Ao voltar a defender a revisão das leis que instituíram os Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) no âmbito da administração municipal, o vereador Coronel Meira (PSB) trouxe a pública, na Sessão Legislativa de segunda-feira (22/08), a constatação de que servidores obtiveram promoções funcionais de forma irregular.
Análise e parecer da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, endossados pelo secretário Antonio Carlos Garms, apontam o caso de uma trabalhadora da Secretaria de Educação que, em 2012, foi contemplada por benefícios previstos no plano sem preencher o requisito exigido.
A avaliação se deu após o encaminhamento do processo pela comissão instituída para avaliar as progressões de carreira, em razão de nova reivindicação de promoção por parte da servidora, que apresenta título de formação em área diversa à de sua atuação.
O vereador frisou que, no despacho, é reconhecida a existência de situações análogas ao desta funcionária.
Por conta disso, o secretário de Negócios Jurídicos recomenda a revisão e anulação de todas progressões autorizadas ao arrepio da lei.
“O prefeito não pode se omitir, sob pena de improbidade administrativa. Além de causar dano ao patrimônio público municipal [em razão do aumento dos gastos com folha de pagamento], os PCCSs estão sendo fraudados”, afirmou Coronel Meira ao usar a Tribuna Parlamentar.
Assista à íntegra do pronunciamento do parlamentar
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa