Dívida da Cohab: comissões de Justiça e Economia fazem reunião conjunta nesta terça

- Câmara Municipal de Bauru

Proposta que começa a tramitar na Casa de Leis pede autorização para que o Executivo ofereça o FPM como garantia na negociação dos débitos junto ao FGTS

A chegada à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (09/12), de Projeto de Lei do prefeito Clodoaldo Gazzetta pedindo autorização para que o Poder Executivo garanta operação entre a Cohab-Bauru e Caixa Econômica Federal, visando a negociação da dívida vencida da companhia junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), motivou a convocação de reunião conjunta das comissões de Justiça e de Economia da Casa. O encontro foi marcado para esta terça-feira (10/12), às 9h.

São esperados o presidente da Cohab, Édison Gasparini Junior, o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi, e o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Toninho Garms.

O texto do projeto diz que os prazos de amortização, carência, encargos financeiros, garantias e outras condições de vencimento e liquidação da dívida obedecerão à Resolução nº 809/2016 do Conselho Curador do FGTS, bem como as normas específicas do Agente Operador fundo.

Como garantia, o Executivo pretende oferecer o que recebe mensalmente via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na Exposição de Motivos, o prefeito afirma que, em 1993, Bauru assumiu a responsabilidade solidária pela totalidade dessas dívidas com o FGTS.

Gazzetta alega ainda que a Resolução 809/2016 propiciou aos agentes financeiros melhores condições para as operações, com a dilatação do prazo de pagamento para 240 meses e juros de 3,08% ao ano até 31 de dezembro de 2.026; depois disso, de 6% ao ano até a liquidação total.

O chefe do Poder Executivo afirma também que a mesma norma garante a isenção da taxa de impontualidade, apurada R$ 436.769.956,82.

Por fim, o prefeito argumenta que a aprovação do projeto é importante para evitar que, na eventualidade de a Cohab não conseguir solver suas obrigações perante o FGTS, vir a municipalidade a suportar prejuízos ainda maiores, haja vista sua responsabilidade solidária.

As comissões de Justiça e de Economia são, respectivamente, presididas pelos vereadores Sandro Bussola (PDT) e Yasmim Nascimento (PSC).