Na tarde e noite desta segunda-feira (28/04), a Câmara Municipal realizou a 13ª Sessão Ordinária de 2025 e, em seguida, a 4ª Sessão Extraordinária. Os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 12 matérias, das quais oito terminaram aprovadas. Entre elas, estava o substitutivo ao projeto que promove mudanças na Organização Administrativa da Prefeitura, que tomou a maior parte do tempo de debates na Ordem do Dia. Confira abaixo como transcorreram as votações:
Segunda Discussão
Os três projetos de lei que retornaram ao plenário para uma segunda rodada de votação foram aprovados por unanimidade.
De autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), foram aprovados o PL nº 16/2025, que promove alterações na Lei nº 5.638, de 04 de setembro de 2008, a qual autoriza o Executivo a destinar área de terreno à empresa Indústrias Tudor SP de Baterias Ltda (processo nº 39/2025); e o PL nº 19/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6735, de 05 de novembro de 2015, a qual outorgou uma área à Empresa Silva, Pereira & Novato EPP (processo nº 51/2025).
Já de autoria do vereador Edson Miguel (Republicanos), passou o projeto de lei que dispõe sobre a criação da campanha permanente “Stop Bullying nas Escolas” (processo nº 73/2025).
Primeira Discussão - Organização Administrativa da Prefeitura
Já em primeira discussão, estavam em pauta quatro Projetos de Lei da chefe do Poder Executivo e dois Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara.
Essa fase da sessão se iniciou com o debate de uma matéria em regime de urgência de autoria da prefeita: o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 26/2025, que promove mudanças na Organização Administrativa da Prefeitura de Bauru (processo nº 64/2025). Entre as mudanças, estão a redefinição de cargos, a criação de três novas secretarias e da função de secretário-adjunto.
A maior parte da Ordem do Dia girou em torno desse PL. Seguem os detalhes por partes:
Passagem pelas Comissões
Antes de entrar para a votação propriamente dita, o PL nº 26/2025 precisava do aval de Comissões Permanentes da Casa de Leis.
Os vereadores Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo) e José Roberto Segalla (União Brasil) apresentaram uma questão de ordem em relação ao parecer do relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, André Maldonado (PP).
Em resumo, o parecer dá pela normal tramitação do substitutivo, apesar de admitir que três dias não seriam um tempo viável para fazer uma análise aprofundada de um processo com quase mil páginas. Ele justifica a decisão para não prejudicar servidores e para que o debate e as explicações necessárias ocorram em plenário, dizendo também que a constitucionalidade do projeto estaria atrelada a que os apontamentos e adequações sugeridas pelos procuradores do município sejam supridos.
A questão de ordem dos três vereadores, então, alegou que não havia fundamentos suficientes para que a Comissão liberasse o projeto para normal tramitação, uma vez que o parecer pela legalidade e constitucionalidade não estava claro. O vereador Eduardo Borgo solicitou que este fosse retificado por segurança jurídica. Após uma breve suspensão da sessão, foi o que o relator André Maldonado fez: “Eu estou dando pela constitucionalidade e legalidade”, reiterou, citando ainda a resposta a um ofício direcionado à Secretaria de Negócios Jurídicos, que apontou o mesmo caminho.
Com isso, os demais membros da Comissão de Justiça acompanharam o relator pela normal tramitação. Também foi pela normal tramitação a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
A princípio, o PL também deveria passar pela Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdenciária, mas um ofício assinado pelos vereadores Sandro Bussola (MDB), líder do governo na Câmara, e Emerson Construtor (Podemos) solicitou ao presidente para que o rito fosse dispensado uma vez que, segundo informação enviada pela FUNPREV, não haveria ou seria irrisório o impacto financeiro na previdência dos servidores.
Diante disso, o presidente Markinho Souza (MDB) decidiu colocar a solicitação em votação plenária. Alguns vereadores reagiram à decisão: Estela afirmou que tirar o projeto de uma comissão seria um desrespeito à própria Câmara, acreditando ainda que a manobra teve como objetivo impedir que o PL chegasse ao vereador Junior Lokadora (Podemos), membro do colegiado; Borgo considerou um absurdo que uma reforma administrativa não tenha interesse previdenciário; e Lokadora disse que a atitude não deixa o vereador trabalhar, lamentando que a Câmara esteja se tornando cada vez mais um “puxadinho” da Prefeitura.
Em votação, a solicitação para que o substitutivo não passasse pela Comissão de Previdência foi acatado por 12 votos a 6. Votaram contra os vereadores Junior Lokadora (Podemos), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL) e Natalino da Pousada (PDT). O vereador Junior Rodrigues (PSD) se declarou impedido por ser presidente da Comissão, Mané Losila (MDB) estava ausente e o presidente da Casa não vota. Os demais vereadores votaram a favor.
