Em Sessões Virtuais, Câmara renova abono para aposentados e pensionistas

- Vinicius Lousada

À espera de parecer jurídico, projeto que autoriza utilização de recursos de fundos municipais contra a COVID-19 foi retirado da pauta; matéria também propõe medidas excepcionais para contratos e concursos públicos

Em Sessões Legislativas realizadas nesta segunda-feira (06/04), pela primeira vez em ambiente virtual, a Câmara Municipal de Bauru aprovou, em dois turnos, Projeto de Lei do Poder Executivo que estende, até março de 2021, o prazo da vigência do abono pago a servidores inativos e pensionistas da Prefeitura, do DAE e da Funprev (Processo 66/20).

Já o Projeto de Lei da vereadora Chiara Ranieri (DEM) que busca autorizar o Poder Executivo a tomar medidas excepcionais, em face do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, foi retirado da Pauta (Processo 67/20).

Relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Coronel Meira (PSL) solicitou parecer por escrito da Consultoria Jurídica da Casa sobre o texto.

Em discussão durante a Sessão, o parlamentar alegou que manifestação prévia do consultor aponta ilegalidade e inconstitucionalidade no projeto por vício de iniciativa. Ou seja, que a iniciativa na apresentação da proposta caberia exclusivamente ao Poder Executivo.

Antes disso, Chiara Ranieri chamou atenção para o ponto do projeto que permite a ampliação do prazo de validade de concursos públicos na área da Educação para até o fim do ano, como propõe emenda também de sua autoria.

Isso porque servidores que já dispõem de condições para se aposentar não estão conseguindo tramitar seus processos na Funprev - o que impede, como consequência, a convocação de candidatos aprovados em concursos que vencerão no mês de abril e que poderiam ocupar essas vagas.

Meira disse ter ciência do impasse e relatou ter acionado a Secretaria de Administração acerca dele. A pasta, de acordo com o parlamentar, tem interesse em prorrogar esses concursos e já apresentou o pleito ao jurídico da Prefeitura, dependendo ainda de parecer de um dos procuradores do município.

As comissões de Justiça e de Economia, Finanças e Orçamento devem aprofundar, em reuniões virtuais, a discussão em torno do Projeto de Lei nesta quarta-feira (08/04), com participações de secretários das áreas correlatas. Os horários serão definidos e previamente divulgados.

Fundos

O texto permite que a administração utilize, no combate à doença, recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2019 e da arrecadação de 2020 dos Fundos Municipais do Meio Ambiente; de Manutenção e Ampliação do Zoológico; de Desenvolvimento Esportivo; de Promoção de Atividades Culturais; de Turismo; de Aquisição de Áreas para Obras e Infraestrutura Desenvolvimento); de Habitação (Planejamento); Especial de Despesa (Agricultura); e de Manutenção do Corpo de Bombeiros.

A proposta observa que não poderão ser utilizadas verbas já empenhadas para outros compromissos.

No caso do Fundo de Aquisição de Áreas para Obras Infraestrutura, a vereadora propõe ainda que os recursos só possam ser utilizados se houver programação de restituição integral, dos valores atualizados, em prazo previamente estabelecido.

Contratos e empregos

O projeto, segundo Chiara Ranieri, se assemelha à legislação recentemente aprovada no município de São Paulo; e contempla também medidas que podem evitar a demissão de trabalhadores contratados por empresas e instituições que prestam serviços à administração pública.

O texto autoriza que, mesmo havendo suspensão ou redução dos serviços, o município pague os valores referentes à folha de pagamento e encargos trabalhistas.

Dessa forma, as empresas ou instituições contratadas ficarão impedidas de demitir seus funcionários pelo período em que permanecerem em vigor essas medidas excepcionais.

Em contrapartida, a administração poderá determinar que, neste período, trabalhadores que deixem de prestar os serviços em unidades com decréscimo de atividades prestem serviços da mesma natureza em unidades diversas da contratante ou para outros órgãos ou entes da municipalidade que tenham necessidade de acréscimo dessas mesmas atividades.

O projeto também autoriza o poder público a prorrogar automaticamente, por até dois meses, contratos administrativos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres que vencerem no prazo de até 2 meses contados a partir da publicação da Lei Municipal, em caso de aprovação da proposta, nas mesmas condições avençadas, aplicando-se às condições de excepcionalidade previstas e dispensando-se a celebração de termo de aditamento.

Os trabalhos legislativos foram transmitidos ao vivo pela TV, pela Rádio e pela Internet