Na tarde desta segunda-feira (21/10), a Câmara Municipal de Bauru realizou a 38ª Sessão Ordinária de 2024. Os vereadores se reuniram para apreciar cinco Projetos de Lei (dois em Primeira e três em Segunda Discussão), três projetos de Decreto Legislativo e três Moções de Aplauso. Confira como foi o andamento das votações:
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Dois Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) estavam pautados para votação em primeira discussão na sessão ordinária desta segunda-feira. No entanto, ambos foram retirados da pauta após pedido de prazo das relatoras indicadas pelas Comissões de Justiça, Legislação e Redação (Estela Almagro - PT) e Economia, Finanças e Orçamento (Chiara Ranieri - União Brasil).
O PL n.º 49/2024 (Processo n.º 227/24) autoriza o repasse de R$ 3.194.280,60 para o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social (CIPS), a Legião Mirim de Bauru e a Legião Feminina de Bauru, mediante Termo de Fomento (subvenção). O recurso é destinado à execução do “Programa Aprendizagem Profissional”, com o encaminhamento de 230 aprendizes para atividades junto ao Município.
A vereadora Estela Almagro (PT), membro da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, se manifestou antes da votação e pediu que os vereadores que formam a base da prefeita na Casa de Leis explicassem por que o PL foi encaminhado para votação em Plenário antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2025, já que o segundo artigo do Projeto de Lei indica: “as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2025”.
A sessão foi suspensa às 15h30 para apuração junto ao Executivo Municipal. A manutenção do impasse levou a vereadora Estela Almagro a pedir prazo após a retomada da sessão, alegando “falta de informações para emitir o parecer”.
O PL n.º 55/24 (Processo n.º 249/24), por sua vez, promove alterações na Lei Municipal nº 7.578, de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Distritos Industriais. O projeto classifica como Distrito Industrial a área anteriormente concedida à empresa Boehringer e Cia Ltda, que retornou ao patrimônio público recentemente após longa demanda judicial.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (Novo), e a presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vereadora Estela Almagro (PT), se manifestaram dizendo que essa é uma área de interesse para o município. Nomeada como relatora pela Comissão de Economia, a vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) também pediu prazo para avaliar o PL e emitir seu parecer.
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Em segunda discussão, foi aprovado o PL que institui no Calendário Oficial do Município de Bauru a “Semana Municipal de Conscientização dos Cuidados Paliativos” (Processo n.º 222/24), que será celebrada sempre na semana em que incide o segundo sábado do mês de outubro. O projeto é de autoria dos vereadores Coronel Meira (Novo), Junior Lokadora (Podemos) e José Roberto Segalla (União Brasil).
Os outros dois projetos aprovados declaram a utilidade pública de entidades bauruenses. O PL de autoria do vereador Markinho Souza (MDB) destina-se ao Rotary Club “Vitória Régia” (Processo n.º 237/24). Já o projeto do vereador Junior Rodrigues (PSD) declara a utilidade pública da Associação Estrelas do Amanhã (Processo n.º 239/24).
MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA
Um dos Projetos de Decreto Legislativo pautados para discussão única na sessão era do vereador Fabiano Mariano (Solidariedade). Aprovado por unanimidade, ele concede o Título de “Cidadão Bauruense” a Emílio Augusto Rosa Brumati.
Os outros dois PDLs, de autoria do vereador Guilherme Berriel (PSB), também foram aprovados. Um denomina a Praça Doutor Fabio Gabos Alvares a uma área do Núcleo Habitacional Nobuji Nagasawa (Processo n.º 254/24), e o outro nomeia uma via dos Sítios Reunidos de Santa Maria de Rua Mario Fidelis da Motta (Processo n.º 255/24).
Três moções de aplauso foram submetidas ao plenário e também foram aprovadas. A Moção proposta pelo vereador Junior Lokadora (Podemos) homenageia o Projeto Esquadrão do Bem, liderado por Maria Inês Faneco, pelo incansável trabalho de solidariedade e amor ao próximo (Processo n.º 133/24).
