Concessão do Lixo: Plenário adia votação por mais 6 semanas

- Assessoria de Imprensa

Demais matérias foram aprovadas por unanimidade entre os parlamentares

Reunidos em mais uma Sessão Legislativa Ordinária, os vereadores de Bauru decidiram adiar por mais seis semanas a votação do Projeto de Lei em que o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos (Processo 188/19), por meio da popularmente chamada “PPP do Lixo”.

O sobrestamento da matéria foi requerido pela parlamentar Chiara Ranieri (DEM), que, antes, subiu à Tribuna para defender que este não é o momento adequado para a discussão de tema tão complexo, que envolve a contratação de empresa por duas décadas e a instituição de tarifa sobre os munícipes, a fim de que o custo operacional e os investimentos sejam recuperados pelo parceiro privado.

Na última Audiência Pública que tratou do assunto, o governo não detalhou os critérios, mas sinalizou que a mensuração do tributo se daria a partir do consumo de água dos domicílios – objeto de crítica por parte de diversos vereadores.

Em outro encontro que discutiu a proposta de concessão, foi indicado o valor médio em torno de R$ 20,00 mensais na futura tarifa.

Ao defender o adiamento da votação, Chiara Ranieri também pontuou que caso a modelagem definida por empresa contratada não seja colocada em execução, o município terá que ressarcir a Caixa Econômica Federal (CEF), em cerca de R$ 4 milhões, pelos custos do estudo técnico.

Antes da discussão do Projeto de Lei, Coronel Meira (PSL) já havia feito este apontamento.

Sandro Bussola (PSD) e Mané Losila (MDB) também criticaram o que chamaram de terceirização do lixo.

Já o vereador José Roberto Segalla (DEM) disse que tecnologia apontada em audiências públicas é obsoleta, por manter a destinação a aterro sanitário para a maior parte dos resíduos sólidos.

Além da redação original do projeto do Poder Executivo, estava na Pauta Mensagem Modificativa do próprio prefeito, reivindicada por parlamentares junto ao Poder Executivo no fim do ano passado.

Se aprovada, exigirá que o modelo da eventual concessão seja obrigatoriamente proposto por meio de novo Projeto de Lei, antes da assinatura do contrato de concessão.

Também tramita emenda de autoria do vereador Meira, que busca acrescentar a coleta de lixo como um dos objetos da futura concessão, somando-a ao transporte, ao transbordo, ao tratamento e à destinação final.

O parlamentar pontuou que a dubiedade do texto original causou dúvidas inclusive no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Comdema), por deixar brechas para já contemplar a coleta.

Matérias aprovadas

Os outros processos da Pauta foram aprovados por unanimidade – dois deles, em Primeira Discussão, que voltam ao Plenário na próxima semana.

Um deles altera a forma de cobrança de multa e de taxas a quem descumpre a Lei Municipal que proíbe a criação de animais de grande porte na área urbana de Bauru (Processo 174/20).

O projeto estabelece valores nominais, desvinculados de percentuais sobre o salário mínimo.

Pela nova redação, no ato do resgate de animais eventualmente apreendidos, os responsáveis terão que recolher R$ 500,00 junto ao poder público. A Lei em vigor estabelece 50% do salário mínimo.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução que permite a leitura de novos processos em Sessões Extraordinárias realizadas de modo virtual em períodos de pandemia, instabilidade institucional, calamidades de grandes proporções ou guerra (Processo 186/20).

Deste modo, as propostas protocoladas em períodos em que não estiverem ocorrendo as Sessões Ordinárias poderão tramitar e serem colocadas em Pauta.

A iniciativa é dos vereadores Miltinho Sardin (PTB) e Yasmim Nascimento (PSDB), primeiro e segunda secretários da Mesa Diretora da Câmara.

Apelo

Em Discussão Única, foi votada Moção de Apelo do vereador Mané Losila (MDB), para que a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei que exige a participação de advogados na solução consensual de conflitos.

Do mesmo autor, foi apreciada Moção de Aplauso à Associação Bauruense de Desportos Aquáticos (ABDA) pelos 10 anos de trabalho em prol de crianças e adolescentes.

Os parlamentares aprovaram ainda Projeto de Decreto Legislativo da vereadora Yasmim Nascimento, que propõe o nome de Fidelzina Oliveira Clarindo a uma rua da cidade.