Por iniciativa do vereador Mané Losila (MDB), a Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta sexta-feira (24/9), uma Audiência Pública para discutir propostas para a Concessão Parceria Público Privada (PPP) dos resíduos sólidos urbanos (lixo) no município.
Participaram de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”, o presidente da Câmara, Markinho Souza (PSDB); o vice-presidente, Guilherme Berriel (MDB); o 1º secretário da Mesa, Pastor Bira (Podemos); o 2º secretário da Mesa, Pastor Edson Miguel (Republicanos); Estela Almagro (PT), Ivo Leite (PSL), Luiz Carlos Bastazini (PTB), Junior Lokadora (PP), Junior Rodrigues (PSD) e Marcelo Afonso (Patriota).
A audiência contou ainda com a presença, por videoconferência, da prefeita Suéllen Rosim; do vice-prefeito e secretário de Saúde, Orlando Costa Dias; do chefe de Gabinete, Patric Teixeira; do secretário de Economia e Finanças, Everton Basílio; do secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; do secretário de Administrações Regionais (Sear), Jorge Souza, e do presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Luiz Carlos Valle. Em ambiente virtual, participaram representantes das empresas: RSU Brasil, Verner Cardoso; da Deciclo Inteligência Ambiental, Rodolfo Gasparotto; além da representante da Comissão de Meio Ambiente da OAB Bauru, Keity Abreu, do Conselho Municipal de Mobilidade, Fabiana Lima, e de engenheiros, técnicos e membros da sociedade civil.
Estiveram de maneira presencial, o secretário de Meio Ambiente (Semma), Dorival Coral; o representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos (Assenag), professor Aloísio Costa Sampaio, do Departamento de Ciências Biológicas da Unesp de Bauru; o diretor Departamento de Ações e Recursos Ambientais da secretaria municipal de Meio Ambiente, Sidnei Rodrigues, e os representantes da Seo Engenharia, Gustavo Araújo e Eduardo Moraes.
As apresentações foram realizadas pelo gerente nacional da Gerência Nacional de Desestatização, Parcerias e Serviços Especiais (Gedep) da Caixa Econômica Federal/Brasília, André Oliveira de Araújo.
Participaram da reunião desta sexta-feira o representante da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Sppi) do Ministério da Economia, Silvano Silvério da Costa; o superintendente Executivo de Governo da Caixa/Bauru, José Orlando Garla; o gerente executivo da Gerência Nacional de Desestatização, Parcerias e Serviços Especiais (Gedep) da Caixa Econômica Federal/Brasília, Recieri Scarduelli; a supervisora da Gerência Nacional de Desestatização, Parcerias e Serviços Especiais (Gedep) da Caixa Econômica Federal/Brasília, Karina Nóbrega, e o supervisor de Filial da Gerência Executiva de Governo da Caixa/Bauru, Pedro Paulo Guiraldello.
O objetivo do encontro foi discutir o processo de concessão do lixo e o modelo mais adequado a ser implementado no município.
Discussão
A chefe do Executivo ressaltou a necessidade de implantar a taxa do lixo devido ao Marco Legal do Saneamento Básico, se não cumprir a obrigatoriedade, imposta por legislação federal, a Administração Municipal pode sofrer penalidade por renúncia de receitas. Em sua fala, Suéllen Rosim apreciou o chamamento de Audiência Pública para discutir com profundidade o tema.
Questionada sobre o núcleo de estudos, a prefeita explicou que houve a escolha de corpo técnico e de outros membros da prefeitura, a fim de alinhar as decisões do Executivo quanto às concessões, sem a formação de um núcleo formalizado.
Os secretários de Meio Ambiente, de Economia e Finanças, de Negócios Jurídicos e de Administrações Regionais também apreciaram a Audiência e afirmaram a importância de ampliar a discussão e tirar dúvidas com a Caixa Econômica Federal.
Durante todo o encontro, foi abordada a importância do manejo correto de resíduos sólidos, sustentabilidade social, econômica e ambiental. Sendo a concessão, no modelo estruturado pelo Governo Federal, a melhor alternativa.
André Oliveira de Araujo apresentou a modelagem feita com recursos da União. A Caixa faz a assessoria técnica aos agentes públicos, a fim de garantir segurança jurídica e de execução, além de trazer atratividade ao empresariado que leva a menores valores no leilão público, na B3.
Durante a audiência, Estela Almagro demonstrou preocupação com a taxa de lixo que será imputada aos munícipes, questionando os mecanismos que serão utilizados para definir o valor da taxa. A vereadora acredita que calcular o encargo levando em consideração o consumo de água ou a área do imóvel pode onerar algumas camadas da população.
André Oliveira de Araujo explicou que o projeto foi modelado com custeio baseado no consumo de água porque alguns estudos comprovam que existe uma relação entre o consumo de água e a produção de resíduos.
Estela, no entanto, levantou cenários onde os mecanismos que serão utilizados pela taxação são falhos, como no caso de famílias com grande número de integrantes, onde o consumo pode ser díspar em relação à produção de resíduos. Silvano Silvério da Costa informou que o projeto dispõe de uma tarifa social para ser aplicada nestes casos.
Markinho Souza questionou os presentes sobre a situação de cobrança para empresas que consomem água, mas não produzem lixo proporcionalmente ao consumo, como aquelas que fazem lavagem de carros. Silvano Silvério da Costa esclareceu que o projeto também dispõe de uma tarifa diferente para empresas desta natureza.