As outras duas moções são proposituras do vereador José Roberto Segalla (União Brasil). Uma destina honraria aos profissionais que participaram da implantação da Rede Globo Oeste Paulista e ajudaram a escrever a história de 40 anos da emissora (Processo n.º 134/24). A outra é destinada à Record Paulista, por seus 25 anos de profícua existência e aos seus colaboradores pelos relevantes serviços prestados à população de Bauru e região (Processo n.º 135/2024).
ROL DE ORADORES
Dando início ao Rol de Oradores, o parlamentar Pastor Bira (Podemos) fez alusão à necessidade de atuação da zeladoria no bairro Octávio Rasi. Ele destacou que vários problemas já foram notificados, mas ainda não obtiveram resposta.
Uma das questões recorrentes é o descarte irregular de lixo. Bira comentou que uma placa chegou a ser colocada no local para controle da situação, mas foi roubada. Ele pediu aos secretários de Administração Regional e do Meio Ambiente, além da Zeladoria Pública, que realizem a limpeza de forma adequada.
O vereador também denunciou a condição dos cemitérios na cidade, que necessitam de limpeza e pintura. “À véspera do Dia de Finados, é um descaso com quem deseja prestar homenagens aos antepassados”, protestou. Ele solicitou à presidência da Emdurb e à Secretaria de Administração Regional que olhem com zelo para essa questão.
Em conclusão, parabenizou a vereadora Estela Almagro pela realização da Audiência Pública para discussão da dinâmica financeira da Funprev. Pastor Bira alertou para que mais debates sobre o assunto sejam promovidos. “Os servidores não podem ser penalizados por erros administrativos”, apontou.
O vereador Junior Rodrigues (PSD), antes de iniciar sua fala, relembrou sua esposa, Katia Fernanda, que está grávida de nove meses e aguarda a chegada da segunda filha, Lívia. Com a possibilidade do nascimento, o parlamentar esclareceu que está atento para pausar os trabalhos legislativos e estar presente no momento do parto.
Ao tratar das pautas municipais, Junior Rodrigues comentou sobre as crianças bauruenses que aguardam atendimento na Neuropediatria do Hospital Estadual. Ciente da paralisação das atividades há mais de um ano, ele demonstrou indignação com o caso: “Sabe onde as crianças estão parando? Com convulsões na UPA”, enfatizou.
Segundo o vereador, a falta de funcionários no setor impede a renovação de receitas médicas e, por consequência, a distribuição de remédios para os jovens acometidos. Alertando sobre os riscos à saúde, Junior Rodrigues fez um apelo à Diretoria do Hospital Estadual para agilizar a contratação de um novo especialista: “A Neuropediatria Estadual é fundamental. (...) Vamos denunciar essa situação. Não dá pra aceitar.”
Na sequência, o parlamentar alertou sobre o atraso no início dos tratamentos de radioterapia, apesar da entrega concluída dos equipamentos médicos. Por isso, o vereador pediu esclarecimentos quanto ao atraso e questionou se a razão seria a falta de funcionários: “A obra está pronta. Cadê o atendimento?”, clamou. Após exaltar a movimentação política para que os equipamentos requisitados fossem entregues, Junior Rodrigues pontuou que aguarda explicações até, no máximo, esta sexta-feira (25/10).
Por fim, o vereador comentou sobre a Parceria Público-Privada (PPP) voltada para a Iluminação Pública, o Projeto de Lei (PL) nº 56/2023, que autoriza o município a conceder o parque de iluminação pública à iniciativa privada. Ciente da falta de luz em diversos bairros e da necessidade de troca das lâmpadas comuns por lâmpadas de LED nas vias públicas, ele questionou: “Onde está o edital? Apagou!” Nesse sentido, Junior Rodrigues cobrou o Poder Executivo para a concretização do projeto e solicitou que a instalação da iluminação pública de maior qualidade ocorra em Bauru de maneira equânime.
