Dúvida sobre abrangência da destinação de recursos tira da Pauta PL sobre uso de fundos

- Vinicius Lousada

Parlamentar quer entender se verbas atualmente vinculadas poderão ser aplicadas somente na Saúde ou também em outras áreas com demandas decorrentes da pandemia de COVID-19

Dúvida sobre a abrangência do que o Poder Executivo considera como ações de enfrentamento à pandemia de COVID-19 resultou na retirada da Pauta do Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização dos vereadores para utilizar recursos de Fundos Municipais no combate à doença (Processo 69/20).

Em Sessão Legislativa Extraordinária realizada em ambiente virtual nesta segunda-feira (27/04), a vereadora Chiara Ranieri (DEM), na condição de membro da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, solicitou prazo para se manifestar sobre as duas mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo, alterando a redação da proposta original.

A parlamentar ponderou não certeza se os até R$ 26,5 milhões disponíveis em 11 contas com verbas carimbadas poderiam ser aplicadas só na área da Saúde ou também em outras frentes, como a Assistência Social - que também demanda por mais recursos em consequência da pandemia.

Isso porque, em uma das mensagens, o prefeito retira o Fundo Municipal da Pessoa Idosa da relação de fundos que poderão ser utilizados pelo governo no combate ao novo coronavírus.

Gazzetta acatou sugestões de diversos vereadores, pois entidades sem fins lucrativos que executam programas voltados à terceira idade alegam que crescerá a demanda por políticas públicas junto a esta parcela da população, mais vulnerável à COVID-19.

Como um dos 11 outros fundos mantidos no Projeto de Lei é o da Assistência Social, Chiara Ranieri quer saber se haverá desvinculação de verbas destinadas para a área.

Quando voltar à Pauta, a proposta precisa ser apreciada em dois turnos pelo Plenário.

Outros ajustes

As outras mudanças propostas pelas mensagens encaminhadas pelo prefeito contemplar outras sugestões de vereadores, que já haviam resultado na apresentação de emendas, mas que, para tramitar, dependia da iniciativa do Poder Executivo.

Umas delas estabelece que só sejam utilizados os recursos dos fundos municipais após a comprovação do emprego da totalidade de verbas oriundas de transferências extraordinárias da União, do Estado ou de outros entes.

Também foi proposto que, se forem necessárias retiradas de recursos dos fundos, que sejam feitas proporcionalmente ao saldo financeiro de cada um deles.

Deve ser ainda incluída no corpo da Lei tabela com os valores referentes ao superávit de cada um dos fundos até 2019 e a previsão de arrecadação para 2020, que totalizam, respectivamente, R$ 22 milhões e R$ 4,5 milhões.

Se aprovada a matéria, também deve constar, em sua redação final, que não poderão ser utilizados recursos destinados aos fundos por decisões judiciais.

Regras

O Projeto de Lei original abrange os seguintes fundos públicos: Manutenção do Corpo de Bombeiro; Habitação; Direitos da Criança e do Adolescente; Assistência Social; Pessoa Idosa; Meio Ambiente; Zoológico; Desenvolvimento Esportivo; Especial de Promoção das Atividades Culturais; Especial de Despesa; Turismo; e Aquisição de Áreas e Obras de Infraestrutura.

Os recursos a serem utilizados para o combate à pandemia serão transferidos para conta bancária específica; ou seja: embora desvinculados da natureza original dos fundos, não entrarão no caixa geral da Prefeitura.

Verbas dos fundos já comprometidas com manutenção de serviços e outros investimentos deverão ser preservadas, de acordo com o texto.

A proposta estabelece ainda que, no caso do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiro, o dinheiro só poderá ser gasto se houver programação de restituição integral dos valores atualizados, em prazo previamente estabelecido.