Nesta segunda-feira (14/04), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 11ª Sessão Ordinária de 2025. Além do recebimento de pedidos para a instauração de novas Comissões Processantes, o plenário apreciou 23 matérias, das quais 20 foram aprovadas. Confira aqui todos os detalhes das deliberações:
Comissões Processantes
O início da sessão ordinária da semana ficou marcado pela leitura de documentos que diziam respeito a Comissões Processantes (CP), novas ou já em andamento.
O primeiro deles, protocolado por Diego Santiago Rodrigues, pedia a instauração de uma CP contra o presidente Markinho Souza (MDB) por quebra de decoro parlamentar por não ter zelado pelo respeito aos parlamentares no exercício de suas funções e pela ordem na sessão de 6 de março, quando houve trocas de ofensas entre vereadores e munícipes que ocupavam a galeria da Câmara.
A denúncia foi rejeitada por 15 votos a 2. Votaram favoravelmente os vereadores José Roberto Segalla (União Brasil) e Natalino da Pousada (PDT), estavam ausentes os vereadores Estela Almagro (PT) e Júlio César (PP), declarou-se impedido de votar o vereador Eduardo Borgo (Novo) e o vereador André Maldonado (PP), que ocupava a presidência no momento, não vota. Os demais vereadores votaram contra o recebimento da denúncia, inclusive o segundo suplente do presidente, vereador Nelsinho Laranjeira (MDB), e o primeiro suplente do vice-presidente Cabo Helinho (PL), vereador Cirineu Fedriz (PL), que foram empossados para tomar lugar de seus titulares pouco antes desta votação específica.
Uma segunda denúncia, neste caso contra os vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Junior Rodrigues (PSD), teve sua inadmissibilidade declarada pela procuradoria jurídica da Casa, uma vez que não cumpriu exigências como ser protocolada por pessoa física (no caso, foram associações) e anexar provas. Com isso, ela não entrou em votação.
Por fim, também foi lido um pedido para a retirada da denúncia que gerou a instauração de Comissão Processante, já em andamento, contra o vereador Eduardo Borgo (Novo) por quebra de decoro parlamentar. A denunciante, a advogada Mariana Fraga Zwicker, alega no documento que seu objetivo inicial era que o vereador Borgo se retratasse perante à sociedade bauruense por suas atitudes, mas viu que seu pedido original se tornou um julgamento político. Com isso, pede a retirada da denúncia, desde que o vereador em questão se retrate publicamente sobre o ocorrido. A solicitação foi encaminhada à procuradoria jurídica e deve seguir para a Comissão Processante instalada atualmente na Câmara.
Primeira Discussão
Partindo para a Ordem do Dia, o plenário analisou cinco proposituras em Primeira Discussão. Três delas eram de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD).
O PL nº 17/25 (processo nº 40/2025), que busca autorizar a transposição de recursos e abertura da natureza de despesa no orçamento para o exercício de 2025, conforme a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024, foi retirado da pauta pela oitava vez. Nessa semana, o vereador Eduardo Borgo (Novo) pediu prazo para análise da matéria, pois está aguardando respostas solicitadas ao Poder Executivo pela Comissão Interpartidária.
Em seguida, o PL nº 38/2025 (processo nº 82/2025), que já havia recebido um pedido de sobrestamento do vereador Sandro Bussola (MDB) na semana passada, também foi sobrestado mais uma vez por solicitação do mesmo parlamentar. O projeto visa alterar o 2º artigo da Lei Municipal nº 7.692, de 23 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Emdurb. A alteração propõe que convênios a serem celebrados devem ser acompanhados de plano de trabalho atualizado, contendo a descrição detalhada e a especificação dos serviços a serem executados.
Uma emenda de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos) também foi brevemente debatida. Ela quer acrescentar ao artigo 2º da legislação que qualquer mudança nos convênios ou planos de trabalhos deve ser aprovada pela Câmara.
Já o PL nº 47/2025 (processo nº 127/2025) foi aprovado por unanimidade. Ele altera a Lei Municipal nº 5.541, de 13 de fevereiro de 2008, com o intuito de autorizar o Poder Executivo a doar, com encargo, uma área de terreno no bairro Núcleo Geisel, próximo ao Hospital Estadual, à Fundação Dr. Amaral Carvalho. O objetivo é construir um Centro de Diagnósticos voltado ao atendimento de pacientes com câncer.
O Poder Legislativo, que tinha a posse do terreno anteriormente, já havia concordado com a doação no mês passado por meio de ofício. Em tribuna, os vereadores Junior Rodrigues (PSD), Sandro Bussola (MDB) e Markinho Souza (MDB) se manifestaram a favor da propositura, enaltecendo a importância do projeto do Centro de Diagnósticos para Bauru.