O vereador Coronel Meira (Novo) comentou sobre um artigo publicado no Jornal da Cidade sobre o afastamento do presidente do DAE, Renato Purini. Ele salientou que é preciso ter mais responsabilidade na escolha de quem assumirá cargos importantes do município: “Quando se vai designar alguém a um cargo como a presidência do DAE, deve-se atentar a todos os detalhes, e não simplesmente fazer uma indicação de agradecimento em razão da aprovação da concessão da ETE.”
Logo depois, tratou sobre as ações do Executivo em analisar cada um dos contratos da Cohab, com o intuito de contestar alguns deles para amenizar a dívida. O parlamentar lembrou que o ex-presidente da Cohab, Coronel Canova, já defendia que a ideia fosse colocada em prática desde o início do governo. “Isso já deveria ter sido feito lá atrás”, apontou.
Por fim, disse ter saudades do ex-prefeito Tuca Angerami, que, na visão de Meira, realizou uma boa gestão. “Agora temos dívidas com a Cohab, com a Funprev, mas é melhor recapear ruas, fazer agrados a vereador e ganhar eleição”, criticou.
O vereador Junior Lokadora (Podemos) exibiu uma imagem enviada por um munícipe, na qual há a denúncia de um carro que caiu em um bueiro sem tampa, a céu aberto, na Rua Ezequiel Mendonça, no Parque Santa Cândida. Buscando evitar novos acidentes, o parlamentar pediu ações urgentes nesse sentido, visto os riscos às crianças e aos automóveis: “É hora de fazer essa força-tarefa. (...) Hoje foi um carro que caiu, mas já foi uma criança, um adulto, um idoso, etc.”, alertou.
Em seguida, exibiu um vídeo que mostra um vazamento de água e esgoto na Avenida Waldemar Guimarães Ferreira. Após reclamar do caso, reiterou que já enviou um ofício para solucionar a questão, mas que nada mudou desde então: “Não pode haver desperdício. (...) Faz uma semana que esse vazamento está no local”, criticou Junior Lokadora.
Por fim, o parlamentar comentou sobre uma matéria publicada em um jornal do município, em que houve questionamentos a respeito do voto contrário dele ao Projeto de Lei, de autoria do vereador Eduardo Borgo (Novo), que estabelece a exigência de conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e dos cargos em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento do Poder Executivo, Poder Legislativo, autarquia e empresa pública do Município de Bauru.
Defendendo-se das alegações, Junior Lokadora afirmou que, independentemente da proximidade dele com outros vereadores, vota de acordo com suas crenças e convicções pessoais e, na ocasião, acredita que deve-se dar oportunidade àqueles que não possuem diploma de ensino superior completo: “Estou falando de mim, mas quero falar de um monte de pessoas que eu conheço que também não têm curso superior, mas que são pessoas honestas, trabalhadoras, cumprem horário e dão a vida”, finalizou.
A vereadora Estela Almagro (PT) tratou da necessidade de adequação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos motoristas da Unidade de Transporte de Pacientes (UTP) e do SAMU. “Você tem um problema que precisa ser resolvido e o governo consegue aumentar o problema”, comentou a respeito dos critérios adicionados aos concursos que dificultam ainda mais a atuação desses motoristas.
Estela lamentou e disse ser difícil estabelecer um diálogo com a gestão atual: “O governo é especialista em criar problemas para o serviço público e tapa os ouvidos.” Ela comunicou que irá convocar o sindicato dos servidores públicos, os dirigentes das secretarias responsáveis e os representantes dos motoristas para uma reunião em diligência visando buscar uma solução para o problema. “Não é admissível agravar, de forma tão hábil, problemas que poderiam ter se resolvido jurídica e burocraticamente, mas o governo preferiu ignorar”, concluiu.
