Dívida Federalizada: Comissão de Justiça pede parecer da Procuradoria do Município

- Assessoria de Imprensa

Coronel Meira, relator do Projeto de Lei que autoriza o Executivo a renegociar a dívida, é quem pediu o parecer da Procuradoria do Município no processo

O vereador Mané Losila (MDB), presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru, conduziu a reunião nesta terça-feira (30/3), para a exposição da situação judicial da dívida federalizada. O encontro contou com a participação do secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho.

Além do secretário de Negócios Jurídicos, participaram do encontro virtual os membros do colegiado, Coronel Meira (PSL), Mané Losila (MDB), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Pastor Bira (Podemos), José Roberto Segalla (DEM) e os vereadores Estela Almagro (PT), Luiz Carlos Bastazini (PTB) e Julio Cesar (PP).

Na última segunda-feira (29), o Plenário da Câmara Municipal de Bauru aprovou, por unanimidade, o pedido do Poder Executivo para que tramite, em regime de urgência, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao Contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória nº 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

Na exposição de motivos, a chefe do Executivo argumenta que a adesão à renegociação é muito importante devido à diminuição do saldo devedor da dívida e consequentemente do valor pago mensalmente. O saldo devedor de R$ 482.725.799,65 cairia para R$ 72.705.206,31, uma diminuição de 84,93%. Hoje, o valor pago mensalmente é de cerca de R$ 1.95 milhão e passaria para R$ 734 mil, o que daria um alívio à situação orçamentária e ao financeiro da Prefeitura Municipal de Bauru.

Durante a reunião nesta manhã, Meira questionou a exigência de renunciar ao mandado de segurança ao renegociar a dívida. Tal mandado determina o pagamento da dívida com uma margem segura às contas do município. Assim, o parlamentar pediu o parecer da procuradoria do município no processo administrativo em tramitação na Prefeitura.

Após a reunião, a Secretaria de Negócios Jurídicos encaminhou o documento à Casa de Leis e o relator, Coronel Meira, emitiu parecer pela normal tramitação do Projeto de Lei, que agora segue para apreciação da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, nesta quarta-feira (31/3).

Assista à íntegra.