Sem nenhuma outra comissão mandatória para que o substitutivo passasse, os membros da Comissão Interpartidária também se manifestaram. Buscando que o PL chegasse para análise do colegiado, Borgo solicitou um parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação dizendo se ele deveria ser submetido à Interpartidária por se tratar, segundo ele, de questão orçamentária, citando inclusive o Regimento Interno da Casa e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Designado como relator para a questão de ordem, o vereador Junior Rodrigues opinou que a Comissão de Economia seria suficiente para analisar o projeto. O parecer foi colocado em votação no plenário e foi acatado por 13 votos a 6 (mesmo resultado da votação anterior, com exceção de Junior Rodrigues, que votou a favor).
Emendas ao projeto
O vereador Natalino da Pousada (PDT) apresentou uma emenda ao substitutivo do PL nº 26/2025, propondo diversas alterações ao texto original. O objetivo geral seria racionalizar a administração municipal. Entre as mudanças, estaria a supressão da criação dos cargos de Secretário Adjunto, a unificação ou reestruturação de cargos redundantes, a fusão ou reestruturação de algumas coordenadorias, a exigência de apresentação de Estimativa de Impacto Financeiro e Previdenciário antes da votação final da nova estrutura organizacional, etc.
Após a liberação das Comissões de Justiça e Economia para a normal tramitação e mais uma submissão à Comissão Interpartidária sendo rejeitada, a emenda ficou apta para chegar à votação.
O vereador Sandro Bussola (MDB) também apresentou uma emenda ao PL, que condiciona a nomeação dos novos cargos efetivos à previsão de recurso na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pela Câmara. Ela também foi liberada pelas comissões da Casa.
Além das emendas, também estava na pauta uma mensagem de autoria da prefeita Suéllen Rosim.
Debate e votação
O debate e a votação propriamente ditas começaram pela mensagem da prefeita. Passaram pela tribuna neste momento os vereadores Estela Almagro, Eduardo Borgo, Markinho Souza, André Maldonado e José Roberto Segalla. Entre as falas, se destacou a crítica de que a Câmara teve muito pouco tempo para analisar o projeto em regime de urgência.
A mensagem foi aprovada por 14 votos a 6, com os mesmos votos contrários dos vereadores Junior Lokadora, Estela Almagro, José Roberto Segalla, Eduardo Borgo, Márcio Teixeira e Natalino da Pousada.
Já a emenda do vereador Natalino da Pousada, após ter sido defendida em tribuna pelo próprio autor e pela vereadora Estela, foi rejeitada também por 14 votos a 6. Só que os votantes foram invertidos: os seis vereadores que foram contrários à mensagem agora foram a favor da emenda, enquanto os demais foram contra.
Por sua vez, a emenda do vereador Sandro Bussola foi aprovada pelos mesmos 14 votos a 6. Enquanto seu autor subiu à tribuna para explicar brevemente seu conteúdo e o presidente Markinho complementou as explicações se declarando favorável à proposta, os vereadores Estela Almagro e Eduardo Borgo fizeram uso do espaço para tecer críticas a ela e, mais uma vez, ao projeto em discussão.
Finalmente, após quase cinco horas de debate em torno do tema, o substitutivo ao PL nº 26/2025 entrou para o debate. Após as falas em tribuna dos vereadores Estela Almagro, Junior Lokadora e Eduardo Borgo, o substitutivo foi aprovado com os mesmos 14 votos favoráveis e 6 contra.
Primeira Discussão - demais projetos
Dando continuidade à Ordem do Dia, o plenário passou para a apreciação do Projeto de Lei nº 17/2025, que autoriza a transposição de recursos e abertura da natureza de despesa no orçamento para o exercício de 2025, conforme a Lei Municipal nº 7.858, de 10 de dezembro de 2024 (processo nº 40/2025). Segundo a justificativa, o valor total de R$ 3.577.930,61 deve permitir a alocação dos recursos necessários para atender despesas relativas aos Contratos Assistenciais à Saúde.
Após diversas semanas sendo sobrestado por membros de Comissões da Casa, ele finalmente entrou para debate e votação, sendo aprovado com os votos contrários dos vereadores Estela Almagro (PT) e Eduardo Borgo (Novo).
Já o PL nº 38/2025, que pretende alterar o art. 2º da Lei nº 7.692, de 23 de maio de 2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Emdurb (processo nº 82/2025) recebeu mais um pedido de sobrestamento por uma sessão ordinária, desta vez do vereador Sandro Bussola (MDB). Além disso, uma emenda proposta pelo vereador Pastor Bira (Podemos) ao projeto foi retirada pelo mesmo.
A quarta matéria apresentada pela prefeita Suéllen Rosim em debate nesta segunda-feira foi o PL nº 53/25, que autoriza a concessão de subsídio à passagem do transporte público coletivo urbano de passageiros sob o regime de concessão do serviço público e altera a Lei nº 7.751, de 25 de outubro de 2023 no que couber (processo nº 137/2025). Com a aprovação unânime do plenário, o subsídio público passa a ser de R$ 1 por passagem, que chegará ao usuário no valor de R$ 5,75. Na discussão, diversos vereadores se manifestaram, em especial defendendo melhorias no transporte público.
