Em Audiência Pública realizada na manhã da última quinta-feira (28/4), foi apresentada e discutida uma minuta de Lei referente aos Distritos Industriais, que visa revisar, unificar, adequar e atualizar as legislações referentes ao assunto.
O encontro foi chamado e conduzido pelo vice-presidente da Casa de Leis, vereador Guilherme Berriel (MDB), e contou com a participação dos vereadores José Roberto Segalla (União Brasil), Serginho Brum (PDT), Junior Lokadora (PP), Pastor Bira (Podemos), Chiara Ranieri (União Brasil), Estela Almagro (PT) e o líder da base governista no Legislativo, vereador Junior Rodrigues (PSD).
Estiveram de maneira presencial representando o Poder Executivo, o secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim; a secretária de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon), Gislaine Magrini; os diretores da Sedecon, Marina Martins, Rafaela Foganholi da Silva, Gilberto Portugal, Ariel Barca, Tatiana Rodrigues e Jacqueline Silva, e a servidora de carreira da Secretaria de Planejamento (Seplan), arquiteta Ellen Beatriz Santos de Castro.
Também participaram do encontro, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema), Ricardo Carrijo; o presidente da Associação Comercial e Industrial de Bauru (ACIB), Reinaldo Cafeo; o diretor da entidade, Rui Rocha Júnior; a segunda vice-diretora do Ciesp Bauru, Gisela Casarin, e os empresários dos Distritos Industriais de Bauru, Gilberto Santana, José Antonio Sobrinho, Jurandir Posca, Silas Eduardo Chaves de Oliveira e Leonina Domingos Chaves de Oliveira.
Atualmente em vigência, a Lei Municipal n.º 6.931, de 27 de julho de 2017, estabelece normas à Sedecon quanto à Cessão de Direito Real de Uso de Imóveis do Município de Bauru.
Gislaine Magrini, secretária municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon), apresentou os principais pontos que podem ser alterados pela nova legislação, que deve compilar também outras mudanças aprovadas ao longo dos 16 anos em que a norma está em vigor.
Apresentação
No início da Audiência Pública, a secretária da Sedecon destacou a importância da lei pontuando que, dentro da Secretaria, muitos textos falavam sobre o mesmo assunto, o que dificultava o entendimento da legislação municipal.
Tatiana Rodrigues, diretora da Sedecon, explicou que a minuta é discutida desde 2018, com o primeiro esboço redigido em 2019. Após as observações da Secretaria de Negócios Jurídicos e um tempo sem movimentação, em 2020, o texto atual voltou a tramitar em maio de 2021. A minuta atual é uma revisão feita no segundo semestre do ano passado, com anuência da prefeita Suéllen Rosim (PSC).
A diretora informou que o município tinha leis esparsas e conflitantes, motivando a necessidade de compilação apresentada. “Acreditamos que essa lei irá atingir uma série de conflitos que não conseguimos resolver”, declarou Tatiana, ressaltando a existência de normas concorrentes, que impedem muitas vezes o andamento dos processos da Sedecon.
Na minuta apresentada fica prevista, entre outras coisas, a previsão de permissão de atividades de apoio e fornecimento de insumos para atender às atividades desenvolvidas nos distritos, por meio do instituto da permissão onerosa com prazo determinado e mediante chamamento; a ampliação das atribuições do Cadem, Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, bem como a alteração da composição inserindo OAB, Assenag e Secretaria de Finanças, e redução dos prazos do procedimento da concessão para maior celeridade processual. De acordo com Tatiana Rodrigues, a redução dos prazos irá otimizar os processos de concessão, que hoje levam até um ano para acontecer.
Além disso, a minuta altera o prazo de concessão de direito real de uso, que passa de 10 (artigo 14, da Lei n.º 6.931/2017) para 15 anos, assim a empresa só terá direito à doação após cumpridos os requisitos e 15 anos de Concessão, e flexibiliza a Taxa de Ocupação, hoje de 40%, que inviabiliza algumas atividades e dificulta aprovações de projetos – possibilita análise caso a caso conforme a atividade. A diretora explicou que a flexibilização da ocupação permitirá que empresas que não necessitam de construções tão grandes e ocupem menor porcentagem do terreno, sejam aprovadas.
