Comissão Processante contra Suéllen Rosim realiza a primeira reunião de trabalho

- Assessoria de Imprensa

Prefeita Municipal deve ser notificada nesta quarta-feira (22/6); prazo para apresentação de defesa prévia, por escrito, indicação de provas e de até dez testemunhas se encerra em 4 de julho

A Câmara Municipal de Bauru promoveu, nesta terça-feira (21/6), a primeira reunião ordinária da Comissão Processante (CP) contra a prefeita Suéllen Rosim (PSC), no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

O colegiado é presidido pela vereadora Chiara Ranieri (União Brasil) e tem Guilherme Berriel (MDB) como relator. O vereador Julio Cesar (PP) é o terceiro membro do colegiado. Também acompanharam os trabalhos da CP, os vereadores Marcelo Afonso (Patriota), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), e o consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo Lima Jr.

Discussão

No início da reunião, a presidente Chiara Ranieri solicitou ao relator da CP, Guilherme Berriel, a leitura da portaria que designou os membros da comissão e autorizou o início dos trabalhos. Em seguida, o vereador Julio Cesar leu o artigo 4º do Decreto-lei n.º 201/1967 – que rege também o rito para a condução das atividades da CP e Berriel leu o artigo 5º da mesma norma federal.

Após a leitura, a parlamentar apresentou os procedimentos e prazos da comissão. Provocado pela presidente do colegiado em relação à contagem dos prazos serem em dias úteis ou corridos, o consultor jurídico da Casa de Leis, Arildo Lima Jr, explicou que, tendo em vista a Lei Federal n.º 9.784/99, os prazos nos processos administrativos são contados em dias corridos, desconsiderando o dia de início e considerando o último dia do prazo. Sendo assim, após o recebimento da notificação e denúncia, a denunciada tem dez dias, até 4 de julho, para encaminhar à comissão uma defesa prévia, por escrito, indicar provas e até dez testemunhas de defesa, que serão ouvidas pela comissão.

Chiara Ranieri ainda informou que junto com a notificação e denúncia será entregue à chefe do Executivo o período no qual serão ouvidas as testemunhas de defesa, no caso da Comissão decidir pelo prosseguimento do processo. De acordo com a vereadora, o prazo de depoimentos terá início em 17 de julho e término em 12 de agosto, respeitando o horário de funcionamento do Poder Legislativo, exceto aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e às segundas-feiras (dia de sessão legislativa).

Segunda reunião

A próxima reunião do grupo será agendada com base no recebimento da defesa prévia da denunciada, que tem prazo para ser entregue até 4 de julho. De posse da defesa da denunciada, os membros da CP deverão deliberar sobre o parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. No segundo caso, a decisão deverá ser tomada pelo Plenário.

Caso o processo tenha continuidade, a presidente do colegiado determinará atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento da denunciada e inquirição das testemunhas. Ao final, a comissão se manifestará pela cassação ou não do mandato da prefeita Suéllen Rosim (PSC). A decisão final, entretanto, cabe ao Plenário, a partir de maioria qualificada (12 votos). O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 90 dias corridos.

Ao vivo

Os trabalhos da comissão no Plenário são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.

Denúncia

Durante a 20ª Sessão Ordinária, do dia 20 de junho, o Plenário da Casa de Leis acolheu por 8 votos favoráveis, dos vereadores Coronel Meira (União Brasil), Chiara Ranieri (União Brasil), Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Guilherme Berriel (MDB), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (PMB) e Pastor Bira (Podemos) e 7 contrários, dos vereadores Beto Móveis (Cidadania), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Julio Cesar (PP), Marcelo Afonso (Patriota), Miltinho Sardin (PTB), Serginho Brum (PDT) e Junior Rodrigues (PSD), a denúncia apresentada pelo munícipe Elias Brandão, que pediu a instauração de procedimento na forma da lei de Comissão Processante (CP) para apurar eventuais infrações político-administrativa praticadas pela chefe do Executivo, quando da utilização de verbas públicas para aquisição de bens imóveis da Secretaria Municipal de Educação, com base nos documentos produzidos pela “Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Educação”. O vereador Mané Losila (MDB) estava ausente na 20ª Sessão Ordinária e o presidente Markinho Souza (PSDB) só se manifestaria em caso de empate.

No requerimento, o munícipe Elias Brandão citou que haveria negligência na defesa de interesses do Município e a não realização de licitação, impactando em danos ao erário. O munícipe citou também que “no final do ano de 2021, a cidade de Bauru realizou, através da Secretaria Municipal de Educação, a aquisição de 16 imóveis. Propriedades que custaram ao erário a quantia de R$ 34,8 milhões. O valor gasto chamou a atenção de toda comunidade, resultando na instauração de Comissão Especial de Inquérito. A Comissão resultou no relatório final com apontamento de infrações político-administrativas descritas nos incisos VII, VIII e X do Decreto-Lei n.º 201/67, incisos VII, VIII e X”. Clique aqui e confira o documento na íntegra.