O vereador Guilherme Berriel (PSB), em alusão à segunda rejeição do Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) às contas da Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru (FUNPREV), tratou dos balanços financeiros da fundação e argumentou que não há possibilidades de impedir tal prejuízo: “A conta não vai fechar nunca”, enfatizou. Nesse sentido, o parlamentar alegou que não há solução para o caso, a não ser a injeção de dinheiro público via fundo de investimento no órgão: “Previdência é problema no mundo”, destacou, após apontar que a empresa citada possui um déficit mensal de R$ 11 milhões.
Na sequência, o vereador analisou que o município apresenta três problemas estruturais: a FUNPREV, a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (EMDURB) e a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB): “Sabe quando vai sair do buraco? Nunca. Enquanto esses três problemas persistirem na cidade, Bauru está travada, Bauru não cresce”, lamentou o parlamentar.
Nesse sentido, também teceu críticas ao Poder Executivo e à Prefeita Municipal Suéllen Rosim (PSD), responsabilizando-a pelo agravamento da dívida pública: “E a Prefeita Suéllen não quer nem saber. (...) Ninguém sabe o tamanho da dívida da Prefeitura”, declarou Guilherme Berriel, que ainda demonstrou preocupação com a classe mais pobre da população, que depende dos serviços públicos: “Tempos negros virão em termos de receita”.
Por fim, o vereador criticou a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) pela retirada dos chafarizes da Praça Rui Barbosa, da Praça Espanha e da Praça Itália e, após apontar a facilidade de manutenção, desaprovou a ação: “Péssimo. Nunca se teve a consciência de manutenção”, finalizou Guilherme Berriel.
O parlamentar José Roberto Segalla (União Brasil) criticou as falas do presidente da Casa de Leis, vereador Junior Rodrigues (PSD), sobre a falta de luz e de medicamentos no município. Ele questionou a decisão do parlamentar de realizar cobranças apenas agora: “Quem estava de braços cruzados ao lado da prefeita durante a campanha eleitoral e defendendo a criação de um hospital municipal?”.
Por fim, dirigiu a fala aos 9 vereadores da base governista, solicitando que a Prefeitura realize o desassoreamento do rio Batalha: “Como a prefeita não me ouve e não quero dizer lá na frente que avisei: não adianta acusar as condições climáticas; vai chover! E os problemas vão ser cada vez maiores. Preparem-se para lidar com isso.” Ele defendeu que o Executivo atue enquanto há tempo para conter as consequências das grandes chuvas.
O vereador Julio Cesar (PP) exibiu imagens sobre uma visita que realizou ao Ambulatório Médico de Especialidades (AME), unidade médica de nível estadual, junto do Deputado Federal Delegado Da Cunha (Progressistas). No local, o parlamentar foi informado sobre um paciente que foi acometido por uma úlcera em ambos os pés e aguarda uma pré-consulta desde fevereiro de 2023, queixando-se de fortes dores. Além deste caso, também contou sobre outro relato de uma paciente que desenvolveu apenas um rim e que está na fila há mais de dois anos: “O que está acontecendo que a fila não anda?”, questionou.
Diante dos registros, solicitou maior integração entre os órgãos municipais e estaduais, buscando auxiliar os cidadãos com necessidades médicas. Eduardo Borgo (Novo) e José Roberto Segalla, em breves comentários, trouxeram possíveis soluções para as ocorrências.
Eduardo Borgo destacou que, em 2023, aproximadamente R$ 2,6 milhões foram acrescentados ao Orçamento da Prefeitura de Bauru para a realização de cirurgias eletivas, provenientes de uma emenda parlamentar de sua autoria, além de Coronel Meira (Novo) e Junior Lokadora (Progressistas). Com o investimento, seria possível que a fila de 12 mil pessoas fosse zerada. José Roberto Segalla, por sua vez, indicou que o enfermo deveria se dirigir ao Instituto Lauro de Souza Lima para buscar atendimento.
Por fim, direcionando atenção à causa animal, reiterou que continuará trabalhando em favor da construção do Hospital Público Veterinário em Bauru, tendo em vista as diversas melhorias que a unidade possibilitará à população, e citou o encontro com Leonardo Marcari, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Bauru, para protocolar tal indicação: “Nosso município já era para ter, mas o momento é agora”, enfatizou Julio Cesar.
