesta semana, será protocolado o ofício com o pedido de retirada do PL

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta terça-feira (16/5), uma Reunião Pública no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para discutir e esclarecer sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), Projeto de Lei n.º 136/22, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) (Processo n.º 267/22). A iniciativa do encontro foi do vereador Mané Losila (MDB), relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, vereador Coronel Meira (União Brasil), e contou com a presença dos membros da comissão, os vereadores Mané Losila (MDB), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Estela Almagro (PT) e Junior Lokadora (PP). Também acompanharam os trabalhos do colegiado, os vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Chiara Ranieri (União Brasil).

Estiveram presentes no Plenário, os representantes do Poder Executivo, o chefe de Gabinete da Prefeita Municipal, Rafael Lima Fernandes; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário interino de Planejamento (Seplan), Luis Renato Fuzel; o diretor de departamento da Procuradoria Geral do Município, Nilo Kazan de Oliveira, e o procurador jurídico da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, Maurício Pontes Porto. O arquiteto e professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) “Júlio de Mesquita Filho”, José Xaides de Sampaio Alves, e membros da sociedade civil também acompanharam a reunião no Plenário da Casa de Leis.

Discussão

O encontro foi convocado após solicitação do vereador Mané Losila (MDB), membro da CJLR e relator designado para o PL, a fim de que o Poder Executivo se posicionasse quanto à tramitação da Luos e também a tramitação de forma conjunta com o Plano Diretor do Município.

Questionado no início da reunião pelos parlamentares, o chefe de Gabinete da Prefeitura, Rafael Fernandes, anunciou a decisão da prefeita Suéllen Rosim (PSD) pela retirada de tramitação da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação de Solo (Luos), Projeto de Lei (PL) n.º 136/22. Fernandes disse que a retirada se deu para que a matéria de legislação receba ajustes e retorne à Câmara Municipal em conjunto com o Projeto de Lei do novo Plano Diretor do Município, com previsão de entrega até o final do segundo semestre deste ano.

Durante Reunião Pública do mesmo colegiado promovida em novembro de 2022, o então secretário de Planejamento (Seplan), Nilson Ghirardello, que hoje é o gestor da pasta de Educação, explicou que a Luos fora colocada pelo governo de Suéllen Rosim (PSD) de forma prioritária em relação ao Plano Diretor devido ao risco de fechamento de centenas de empreendimentos na cidade que possuem alvarás de funcionamento provisórios, entregues pela Prefeitura. O PL da Luos, que já havia sido retirado após tramitar pelo Legislativo em meados de 2022, foi encaminhado novamente pelo Governo em dezembro.

Na análise da matéria, Losila identificou o parecer jurídico de abril de 2023 do diretor do Departamento da Procuradoria Geral, Nilo Kazan, que se posicionou no sentido de que o Governo Municipal, hoje, já não avalia a necessidade de tramitação da Luos em primeiro lugar. Durante o encontro de hoje, o procurador geral do Município, Nilo Kazan de Oliveira, reforçou a fala do chefe de Gabinete, Rafael Fernandes. “A gente sabe da importância da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Plano Diretor. São Projetos extremamente importantes para o município e, por isso, a gente tem que fazê-los da melhor maneira possível, pois impactam diretamente em vários setores”, disse.

O vereador Mané Losila elogiou a retirada da Luos e o posicionamento de Kazan. “O mais importante que nós vereadores queremos é resguardar a oferta de segurança jurídica. Vão haver discussões a partir de interesses diversos, mas a segurança jurídica dos projetos, tanto do Plano Diretor quanto da Luos, é o que nós pensamos para causar o mínimo de impacto para os proprietários no futuro”, avaliou o vereador Mané Losila.

A vereadora Estela Almagro (PT), membro da CJLR, embora tenha concordado com a retirada, avalia que o Governo Municipal demorou para rever o entendimento quanto à necessidade de tramitação conjunta dos dois Projetos de Lei. “Nós estamos no terceiro ano do governo. Esse debate está aqui na Casa desde o primeiro ano e resta pouco mais de um ano para o restante do mandato, tanto do Executivo como do Legislativo. Essa decisão de ouvir o debate jurídico e chegar à compreensão dos equívocos até aqui deveria ter se dado antes”, aponta.

O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) defendeu que a tramitação da Luos e do Plano Diretor não se dê apenas na Câmara Municipal, mas também na Prefeitura, a fim de que as matérias sejam “compatíveis” e facilite a análise dos vereadores posteriormente. “Não guardem o Projeto [Luos] na gaveta para esperar o Plano Diretor e apresentar os dois juntos. A Lei de Uso e Ocupação de Solo tem de acompanhar a par e passo o Plano Diretor”, alerta o parlamentar.

Histórico

Atualmente, o Município de Bauru tem vigentes as seguintes legislações: a Lei Municipal n.º 5.631/2008, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru, e a Lei Municipal n.º 2.339/1982, que estabelece normas para parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Bauru (Lei de Zoneamento). Ambas estão defasadas e precisam ser modernizadas para permitir um crescimento ordenado do município, atraindo novos investimentos.

A atual Administração Municipal deu entrada na 29ª Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 22 de agosto de 2022, no Projeto de Lei n.º 90/22, de autoria da chefe do Executivo, que institui a LUOS - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Bauru, e dá outras providências (Processo n.º 166/22). Na sequência, no dia 1º de novembro de 2022, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação (CJLR) da Casa de Leis realizou uma Reunião Pública, no Plenário da Casa de Leis, com a participação dos representantes do Poder Executivo para tratar do PL. No mesmo dia, após a reunião, a CJLR emitiu o Parecer de Inconstitucionalidade da matéria. Na sessão legislativa realizada no dia 7 de novembro do ano passado, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) encaminhou um ofício solicitando a retirada de tramitação da matéria.

Uma segunda proposta de legislação, por parte da chefe do Executivo, deu entrada na sessão do dia 12 de dezembro de 2022.

De acordo com o PL n.º 136/22, de iniciativa da chefe do Executivo, a nova matéria “propõe a alterar um marco regulatório de 40 (quarenta) anos, que ao longo das últimas quatro décadas sofreu alterações pontuais, mas que não foram suficientes para sua adequação aos novos tempos, necessidades e a expansão urbana de Bauru. Propondo uma visão moderna e alinhada às recentes legislações implantadas em diversas cidades do país, o Projeto de Lei pretende abandonar a antiga visão de controle rigoroso das atividades e de circulação de pessoas, própria de um momento hoje ultrapassado do urbanismo, com o objetivo de enfrentar a constante multiplicação e diversificação dos usos do solo da vida urbana contemporânea. Soma-se a esses, os desafios históricos e estruturantes da cidade, como a drenagem das águas pluviais, incluindo parâmetros que pautem o desenvolvimento ativo e sustentável do município”.

Ainda na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) destaca que a proposta “institui uma nova estratégia de ordenamento territorial, redividindo e criando zonas a partir do Macrozoneamento do Plano Diretor Participativo, conforme singularidades e infraestruturas urbanas previstas e implantadas. O texto integra matéria de parcelamento do solo, e, uso e ocupação do solo, pela sua complementaridade e igual terminologia”.