Em reunião com vereadores, Administração explica projeto sobre cessão de funcionários da Emdurb

09/04/2019 – Segundo presidente da empresa pública, Executivo continuaria impedido de realizar cessões mesmo com revogação da proibição

Administrações e vereadores discutem cessão de funcionários da Emdurb

Os vereadores da Câmara Municipal de Bauru receberam, nesta terça-feira (09/04), o presidente da Emdurb, Elizeu Eclair, e o secretário de Negócios Jurídicos, Toninho Garms.

O encontro entre os poderes serviu para sanar dúvidas dos parlamentares e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) a respeito do projeto de lei que revoga a proibição de cessão de funcionários da Emdurb para outros órgãos da Administração. (Processo 253/18)

A pedido do vereador Markinho Souza (PP), o projeto foi sobrestado por duas semanas durante a última Sessão Ordinária, realizada ontem (08/04).

Os vereadores Coronel Meira (PSB), Natalino Davi da Silva (PV), Roger Barude (PPS) e Telma Gobbi (SD) também estiveram presentes no encontro desta manhã.

Vício de iniciativa

Novamente, o Poder Executivo, por meio de seus representantes, explicou o caráter inconstitucional a respeito do inciso, de 2013, que estabelece a proibição da cessão de funcionários da Emdurb para outros órgãos da Administração.

Segundo Elizeu Eclair, o objetivo é que a determinação, que foi de iniciativa de um vereador, seja revogada – já que a Lei Orgânica de Bauru estabelece que a organização do quadro de funcionários públicos é uma prerrogativa do Executivo Municipal. (art. 5, IX)

O presidente alega que a atual legislação sobre a cessão de servidores, além de ilegal, poderia interferir em futuros projetos de “autarquização” da empresa pública.

O vereador Coronel Meira sugeriu, então, que o Executivo entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Poder Judiciário para barrar a emenda, fazendo com que seu conteúdo perca o valor. Já vereadora Telma Gobbi criticou a falta de clareza na exposição de motivos das matérias enviadas à Câmara.

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Câmara Municipal de Bauru