Comissão de Obras cobra celeridade do Executivo no acordo entre MPF e CPFL

- Assessoria de Imprensa

Companhia apresentou três propostas para melhoria e eficiência energética; o Procurador da República, responsável pela Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), no valor de R$ 12,4 milhões, acompanhou a reunião

Em novo encontro, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Habitação e Transportes da Câmara Municipal de Bauru promoveu, na quarta-feira (23/3), em conjunto com os representantes do Executivo, CPFL Paulista e Ministério Público Federal (MPF), mais uma Reunião Pública no Plenário “Benedito Moreira Pinto” para tratar do projeto de eficiência energética para iluminação pública, resultante da condenação de Ação Civil Pública, proposta há mais de 20 anos, sobre cobranças indevidas nas tarifas sociais, no valor de R$ 12,4 milhões.

O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão, Coronel Meira (PSL), e contou com a presença dos vereadores Mané Losila (MDB) e José Roberto Segalla (DEM), membros do colegiado. Também participaram do encontro, o presidente da Casa de Leis, vereador Markinho Souza (PSDB); e os vereadores Pastor Bira (Podemos), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Serginho Brum (PDT), Junior Rodrigues (PSD), Estela Almagro (PT) e Junior Lokadora (PP).

Estiveram de maneira presencial, a prefeita de Bauru, Suéllen Rosim (PSC); o secretário de Finanças, Everton Basílio; o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim; o chefe de Gabinete, Rafael Lima Fernandes, e o presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru, Marcos Saraiva.

Também participaram da reunião, o procurador da República, Pedro Antônio de Oliveira Machado, membro do Ministério Público Federal (MPF); o assistente técnico do MPF, Carlos Augusto Kirchner, e o consultor de negócios especialista da CPFL Paulista, Carlos Eduardo Camargo. Por videoconferência, o gerente comercial da CPFL Paulista, Pedro de Aro, e o engenheiro especialista em eficiência energética CPFL Paulista, Giulianno Archilli, participaram do encontro.

Discussão

Dando início à discussão, Giulianno Archilli detalhou as três propostas para melhoria e eficiência energética: a de substituição de 13.790 pontos de Iluminação Pública por lâmpadas LED; a de destinação dos recursos à estrutura interna do Departamento de Água e Esgoto (DAE) Bauru; e a de implantação de uma usina solar fotovoltaica.

Sobre a primeira, o engenheiro destacou que a economia monetária ao ano gerada pelas substituições de 500 braços de iluminação pública e de lâmpadas convencionais de maior potência (250W) para o sistema LED seria de R$ 3.818.630,78.

A respeito da proposta de aplicação dos recursos no DAE, Archilli destacou a complexidade do projeto, apresentando uma projeção de economia média ao ano com base no histórico de projetos dessa natureza realizados pela CPFL, dado que o DAE informou que não possui levantamento detalhado de todas as unidades consumidoras. O estudo apontou para uma perspectiva de economia ao ano de R$ 960.932,95.

No que se refere à proposição de construção de uma usina solar fotovoltaica, o representante da CPFL aponta que seria necessário que o município cedesse um terreno de 60.000 metros quadrados, sendo a Prefeitura responsável pela manutenção e segurança da usina, e que não ocorreria a compensação total da energia gerada, pois o município se encarregaria do abatimento dos impostos e custos da demanda de construção do consórcio de compensação de energia. Os dados apresentados indicam, para este caso, uma economia ao ano de R$ 1.098.625,40.

Concluindo a apresentação, o engenheiro apontou que “diante das informações que nós possuímos das três opções, a ação de eficiência que, na óptica da CPFL, apresenta maior assertividade e também benefícios diretos ao município, ainda é a de Iluminação LED”.

O procurador da República, Pedro Machado, observando as três opções ofertadas e considerando que a ação busca beneficiar Bauru e cidades do entorno, enfatiza que o projeto para a iluminação pública seria aquele com maior retorno financeiro. “Eu estou de olho nesse retorno financeiro, porque ele vai ser aplicado em projetos na região de Bauru, não só em Bauru. Essa ação beneficia consumidores de toda a região. E não posso, até do ponto de vista de justiça, destinar esse valor exclusivamente ao município de Bauru. Então, dentre as opções, essa da iluminação pública se mostrou àquela com melhor retorno para podermos reaplicar esses recursos”, destacou o procurador.

