Coronel Meira defende suspensão da cobrança de IPTU no Vale do Igapó e Águas Virtuosas

30/11/2018 - Para o parlamentar, lançamento do tributo nos bairros, que não se enquadram como urbanas por carências de infraestrutura, fere o Código Nacional Tributário

Coronel Meira solicitará estudo ao prefeito Gazzetta

  O vereador Coronel Meira (PSB) defendeu, na Sessão da Câmara Municipal de Bauru da última segunda-feira (26/11), a suspensão da cobrança de IPTU aos moradores do Vale do Igapó e do Águas Virtuosas, que, na avaliação do parlamentar, infringe o Código Nacional Tributário.

  Na Tribuna, ele explicou que os bairros atendem a apenas um de cinco requisitos que caracterizam o perfil urbano de propriedades sujeitas ao recolhimento de IPTU, enquanto a legislação exige que pelo menos dois deles sejam verificados.

  Meira afirmou que, dos itens previstos, apenas a rede de iluminação pública “com ou sem posteamento” existe no Igapó e no Águas Virtuosas, ainda que parcialmente.

  As outras quatro condições elencadas para a cobrança do IPTU, não verificadas nos bairros, são: meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros da propriedade. Veja o quadro abaixo

  “A prefeitura não pode cobrar o IPTU nesses locais (...) Os moradores devem entrar com uma ação coletiva, mas primeiro vou requerer ao prefeito que faça um estudo a esse respeito”, frisou Meira.

 

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