O vereador também frisou a necessidade de que os grandes produtores de resíduos sejam cobrados pelo manejo do seu descarte. Dorival Coral lembrou que existe uma lei que versa sobre os grandes geradores e que já está sendo implantada. De acordo com o secretário, neste ano, o município economizou R$ 1 milhão com a aplicação desta lei.
Para Guilherme Berriel, o modelo de concessão ideal é aquele onde a população não paga taxa e a empresa concessionária lucra com aquilo que pode ser produzido a partir dos resíduos, como energia e combustíveis. Para o parlamentar, o projeto apresentado é básico e não considera as tecnologias recentes de gestão e reaproveitamento de resíduos.
Silvano Silvério da Costa explicou que o projeto apresentado segue a Política Nacional de Resíduos e que existe uma hierarquia dos processos que compõem a gestão dos resíduos que precisa ser seguida. O representante do Ministério da Economia ainda falou sobre “mercadores de ilusão”, que apresentam projetos que são mais benéficos para todos, mas que não conseguem ser concretizados.
Eduardo Borgo destacou a necessidade de exemplos de manejo de resíduos sustentáveis que estejam em funcionamento no Brasil e possam funcionar como exemplo para o município, além de levantar o fato de que com a instalação de um aterro no município, outras cidades da região poderiam deixar de levar seus resíduos até o aterro particular que é usado hoje.
O parlamentar questionou André Oliveira de Araujo sobre o tempo para instalação do biodigestor, que será instalado após 10 anos do início da concessão. O gerente nacional informou que a instalação do biodigestor foi planejada para esse período para não aumentar o valor da taxa aplicada à população no início da concessão.
O representante da CAIXA ainda destacou que, com o Novo Marco do Saneamento, ficou explícito que a cobrança pelo serviço prestado precisa ser feita. Oliveira de Araújo pontuou os benefícios do projeto ao longo da primeira década, como a criação de novos ecopontos, o desenvolvimento de projetos educativos e a construção de equipamentos de manejo.
Borgo questionou Oliveira de Araújo sobre a previsão de arrecadação anual na primeira década da concessão. O gerente informou que a média de arrecadação anual será em torno de R$ 38 milhões.
Estela Almagro perguntou aos presentes se já houve alguma reunião sobre o tema com os conselhos municipais. Dorival Coral informou que já foram realizadas reuniões com a Câmara de Gestão e, como o projeto está em construção, as discussões ainda serão feitas com os órgãos de representação.
Eduardo Moraes falou sobre as tecnologias que já existem no país e que podem tornar o manejo dos resíduos auto sustentável financeiramente. Segundo o engenheiro, a produção de energia, resultado do processamento dos resíduos que o município produz, pode abastecer 80 mil pessoas. Mané Losila pediu que o engenheiro participasse de outros encontros, a fim de auxiliar e contribuir nas discussões sobre o tema.
Eduardo Borgo pediu que o engenheiro encaminhe esses estudos para a Comissão de Meio Ambiente da Casa de Leis e que a CAIXA inclua no projeto um estudo que comprove que a adoção de tecnologias mais recentes no projeto de concessão não são viáveis.
Aloísio Costa Sampaio apontou a necessidade de que as empresas que dispõem de tecnologia para gerir os resíduos sem taxar a população se apresentem aos representantes de Bauru, com o objetivo de encontrar uma alternativa viável para todos.
Gustavo Araújo disse que diversas empresas nacionais têm interesse no segmento e que o custo ambiental dos aterros sanitários é muito alto. André Oliveira de Araujo explicou que é difícil definir no projeto os valores referentes à comercialização dos subprodutos dos resíduos porque, neste caso, é firmado um contrato entre a empresa que vencer a concessão e outra empresa privada.
Sidnei Rodrigues frisou a necessidade de que os projetos sejam construídos em harmonia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Finalizando a Audiência Pública, Mané Losila destacou a possibilidade de que, uma empresa interessada em assumir o manejo dos resíduos, com custo zero para o município e para a população, apareça. O parlamentar disse entender o posicionamento do governo municipal em atender as leis que regulam o tema, mas a prefeitura ainda tem dificuldade em definir os valores necessários para a aplicação das normas.
O parlamentar reforçou ainda a necessidade de que o assunto continue sendo amplamente discutido e tenha uma aplicação o mais rápido possível, a fim de não prejudicar o município futuramente, pelo não cumprimento do Novo Marco do Saneamento.
Proposta do Executivo
Taxa do Lixo
No dia 3 de setembro, a prefeita Suéllen Rosim enviou para a Casa de Leis o Projeto de Lei n.º 62/21 , que institui a Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Bauru, em acordo com a Lei Federal n.º 14026, de 15 de julho de 2020 (Processo n.º 221/21).
Na justificativa, a prefeita esclarece que “o Governo Federal regulou a Lei Federal n.º 14026/2020, conhecida como o Marco do Saneamento Básico e dentro desta nova legislação, está a cobrança de taxa ou tarifa de lixo, que passa a ser obrigatória para os municípios brasileiros, que ainda não a cobram”.
De acordo com a proposta da chefe do Executivo, o valor unitário da taxa por metro quadrado de área construída é de R$ 1,57 multiplicado ainda pelo fator utilização do imóvel (industrial 2,10; comercial, serviços e outros 1,30 e residencial 1,00). Ainda de acordo com a matéria, nenhum lançamento da TRS (Taxa de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Sólidos) será inferior a R$ 65,00 anual. Já o valor máximo é R$ 6.000,00 para imóveis com construção e uso que não sejam residenciais. Caso o PL seja aprovado, a nova taxa será cobrada já a partir do próximo ano.