Na tarde desta segunda-feira (19/05), a Câmara Municipal realizou a 16ª Sessão Ordinária de 2025. Reunidos no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, os vereadores da 34ª Legislatura apreciaram 18 matérias. Confira abaixo como transcorreram as votações.
Comissão Especial de Inquérito
Logo no início da sessão, os trabalhos foram suspensos para que o presidente Markinho Souza (MDB) consultasse a Procuradoria Legislativa da Câmara sobre a possibilidade de admitir novas assinaturas para o pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostos desvios de bens sob a guarda do Fundo Social de Solidariedade. Isso porque o Regimento Interno da Casa estipula as 10h30 como horário limite para protocolar as matérias que serão lidas durante o expediente da sessão ordinária.
Inicialmente, o pedido contava com a assinatura de três parlamentares: Estela Almagro (PT), Eduardo Borgo (Novo) e José Roberto Segalla (União Brasil). No entanto, o artigo 57 do regimento também estipula que “as Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas a requerimento, no mínimo, de um terço dos Vereadores e para que possa ser discutida e votada deverá ser submetida em Plenário à Comissão de Justiça, Legislação e Redação”. Logo, o documento deve conter pelo menos sete assinaturas.
Assim, após a retomada da sessão, o presidente informou que o entendimento da procuradoria é que o pedido apresentado na manhã desta segunda-feira, de fato, não poderia receber novas assinaturas. Logo, ele foi arquivado por não atender a previsão regimental. Com isso, um grupo de parlamentares se articulou durante o andamento da sessão para colher assinaturas suficientes e protocolar outro pedido de abertura de CEI.
A nova solicitação já conta com a adesão de Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Junior Lokadora (Podemos), Natalino da Pousada (PDT), Márcio Teixeira (PL), Cabo Helinho (PL), André Maldonado (PP), Miltinho Sardin (PSD), Beto Móveis (Republicanos), Arnaldinho Ribeiro (Avante), Junior Rodrigues (PSD) e Dário Dudário (PSD). O que seria suficiente para a leitura do pedido de CEI na próxima sessão ordinária, marcada para o dia 23 de maio.
Tribuna Livre
José Augusto Viana Neto, presidente do Creci SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo), fez uso uso da tribuna nesta segunda-feira para falar sobre as comemorações alusivas à promulgação da Lei Federal nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamentou a profissão de corretor de imóveis.
Após um retrospecto de acontecimentos históricos que marcaram a luta da categoria pelo reconhecimento legal, Viana Neto apresentou dados que demonstram a força do segmento. De acordo com o presidente do Creci SP, hoje o Estado de São Paulo conta com 194 mil corretores e 30 mil imobiliárias. Nesse contexto, fez questão de ressaltar que a profissão, cada vez mais, está sendo abraçada pelas mulheres.
Segunda discussão
Os três projetos de lei pautados para segunda discussão foram aprovados por unanimidade. Única matéria de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), o PL nº 27/2025 (processo nº 69/2025) revoga a Lei nº 7.552, de 3 de maio de 2022, a qual autorizou o Poder Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Anteo Olivatto Junior Eireli Me.
Os outros dois projetos aprovados são do vereador André Maldonado (PP). O PL sob o processo nº 34/2025 institui, no âmbito do município de Bauru, a Campanha de Orientação às Pessoas Idosas contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet. A proposta é que ela ocorra anualmente, preferencialmente na semana iniciada em 1º de outubro, Dia Internacional das Pessoas Idosas, com ações educativas e preventivas.
Já o PL sob o processo nº 35/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, maternidades e unidades municipais de saúde oferecerem orientação de primeiros socorros aos pais e/ou responsáveis dos recém-nascidos em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos pelo treinamento prático da realização da Manobra de Heimlich.
Primeira discussão
Em primeira discussão, o plenário analisou dois projetos de lei da chefe do Poder Executivo. O PL nº 38/2025 (processo nº 82/2025) foi sobrestado pela sexta vez após pedido do vereador Junior Lokadora (Podemos). Ele pretende alterar o artigo 2º da Lei nº 7.692, de 23 de maio de 2023 (legislação que autoriza o Município a firmar convênio com a Emdurb para serviços de planejamento, operação, controle e fiscalização de trânsito), com o objetivo de permitir que o plano de trabalho possa ser atualizado anualmente, de forma separada do texto da lei.
Já o PL nº 48/2025 (processo nº 144/2025) foi aprovado por unanimidade. Ele altera o valor que o Poder Executivo, mediante Termo de Fomento (subvenção), pode repassar de recursos públicos para o Consórcio Intermunicipal de Promoção Social - CIPS (R$ 1.752.675,00), a Legião Mirim de Bauru (R$ 1.051.605,00) e a Legião Feminina de Bauru (R$ 423.903,60), organizações da sociedade civil que executam o Programa Aprendizagem Profissional.
Discussão Única
Quatro projetos de decreto legislativo também foram apreciados e aprovados em discussão única. O vereador André Maldonado assina o PDL sob o processo nº 157/2025, que concede o Título de “Cidadão Bauruense” ao senhor José Cláudio Godiano.