Hoje, o valor da contrapartida devido pelo concessionário pode ser pago em até 120 vezes, conforme os Artigos 1° e 4° do Decreto nº 14.901 que regulamentou a Lei n.º 6.931/2017; a nova lei prevê prazo máximo de 48 meses e parcela mínima de R$ 1.500,00. A minuta não prevê a possibilidade de transferência de área para terceiros bem como a indenização para adiantar a doação.
A minuta apresentada prevê que as edificações construídas antes da publicação da presente lei serão regularizadas desde que não invadam área pública, de terceiros e ambientalmente protegidas; resolve casos de empresas com atividades compatíveis à Lei dos Distritos Industriais e estejam sob o regime de permissão onerosa, desde que cumpridos requisitos elencados na lei sendo beneficiadas pelo instituto da doação, insere o artigo 47 que prevê isenção de Chamamento para empresas de “grande porte” e induz o empresário a cumprir a função social da empresa; prevê proibição de nova concessão de área, bem como permissão onerosa por um prazo de 5 anos para empresa e sócios que no período de concessão ou permissão não cumpriram suas obrigações e tiveram sua lei revogada.
Gisela Casarin, do CIESP Bauru, expôs as dificuldades enfrentadas pelos associados ao passar pela Sedecon. A vice-diretora pediu discussões periódicas sobre a minuta, ponto a ponto, aproveitando a oportunidade de construção de uma nova legislação. Gislaine Magrini colocou a secretaria à disposição para realizar discussões sobre a minuta, se comprometendo a dar transparência e celeridade aos debates.
Uma das propostas colocadas por Casarin é diminuir o tempo de concessão de direito real de uso e o acomodamento do prazo para efetivação de contrapartidas, pontuando que empresas pequenas podem ter dificuldades em realizar o pagamento em no máximo 48 meses. A dirigente pediu uma maior discussão no artigo que proíbe a transferência de área para terceiros, apontando que, em alguns casos, indústrias transferem seus recursos para um sócio ou uma administradora de bens.
O representante do Comdema, Ricardo Carrijo, evidenciou a falta de regramento ambiental no texto, salientando que a preocupação com o meio ambiente, a longo prazo, deve ser maior no que diz respeito ao desenvolvimento industrial do município. Além disso, o conselheiro demonstrou preocupação em relação ao valor da contrapartida que as empresas beneficiadas com a concessão deverão pagar, baseado em 20% do valor venal do imóvel concedido, argumentando que a legislação deve oferecer incentivos tornando a instalação de novas empresas no município mais atrativa.
Em sua fala, o presidente da ACIB, Reinaldo Cafeo, salientou que a matéria tende a prevalecer durante um período relativamente longo e, por isso, a Secretaria precisa ter cautela acerca das definições propostas a fim de que elas não travem os empresários com o passar dos anos. A título de exemplo, Cafeo citou o excerto que regula a necessidade de contratação de colaboradores com carteira de trabalho e previdência social pelas empresas beneficiadas pela concessão. Para o empresário, a observância de novas relações de trabalho precisa ser pontuada no texto da Lei, abrangendo tendências que cresceram nos últimos anos.
O empresário Jurandir Posca, dono de empreendimentos no Distrito Industrial III, manifestou preocupação em relação à falta de prazos para a aprovação dos projetos na Secretaria de Planejamento (Seplan). Isso porque a minuta de legislação versa sobre o prazo máximo para que os beneficiados pela concessão iniciem as obras (60 dias), mas não estabelece prazos para que a Administração Pública dê devolutivas aos empresários. Durante a sua fala, Posca recordou do caso de um empresário que, após entrar com pedido para concessão, precisou esperar um ano e meio para obter a aprovação e dar início às obras.
A parlamentar Estela Almagro corroborou a preocupação colocada pelo empresário acerca dos prazos para a Seplan analisar os projetos, alegando que a estrutura da secretaria é inadequada para a sua demanda de processos e que o seu contingente de servidores também seria insuficiente, podendo, então, atrasar os empreendimentos e promover a ida dos empresários para cidades vizinhas. Almagro pontuou, também, que, em diferentes itens da minuta, há muitas previsões de multas em caso de descumprimento das condições por parte dos empresários.