Além do problema levantado por Segalla, o parlamentar Eduardo Borgo (Novo) também comentou sobre a questão da poda de árvores, que requer autorização da concessionária de energia para a realização desse serviço. Comunicou que vai convocar uma reunião com os representantes da CPFL e com a Secretária do Meio Ambiente o quanto antes para resolver a questão.
Em seguida, ao comentar sobre o afastamento de Renato Purini da presidência do DAE, questionou o Plano de Governo da prefeita Suéllen Rosim, que indicava a redução de cargos comissionados. Ele também citou a suspensão de Gustavo Bugalho da diretoria da Cohab e ironizou: “A minha dúvida é a seguinte: caindo mais um, já pode pedir música no Fantástico?!”
Borgo apontou que irá oficiar todas as nomeações a cargos de confiança para investigação do Ministério Público e, se necessário, ao Procurador Geral de Justiça. Ele finalizou com a afirmação de que vai trazer toda a sociedade civil organizada para “lutar pela cidade”.
Finalizando o Rol de Oradores, o vereador Marcelo Afonso (PSD) destacou a recente indicação de emendas impositivas a diversas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF) do município, além de outras instituições. Entre os locais indicados, citou a UBS Bela Vista, a UBS Parque Vista Alegre, a UBS Gasparini, a USF Jardim Godoy, a USF Vila São Paulo e a USF Nova Bauru, pontuando que o investimento na saúde é de extrema necessidade: “Cobrança tem que haver, mas é preciso dar condições”, frisou.
Na sequência, o parlamentar exibiu vídeos de sua visita à SORRI-BAURU, Organização Não-Governamental (ONG) voltada para a promoção dos direitos humanos, com ênfase nos direitos das pessoas com deficiência. Marcelo Afonso comentou que esteve no local no último sábado (19/10) para acompanhar a entrega de 129 aparelhos auditivos, número que possibilitou a zeragem da fila de espera, e alegou, em tom de crítica à imprensa, que tal ação não será divulgada com destaque nos jornais do município: “A verdade e a transparência”, definiu.
Em conversa com o Primeiro-Secretário da SORRI-BAURU, Luís Fernando Maximino Bento, o vereador reforçou a importância do Centro Especializado em Reabilitação para a população bauruense. Além disso, agradeceu novamente a todos os eleitores pelos 2.770 votos nas Eleições Municipais de 2024: “Meu trabalho eu sempre mostro”, argumentou o vereador.
Por fim, Marcelo Afonso exibiu um vídeo de sua visita à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) de Piratininga para tratar sobre o abastecimento de água do município. Buscando minimizar a falta d’água, o parlamentar prometeu realizar reuniões entre o diretor do setor na cidade vizinha e o Presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru para debater e compartilhar soluções eficientes.
PROJETOS QUE DERAM ENTRADA
Quatro projetos de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD) deram entrada na sessão ordinária desta semana.
Os projetos tratam da abertura de vias de circulação no Loteamento Núcleo Habitacional Fortunato Rocha Lima (Projeto de Lei nº 58/2024, sob o processo nº 258/2024); da retificação de área mencionada em lei que autoriza a Prefeitura a desafetar áreas desdobradas da Área Verde 2 do Loteamento Residencial Sauípe e afetá-las ao sistema viário (Projeto de Lei nº 60/2024, sob o processo nº 259/2024); de alterações na Lei Municipal que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Bauru (Projeto de Lei nº 61/2024, sob o processo nº 260/2024); e da transferência e transposição de recursos conforme aprovado na LOA 2024 (Projeto de Lei nº 62/2024, sob o processo nº 261/2024).
Os textos integrais dos projetos, que agora passam a tramitar no Poder Legislativo, estão disponíveis no site da Câmara de Bauru. Eles podem ser encontrados pelo número do processo na aba “Pesquisa de Projetos” da página inicial.