Comissão de Obras discute demandas apresentadas por técnicos em edificações

03/07/2018 - Categoria reivindica regularizações de imóveis solicitadas antes da nulidade de lei que estipulava condições especiais para a adequação de construções clandestinas; Seplan pede prazo de 30 dias para avaliar

Reunião foi realizada no Plenário Legislativo

  A Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Bauru promoveu reunião, nesta terça-feira (03/07), para discutir impasses referentes à regularização de imóveis com projetos pendentes na Prefeitura.

  São processos anteriores à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra a norma que estabeleceu condições especiais para que responsáveis por construções clandestinas pudessem se regularizar junto à administração pública (Ato de Mesa 118/18).

  O encontro, conduzido pelo vereador Mané Losila (PDT), presidente da comissão, contou com a participação de nove técnicos em edificações de Bauru e do procurador da Seplan - Secretaria de Planejamento, Maurício Porto, que pediu prazo de 30 dias para verificar a viabilidade de uma nova lei que autorize a conclusão da tramitação dos projetos pendentes de regularização de plantas.

  Fábio Manfrinato (PP), membro do grupo parlamentar, também participou da reunião.

Vereador Mané Losila conduziu o encontro

Limitações

  Também foram discutidos nas reuniões pontos que têm limitado a atuação de técnicos em edificações na assinatura de projetos.

  Segundo Maurício Porto, o principal obstáculo diz respeito à normatização do CREA - Conselho Regional, Engenharia, Arquitetura e Agronomia, alinhado à legislação federal, que impede a categoria profissional de se responsabilizar por plantas de edificações com mais de 80 metros quadrados.

  Sendo assim, defendeu-se o procurador, não cabe ao município legislar adversamente.

Erros em projetos

  Ainda nas palavras de Maurício Porto, há muitos projetos que atualmente chegam à Prefeitura com erros considerados “crassos”. Houve casos sem a descrição de caixa d’água para a edificação, enquanto outros não contemplavam as instalações elétricas, exemplificou.

  Para essas situações, os técnicos presentes sugeriram que se estipule prazo máximo de 5 dias para correção de eventuais erros. Em resposta, Porto advertiu que, em consultas públicas, foi sugerido prazo superior: de 30 dias.

  A ideia, tanto de Porto quanto dos técnicos, é de que a consequência decorrente desses erros seja o embargo direto aos projetos após o prazo definido para ajustes. “Se for um erro pequeno, é possível que se conserte em cinco dias”, apontou um dos profissionais.

Publicidade

  Os técnicos em edificações presentes disseram-se compreensíveis a respeito da janela de tempo necessária para a adaptação à rotina de novas leis, como o Código de Obras. Ainda assim, cobraram que eventuais impasses sejam tratados com mais transparência.

  A respeito desta reivindicação, Porto informou que a Seplan se reúne às terças-feiras com diferentes setores para tratar das pendências operacionais relacionadas a novas normas.

 

ASSESSORIA DE IMPRENSA

Câmara Municipal de Bauru