O vereador Emerson Construtor (Podemos) é autor de dois PDLs. Aquele sob o processo nº 158/2025 dá denominação de Rua Regina Helena Rodrigues a uma via pública da cidade. Já o PDL sob o processo nº 159/2025 dá denominação de Rua Sonia Maria Laborda Rodrigues da Silva a outra via pública de Bauru.
O quarto PDL da pauta está inscrito sob o processo nº 160/2025. De autoria do vereador Marcelo Afonso (PSD), ele concede a Medalha do Mérito “Custos Vigilat” ao senhor Etelvino Zacarias Martins. A honraria da Câmara Municipal de Bauru destaca cidadãos, entidades e empresas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade bauruense.
Moções de Aplauso
Por fim, o plenário aprovou nove moções de aplauso. Dário Dudário (PSD) é autor de uma, a moção nº 76/2025, que homenageia o Grupo San Marcos pela relevante contribuição à economia da região onde estão localizados seus estabelecimentos, gerando impacto positivo no desenvolvimento econômico de nossa cidade.
O vereador Arnaldinho Ribeiro (Avante) é autor de outras duas moções. A moção de aplauso nº 77/2025 é para o Bloco de Carnaval “Agora ou Nunca”, pelos relevantes serviços prestados à cultura e à solidariedade no município de Bauru; e a moção nº 78/2025 é para a Paróquia São Brás pelos 25 anos de relevante atuação pastoral e comunitária junto à Capela Nossa Senhora Aparecida.
Natalino da Pousada (PDT) é o proponente da moção nº 79/2025. Ela é destinada à senhora Tânia Helena dos Santos por seu notável legado na educação pública e por sua incansável dedicação à formação de gerações ao longo de mais de três décadas de atuação no magistério.
Marcelo Afonso (PSD) é autor das moções nº 80 e nº 81. A primeira é para o Restaurante e Lanchonete HP, na pessoa do senhor Horácio Yoshihiro Hayashi, pelos 30 anos de trabalho na cidade de Bauru. A segunda é para o Grupo Educacional Prevê Objetivo, na pessoa de seu idealizador, o professor José Luiz Garcia Perez, pelos 50 anos de relevantes serviços prestados à educação e ao desenvolvimento social e cultural de Bauru e região.
Outras duas moções são do vereador Pastor Bira (Podemos). A moção de aplauso nº 82/2025 é para a Igreja Aliança Evangélica Missionária pelo “Projeto da Escola Teológica EAD para a África” e pela dedicação em oferecer um ensino de alta qualidade, acessível e adaptado às necessidades dos estudantes; e a moção de aplauso nº 83/2025 é destinada ao senhor Osvaldo Santos Souza por sua trajetória, que é prova de que a verdadeira grandeza vem do coração e da alma.
A vereadora Estela Almagro (PT), por sua vez, é autora da moção nº 84/2025 pelo jubileu de 70 anos de criação da Paróquia Santo Antônio e pelo exercício do trabalho pastoral em favor da evangelização.
Matérias que deram entrada
Nesta segunda-feira, seis projetos deram entrada para tramitação legislativa. Um deles é de autoria da prefeita Suéllen Rosim: o PL nº 57/2025 (processo nº 167/2025) pretende autorizar o Executivo a destinar uma área de terreno à Empresa Sistel Comércio e Serviços Eletro-eletrônicos LTDA, em regime de Concessão de Direito Real de Uso.
Já as outras cinco proposituras são de iniciativa dos vereadores da Casa. São elas:
- Projeto de Lei (processo nº 164/2025) que altera dispositivos da Lei Municipal nº 6.949, de 27 de julho de 2017, que estabelece, no âmbito do município de Bauru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. Autoria: Julio Cesar (PP).
- Projeto de Lei (processo nº 165/2025) que altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.055, de 23 de abril de 2018, que proíbe a criação de animais de grande porte dentro do perímetro urbano de Bauru e dá outras providências. Autoria: Julio Cesar (PP).
- Projeto de Lei (processo nº 166/2025) que dispõe sobre a implantação de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do município de Bauru e dá outras providências. Autoria: Marcelo Afonso (PSD).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 168/2025) que dá denominação de Rua SEBASTIÃO ANTONIO DO AMARAL à via pública sem denominação oficial, conhecida como Rua 16, que tem início na Rua 03, segue paralelamente à Rua 14, com término na Rua José Luiz Romanholi, localizada no loteamento denominado Vila do Sucesso. Autoria: Junior Rodrigues (PSD).
- Projeto de Decreto Legislativo (processo nº 169/2025) que dá denominação de SEVERINO JOSÉ DA SILVA à Área Verde sem denominação oficial, conhecida como Área Verde 02, situada na rua Projetada 17, quarteirão 01, lado ímpar, no loteamento denominado Loteamento Bauru Azevedo, cadastrado no setor 4, quadra 2436, lote 001. Autoria: Emerson Construtor (Podemos).