A vereadora Chiara Ranieri discordou do estabelecimento da obrigação da utilização, por parte das indústrias, de matéria-prima coletada no município, o que limitaria os casos de grandes empresas que necessitam adquirir insumos oriundos de outras localidades.
Gislaine Magrini explicou que, com o aumento do tempo de concessão de uso das áreas dos distritos, o Executivo terá maior responsabilidade com as áreas cedidas, dado que elas pertencem ao município. Magrini reforçou a importância das contrapartidas pagas pelos empresários, já que elas têm como destino o Fundo Municipal de Aquisição de Áreas e Obras de Infraestrutura dos Distritos e Mini-Distritos Industriais de Bauru (Fmdm), criado pela Lei Municipal n.º 6074/2011, que busca investir na infraestrutura e zeladoria dos distritos, beneficiando o cotidiano de trabalho das companhias neles instaladas. Conforme a secretaria, hoje o fundo tem saldo de cerca de R$ 600 mil.
Com relação ao apontamento feito por Almagro sobre a previsão de multas em diferentes situações, observada na matéria, a secretária explicou que essa foi a maneira encontrada pela Sedecon de abrandar as punições aos empresários e, assim, evitar a retomada direta das áreas antes do prazo máximo de concessão pelo Poder Público. Magrini enalteceu ainda o regramento para a permissão do estabelecimento de atividades de apoio e fornecimento de insumos para atender às atividades desenvolvidas nos distritos, como borracharias e postos de combustível, por meio do instituto da permissão onerosa, justificando que essa categoria de autorização não possuía arcabouço legal.
Por fim, Magrini concordou com a sugestão dos presentes de criar um grupo de trabalho a fim de aprimorar, em conjunto com as diferentes entidades e empresários, a minuta de Lei.
Leandro Dias Joaquim, secretário de Obras, sublinhou a fala da Sedecon acerca da preocupação com a infraestrutura e zeladoria dos distritos e a intenção, a partir do regramento proposto com a matéria, de subsidiar equipes da Sedecon para realizar esse tipo de manutenção de forma independente de outras secretarias, otimizando, dessa forma, os reparos. Joaquim relembrou das obras na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da cidade e a importância de uma estrutura como essa para atrair empresas para a cidade, pontuando que busca terminar as reformas até o final de 2022.
O vereador Guilherme Berriel reforçou o receio apresentado pelo empresário Jurandir Posca a respeito dos prazos de análise da Seplan para a aprovação de projetos de concessão de áreas, alegando que a demora do Poder Público ao oferecer a resposta definitiva é um fator que prejudica a atração de investidores para Bauru em relação aos municípios da região. Para o vereador, outros municípios vizinhos são menos burocráticos nos processos de concessão, e, consequentemente, mais atrativos.
O parlamentar também demonstrou descontentamento com a infraestrutura dos distritos industriais, em especial o artigo IV, que não possui asfaltamento. “Bauru tem que ser mais vendável ao empresário. Bauru é pouco vendável”, declarou o parlamentar, acrescentando que, além da modernização da legislação, o município deve resolver os problemas referentes à infraestrutura básica dos distritos.
Ao final do encontro, Estela Almagro propôs que a Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento da Casa de Leis frequente os encontros do grupo de trabalho entre a Sedecon e as entidades empresariais, proposto na Audiência Pública, a fim de que possam auxiliar na construção do texto e, também, facilitar os trâmites no interior da Câmara Municipal da matéria de Lei a ser submetida ao plenário futuramente.
Sobre a pasta municipal
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Sedecon) tem como objetivo buscar investidores para a cidade, estimular parcerias, dar apoio à iniciativa privada e produtiva da cidade, atuando na indústria, comércio, prestação de serviços e turismo. Atualmente, conta com diversas ferramentas voltadas a auxiliar o microempreendedor, como a Casa do Empreendedor, que promove ações empreendedoras e incentiva o crescimento dos novos negócios a nível local e regional, e os programas Emprega Bauru, o Microempreendedor individual (MEI), o Programa de Microcrédito Produtivo e o Time do Emprego, que oferecem, respectivamente, empregos nas plataformas digitais, direitos aos trabalhadores informais, financiamento aos empreendedores e recolocação profissional no mercado de trabalho.