Matérias de iniciativa dos parlamentares também foram apreciadas. De autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), o PL sob o processo nº 49/2025 dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas dependências e cercanias de todas as escolas municipais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Saúde da Família (USFs). Segundo o autor, o objetivo é garantir maior segurança para os alunos, profissionais de saúde e toda a comunidade, sem prejudicar ou invadir as competências do Executivo.
A discussão do assunto começou com um apontamento do vereador José Roberto Segalla (União Brasil) por meio de uma questão de ordem. Ele resgatou a observação da procuradoria jurídica da Casa de que o artigo 5º do projeto contraria a Lei Federal 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e que este deveria ser retirado do texto. Segalla estranhou que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação deu pela normal tramitação da matéria sem nenhuma manifestação em relação a isso.
Após um breve debate se o projeto deveria ser sobrestado, o relator do projeto na Comissão de Justiça, André Maldonado (PP), propôs a apresentação de uma emenda supressiva retirando o artigo 5º, tornando o PL apto a seguir à votação. Assim, projeto e emenda foram aprovados por unanimidade.
Já o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora (processo nº 93/2025), dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Bauru, da Frente Parlamentar de Assuntos Internacionais sobre desenvolvimento social, econômico, financeiro, empreendedorismo e relações internacionais. Após ter sido sobrestado na última semana, desta vez ele entrou para discussão e foi aprovado por unanimidade.
Em tribuna, o vereador André Maldonado (PP) explicou que a apresentação do Projeto de Resolução pela Mesa foi uma solicitação sua. A ideia surgiu a partir de conversas com o Deputado Federal Fausto Pinato, que coordena a Frente Parlamentar Brasil - China da Câmara dos Deputados e sugeriu que, com uma Frente Parlamentar Internacional em Bauru, a cidade poderia ser incluída em debates que podem trazer empresas chinesas, recursos oriundos de outros países e intercâmbios que contribuam para a industrialização da região. “Nossa intenção é contribuir para que o município cresça nesse âmbito e a Frente dá poder para a gente discutir isso”, afirmou.
Discussão Única
Já em discussão única, o plenário apreciou 11 matérias de iniciativa de vereadores da Casa, sendo 10 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e um recurso da vereadora Estela Almagro (PT) contra a decisão pelo arquivamento do requerimento que solicitou que a apuração de eventual infração cometida pelo vereador Eduardo Borgo (Novo) seja encaminhada para análise da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara (processo nº 101/2025). Foi o recurso que abriu essa etapa da Ordem do Dia.
Subiram à tribuna para falar sobre a questão os vereadores Eduardo Borgo (Novo) e Markinho Souza (MDB). Borgo focou sua fala na defesa da importância de um Código de Ética, que não existe atualmente na Câmara. A falta desse tipo de dispositivo, segundo ele, abriria espaço para denúncias mais diversas possíveis que levem a comissões processantes. “Não é o vereador Eduardo Borgo que está sendo julgado, isso faz com que todos os vereadores estejam sendo julgados em seus direitos”, apontou.
Já o presidente Markinho argumentou que não haveria nenhuma ilegalidade em se encaminhar um caso à Comissão de Ética. O problema é que não são previstas modulações de penalidades (como suspensão de mandato, retratações públicas, etc.), então hoje só existiriam os caminhos de arquivamento de denúncia ou instauração de Comissão Processante. Ele também defendeu que abrir uma CP e reuniões na Comissão de Ética ao mesmo tempo não seria eficaz.
Por fim, o recurso foi rejeitado por 13 votos a 4. Foram favoráveis os vereadores Beto Móveis (Republicanos), Junior Lokadora (Podemos), José Roberto Segalla (União Brasil) e Márcio Teixeira (PL). Os vereadores Estela Almagro (PT) e Julio Cesar (PP) estavam ausentes, o vereador Eduardo Borgo (Novo) se declarou impedido e o presidente não vota. Os demais parlamentares votaram pela rejeição do recurso.
Dando seguimento à pauta, todas as demais matérias foram aprovadas. No caso dos PDLs, quatro processos trataram de denominação de vias públicas: o vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) propôs que duas vias do loteamento Bauru Azevedo sejam denominadas, respectivamente, de Rua Weverton Fernando Barbosa (processo nº 114/2025) e Rua Clarice Freire Bueno (processo nº 115/2025).
O vereador Pastor Bira (Podemos) apresentou dois PDLs com a mesma finalidade: os processos nº 116/2025 e nº 125/2025 batizaram vias do loteamento Bauru Azevedo, respectivamente, de Rua Modestino Aparecido Abdala e Rua Agostinho Zeola.
Ainda no tema denominações, o vereador Mané Losila (MDB) batizou de Pista de Skate "André Luis Tonelli Alvares" a pista da Vila Aeroporto de Bauru (processo nº 118/2025) e a proposta do vereador Edson Miguel (Republicanos) deu o nome de EMEII Luis Carlos Venturini a um prédio dos bairros Fortunato Rocha Lima e Sana Fé (processo nº 123/2025).
Já entre as honrarias apreciadas pelo plenário, estavam a concessão do Título de Cidadão Bauruense (processo nº 119/2025) e a da Medalha "Sebastião Paiva" (processo nº 120/2025) ao Senhor Miguel Chaim. Ambas foram sugeridas pelo vereador Emerson Construtor (Podemos).
Também foi proposta pelo vereador Mané Losila a concessão do Título de Cidadão Bauruense ao Senhor Ismael Dantas (processo nº 121/2025). Miltinho Sardin (PSD), por sua vez, foi autor da concessão da Medalha "Sebastiao Paiva" ao Reverendo Kleuber Leal da Silva (processo nº 122/2025).
Moções
Na pauta da sessão desta segunda-feira ainda constavam cinco Moções de Aplauso e duas Moções de Apelo. Todas acabaram aprovadas pelo plenário.
As duas moções de apelo foram apresentadas pelo vereador Cabo Helinho (PL): a primeira se dirige à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e pede a aprovação do Projeto de Lei nº 254/2024, que declara o Município de Bauru "Capital do Voo a Vela" (moção nº 52/2025); e a segunda pede ao Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e ao Secretário Estadual de Segurança Pública, Guilherme Muraro Derrite, que sejam integralizadas medidas para recompor o poder aquisitivo dos operadores da segurança pública do Estado (moção nº 53/2025).
O vereador Mané Losila é autor das moções de aplauso nº 49/2025 e nº 51/2025. Elas homenageiam, respectivamente, o Móia's Beer Bar e Petiscaria em reconhecimento e gratidão por sua trajetória, sua dedicação ao fortalecimento de vínculos e sua significativa contribuição para a vida social e cultural da cidade de Bauru; e o Varejão Tropical, na pessoa de seu idealizador, Senhor Wagner Aparecido Ponce, mais conhecido como o Waguinho da quitanda.
A moção nº 50/2025, do vereador Miltinho Sardin (PSD), homenageia o Escritório Pampani Assessoria Empresarial Ltda., na pessoa de seu proprietário, Senhor Eduardo Pampani, em reconhecimento pelos 58 anos de relevantes serviços prestados com excelência à cidade de Bauru; a moção nº 54/2025, do vereador Dário Dudário (PSD), se destina à Garagem das Frutas, em reconhecimento pela excelência no atendimento e pela qualidade dos produtos oferecidos a toda a população de Bauru; e a moção nº 55/2025, do vereador Marcelo Afonso (PSD), é destinada ao Pastor Vanderlei Ribeiro da Silva, em reconhecimento ao seu legado e à sua notável contribuição para a comunidade e para a obra de Deus.
Projetos que deram entrada
Nesta segunda-feira, um veto e um projeto de lei da prefeita Suéllen Rosim (PSD) começaram a tramitar na Casa de Leis. São eles:
- Veto Total ao Autógrafo nº 8.015/2025, de 25 de março de 2025, que dispõe sobre a regulamentação e transparência dos processos administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento, por meio de plataforma de gestão on-line (processo nº 131/2025).
- Projeto de Lei nº 49/2025 (processo nº 132/2025): altera o dispositivo da Lei Municipal nº 7.654, de 14 de dezembro de 2.022, que dispõe sobre o plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) do Município de Bauru, gerido pela Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV.
Também deram entrada na Câmara um PL e dois projetos de decreto legislativo (PDL) assinados por vereadores:
- Processo nº 128/2025: PDL que concede a Medalha “Sebastião Paiva” ao Senhor José Martins Gonçalves. Autoria: Mané Losila (MDB).
- Processo nº 129/2025: PL que dispõe sobre a criação da Campanha Permanente de Valorização à Vida nas escolas municipais de Bauru e dá outras providências. Autoria: Edson Miguel (Republicanos).
- Processo nº 130/2025: PDL que dá denominação de Sistema de Lazer Claudimeire Ferreira Lima ao Sistema de Lazer sem denominação oficial conhecido como Sistema de Lazer 03, situado na Rua Projetada 16, quarteirões 02,03 e 04, lado ímpar, no loteamento denominado Loteamento Bauru Azevedo, cadastrado no setor 4, quadra 2436, lote 002 (Minuta nº 52/2025). Autoria: Natalino da Pousada (PDT).