Divulgação do 'Disque 180' em estabelecimentos e prazo para respostas do Executivo a requerimentos de vereadores estão na Pauta da Sessão

- Câmara Municipal de Bauru

Propostas dos vereadores Yasmim Nascimento, Roger Barude e José Roberto Segalla serão discutidos em primeiro turno

Projetos de iniciativa parlamentar estão na Pauta da Sessão da Câmara Municipal de Bauru desta segunda-feira (26/08) para serem apreciados em Primeira Discussão.

Os trabalhos começam às 13h, no Plenário da Casa, com transmissão ao vivo dos trabalhos pela Rádio Câmara (93.9 FM) e pela TV Câmara Bauru (Canais 10 da NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Facebook). O conteúdo das emissoras também está disponível no Portal da Casa.

Prazo para respostas do Executivo

Uma das propostas é de iniciativa do parlamentar José Roberto Segalla (DEM). O texto determina prazo para que o Poder Executivo responda os requerimentos e as indicações dos vereadores (Processo 156/2019).

É por meio dessas ferramentas que os mandatos apontam à administração demandas trazidas pelos munícipes, que se queixam quando não obtêm sequer respostas para as solicitações, aponta o autor na Exposição de Motivos.

Atualmente, a administração tem obrigação de responder os pedidos de informação requeridos com base no Artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, com prazo de 15 dias, prorrogável por mais 15.

Pela proposta, o Executivo deverá se manifestar sobre os demais requerimentos e indicações em até 30 dias, informando a data de recebimento da demanda; a data de encaminhamento à secretaria ou ao setor competente; as medidas adotadas para atender ao que foi pedido; e a provável data de concretização ou explicação detalhada sobre a impossibilidade de atendimento.

O projeto diz ainda que, transcorridos 30 dias do envio da resposta, caso as providências ainda não tenham sido tomadas ou concluídas, nova informação deverá ser enviada à Câmara, mencionando o motivo e a provável data de concretização. Se o atendimento não for possível, o Executivo deverá também apresentar a justificativa.

Divulgação do ‘Disque 180’

Também será apreciado em Plenário projeto dos vereadores Roger Barude (PPS) e Yasmim Nascimento (PSC). A proposta é que estabelecimentos, obrigatoriamente, afixem placas divulgando a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) - serviço recebe denúncias de violência (Processo 164/19).

O texto abrange hotéis, pensões, motéis, pousadas e outras empresas que atuem com hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; casas noturnas; clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga; agências de viagens e locais de transportes de massa; Salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas; postos de serviço autoatendimento, abastecimento de veículos e demais locais de acesso público; e prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.

Caso a proposta seja aprovada, esses estabelecimentos terão prazo de 120 dias para se adequarem à norma.

Em caso de descumprimento, os responsáveis podem ser punidos, inicialmente, com advertência e, posteriormente, com multa de um salário mínimo. O valor dobra a cada reincidência.

Na Exposição de Motivos, Barude e Yasmim chamam atenção para o alto número de casos de feminicídio. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de ocorrências do mundo: 4,8 para 100 mil mulheres.

Museu Histórico e Militar de Bauru

Encerrando a relação de projetos pautados em Primeira Discussão, está o de autoria da Mesa Diretora da Casa que propõe a criação das honrarias “Medalha, Colar e Faixa de Mérito do Museu Histórico e Militar de Bauru” (Processo 163/19).

A iniciativa atende a solicitação da própria instituição, que deliberará sobre seus homenageados.

O texto proíbe o emprego de recursos públicos para a realização da solenidade de entrega das honrarias (até mesmo a cessão de prédios) e para a confecção da medalha, do colar e da faixa.

O projeto também veda qualquer contribuição, doação, subvenção, patrocínio ou custeio das honrarias e solenidade para a sua entrega, pelos homenageados, por seus familiares em qualquer grau de parentesco e por autoridades militares ou civis.

‘Custos Vigilat’

Em Discussão Única, os vereadores devem apreciar o Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha do Mérito "Custos Vigilat" ao Centro Espírita Amor e Caridade (CEAC). A autoria é do vereador José Roberto Segalla (DEM).

Instituída em 1991, a honraria distingue bauruenses, entidades declaradas de Utilidade Pública e empresas que tenham prestado relevantes serviços ao município.

Serão votadas ainda Moções de Aplauso: ao Conselho de Políticas para Mulheres de Bauru pelos diversos trabalhos já realizados em prol da causa feminina, da vereadora Telma Gobbi (SD); à Academia Bauruense de Letras pelo 26º ano de sua fundação e à Unidade de Tratamento de Queimaduras do Hospital Estadual de Bauru pelo excelente serviço prestado aos pacientes – ambas do vereador Sandro Bussola (PDT).