Reunida nesta terça-feira (20/03), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação autorizou a Normal Tramitação de quatro projetos. Entre eles, o texto enviado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta que altera o regime jurídico de contratação dos cargos em comissão diretivos e das funções de confiança de assessoria e gerência da Emdurb (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru), quando não ocupados por empregados do quadro de pessoal permanente (Processo 32/18).
Atualmente, esses colaboradores são contratados pelo regime Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O novo texto propõe que a admissão se dê por Ato Normativo, proibindo a concessão de qualquer tipo de rescisão indenizatória, concessão de benefício por tempo de serviço prestado, biênio, progressão por escolaridade, bem como inclusão em plano de evolução funcional para cargos e funções.
O parecer pela Normal Tramitação do vereador José Roberto Segalla (DEM) foi acompanhado pelos demais membros da comissão.
Ainda sobre a Emdurb, outro projeto apreciado pelo grupo parlamentar autoriza a renovação da cessão de quatro caminhões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) ao órgão (Processo 51/18).
Os veículos, que, juntos, são avaliados em pouco mais de R$ 400 mil, são utilizados para a coleta seletiva em Bauru. A matéria foi relatada pelo vereador Coronel Meira (PSB).
Áreas em distritos
Outro projeto liberado, também de iniciativa do Poder Executivo, autoriza a concessão de área de 2.000 metros quadrados, no Distrito Industrial 2, à empresa Refriclinica Bauru Ltda (Processo 45/18).
Relator da matéria, o vereador Natalino Davi da Silva (PV) havia requisitado, na semana passada, parecer da Consultoria Jurídica da Casa sobre o processo.
Na reunião de hoje, foi Segalla quem encaminhou ao setor o projeto que autoriza o Executivo a doar um terreno à Star Temper Vidros Ltda (Processo 52/18).
O último processo apreciado nesta terça pela Comissão de Justiça é o Projeto de Decreto Legislativo que dá a denominação de Avenida Alonso Campoi Padilha (Processo 50/18), por iniciativa do vereador Roger Barude (PPS). Segalla foi o relator.
Moções
Três Moções de Aplauso também passaram pelo crivo do grupo parlamentar:
- Moção de Aplauso ao Pastor Evandro Beraldo Amado, da Comunidade Evangélica Dupla Honra, em agradecimento à preocupação e amor pela cidade de Bauru
Autoria: Vereadora Yasmim Nascimento (PSC)
Relatoria: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)
- Moção de Aplauso aos Senhores Jesus Aparecido Augusto e José Martins pelas longas e brilhantes carreiras na locução esportiva
Autoria: Vereador Serginho Brum (PSD)
Relatoria: Vereador Roger Barude (PPS)
- Moção de Aplauso à Universidade do Sagrado Coração pelos 20 anos dos cursos de Comunicação Social, formando profissionais éticos e competentes
Autoria: Vereador Fábio Manfrinato (PP)
Relatoria: Vereador Natalino Davi da Silva (PV)
Serviço
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.
O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS)
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa