Coronel Meira cobra discussões públicas sobre revisão do Plano Diretor Participativo

05/10/2018 - Prazo para atualização da principal ferramenta legal para nortear políticas de desenvolvimento e a expansão urbana venceu há 15 dias

Meira voltou a cobrar providências contra imóveis abandonados

  A omissão do Poder Executivo por não atualizar ou promover mudanças necessárias em importantes leis urbanísticas de Bauru foi alvo de críticas do vereador Coronel Meira (PSB) na Sessão Legislativa da última segunda-feira (01/10).

  Uma das preocupações do parlamentar gira em torno do Plano Diretor Participativo, vigente desde 20 de setembro de 2008, e que, de acordo com seu artigo 271, deveria ter sido revisado em, no máximo, dez anos. “O prazo já está expirado”, alertou.

  Meira frisou, como agravante, que a administração sequer promoveu audiências públicas para discutir as propostas que embasarão a principal ferramenta legal de políticas de desenvolvimento e expansão urbana.

  A constatação se deu a partir da análise de todas as atas de reuniões do Conselho do Município de Bauru, que, obrigatoriamente, deve participar de todo o processo de revisão do Plano Diretor.

  “Se não teve audiência pública, quem está elaborando o Plano Diretor Participativo? É uma pessoa só, sem a participação da comunidade e sem a discussão dos assuntos pertinentes? ”, questionou, dizendo ainda que entende ser de responsabilidade do Poder Executivo a redação da proposta inicial de revisão.

Imóveis abandonados

  Meira também voltou a cobrar da secretária municipal de Planejamento, Letícia Kirchner, a mudança na lei que autoriza a Prefeitura a tomar para si imóveis abandonados.

  Atas de reuniões do conselho apontam que a própria gestora reconhece a ineficácia da norma em vigor, pois basta o proprietário pagar uma única parcela de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que todo o processo visando a arrecadação do imóvel é anulado.

  Ao cobrar agilidade do poder público, o vereador observou que os imóveis abandonados geram problemas de saúde e segurança.

Assista à íntegra do pronunciamento

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Câmara Municipal de Bauru