Partindo para as propostas da Mesa da Câmara, havia o Projeto de Resolução que cria a honraria “Medalha Heróis da Fé” (processo nº 94/2025), a ser concedida àqueles que exercem com notória atuação, há mais de dez anos, o chamado da fé, ficando acessível a todas as religiões. Com uma emenda modificativa ao projeto submetida ao parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o vereador Pastor Bira (Podemos) pediu prazo para análise, o que fez a matéria ser retirada da pauta.
O Projeto de Resolução sob o processo nº 126/2025, que pretende criar uma vaga do cargo efetivo de Procurador Legislativo e 21 vagas do cargo em comissão Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Bauru, também foi retirado da pauta, pois o vereador Sandro Bussola (MDB), presidente da Comissão de Economia, pediu prazo para nomear relator no colegiado - o projeto ainda estava pendente de parecer das comissões da Casa.
Discussão Única
Ainda constavam em Discussão Única nesta segunda-feira três matérias que encerraram a pauta de discussões plenárias.
A primeira delas foi o Veto Total ao Autógrafo nº 8.015/2025, de 25 de março de 2025, que dispõe sobre a regulamentação e transparência dos processos administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento por meio de plataforma de gestão on-line (processo nº 131/2025). O projeto vetado pela prefeita Suéllen Rosim é de autoria do vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) e havia sido aprovado pelo plenário no dia 24 de março.
Em tribuna, Arnaldinho defendeu sua proposta, citando o parecer da procuradoria jurídica da Casa, que opinou pela derrubada do veto. “Eu lamento muito que a intenção de transparência e de seguir uma ordem cronológica nos processos administrativos não foi aceita pelo Executivo”, discursou o parlamentar, ainda lastimando a forma como as coisas foram feitas. A vereadora Estela foi outra parlamentar que focou seu discurso no parecer da procuradoria legislativa.
O veto, então, foi derrubado por 19 votos contrários ao veto e um voto a favor do vereador Sandro Bussola (MDB), líder da prefeita na Câmara.
Por fim, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo do vereador Mané Losila (MDB) que dá denominação de Avenida Doracy Moraes Losila a uma via pública do loteamento Bauru Azevedo (processo nº 135/2025) e a Moção de Aplauso nº 65/2025, da vereador Estela Almagro (PT), destinada às escolas da rede municipal de ensino pelo Prêmio de Excelência Educacional em reconhecimento do Estado de São Paulo pelo alcance das metas estabelecidas na avaliação do Saresp no ano de 2024.
Sessão Extraordinária
Os três projetos aprovados em Primeira Discussão na Sessão Ordinária passaram por uma segunda rodada de votação na Sessão Extraordinária realizada logo em seguida da Sessão Ordinária. Todos os vereadores votaram da mesma maneira que fizeram na Primeira Discussão e, assim, foram aprovados: o substitutivo ao PL nº 64/2025 (Organização Administrativa da Prefeitura), o PL nº 40/2025 (transposição de recursos na área da saúde) e o PL nº 137/25 (subsídio ao transporte público coletivo urbano).
Projetos que deram entrada
Nesta segunda-feira (28/04), seis novos projetos começaram a tramitar na Câmara Municipal. Entre eles está um PL da prefeita Suéllen Rosim (PSD):
- PL nº 48/2025 (processo nº 144/2025): altera o valor que o Poder Executivo, mediante Termo de Fomento (subvenção), pode repassar de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) que especifica.
A Mesa da Câmara também é autora de um Projeto de Resolução:
- Processo nº 143/2025: Projeto de Resolução que autoriza a doação de diversos bens da Câmara Municipal de Bauru à Prefeitura Municipal de Bauru.
Os outros quatro projetos foram apresentados por vereadores da 34ª Legislatura:
- Processo nº 142/2025 - Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Salvador Rodrigues à via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua Projetada 2, que tem início na Avenida Projetada 1 e término na Rua Projetada 19, localizada no loteamento denominado Bauru Azevedo (Minuta nº 08/25) | Autoria: Beto Móveis (Republicanos).
- Processo nº 145/2025 - Projeto de Lei que institui o programa “Adote um Ponto de Ônibus” no Município de Bauru/SP e dá outras providências | Autoria: Marcelo Afonso (PSD).
- Processo nº 146/2025 - Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de matrícula e/ou transferência de matrícula aos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Bauru, em caso de mudança de endereço, e dá outras providências | Autoria: Marcelo Afonso (PSD).
- Processo nº 147/2025 - Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para embarque e desembarque de motoristas de aplicativos no Município de Bauru e dá outras providências | Autoria: Cabo Helinho (PL).