Machado prosseguiu em sua intervenção discorrendo sobre a situação do DAE. Para o procurador, o departamento carece, num primeiro momento, de investimento no diagnóstico sobre a sua situação e quais são as melhores opções de modo a melhorar a sua eficiência energética. Machado acrescentou dizendo que, inclusive, parte dos recursos obtidos como retorno desse projeto de eficiência energética pode ser aplicada em um eventual estudo de diagnóstico no DAE, com o acompanhamento do Ministério Público e sindicato dos engenheiros, se a Prefeitura optar pelos investimentos na iluminação pública.

O assistente técnico do MPF, Carlos Augusto Kirchner, ponderou as três alternativas apresentadas pela CPFL e ressaltou que um estudo mais detalhado sobre geração de energia poderia oferecer um melhor direcionamento e viabilidade para a terceira opção, de implantação de uma usina fotovoltaica, gerando menores custos. Para Kirchner, com um estudo que investiga cada ponto de consumo e a correspondente injeção de energia feita na rede elétrica, o DAE conseguirá encontrar as soluções mais adequadas para atingir eficiência energética.

A prefeita Suéllen Rosim informou que a Secretaria de Negócios Jurídicos está elaborando um parecer jurídico que analisa a possibilidade de utilizar a taxa de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para destinar a economia gerada pelo projeto de eficiência energética voltado à iluminação pública para outros projetos que não sejam de iluminação, premissa da iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) de aplicar os recursos em Bauru.

Suéllen completou afirmando que o parecer buscará responder também, se modificar a legislação da contribuição da CIP no Legislativo seria o suficiente para evitar uma eventual ação de inconstitucionalidade. A prefeita disse que tal documento será produzido pela equipe jurídica do Executivo até o fim desta semana.

Marcos Saraiva esclareceu que estão sendo feitos estudos sobre a eficiência do DAE há seis meses. Para o presidente da autarquia, haverá economia no departamento quando houver investimento, mas a opção que gerará maior retorno imediato é a iluminação pública.

O secretário de Obras, Leandro Dias Joaquim, fez o uso da palavra para ressaltar algumas informações acerca da proposta para a troca de pontos de iluminação pública, como, por exemplo, o fato de a CPFL ter assumido a manutenção do parque de iluminação LED durante um período e a redução da faixa de valores pagos pelo município, prevista com a implantação do projeto. “Vamos começar a tirar o que tinha de sobrecarga em termos de taxas”, destacou Joaquim.

Pedro Machado pontuou que, sobre a possível inconstitucionalidade averiguada pelo parecer jurídico do Executivo, o posicionamento que deve prevalecer é da Prefeitura e do Legislativo. Em seguida, o procurador enfatizou que, assim que o montante de economia gerada pelo projeto de eficiência energética atingir o valor de investimento e mais os 30% constitucionais, o restante de economia gerada, sobretudo se ocorrer em menos de 5 anos tal como está estabelecido na ação judicial, ficará apenas para o município.

Além disso, o procurador apontou que, com os investimentos em iluminação pública por meio da ação judicial, inicialmente, o município fica dispensado de licitação, já que a CPFL fará a instalação em até 18 meses; ganha a bandeira tarifária e 20% da economia, que não precisarão ser restituídos.

Pedro Machado pediu que o Poder Legislativo se atente à urgência da discussão, apontando a possibilidade de que o acordo não seja assinado caso a CPFL desista do mesmo.

O vereador Coronel Meira considerou que o parecer jurídico seja feito o quanto antes pela Prefeitura Municipal, ainda nesta semana, garantindo a possibilidade de firmamento do acordo. “Temos que encontrar uma saída, mas não podemos perder R$ 12,4 milhões em investimentos”, colocou o vereador.

A chefe do Executivo, Suéllen Rosim, frisou que a opção de não receber os recursos oriundos da CPFL está descartada. “O município não quer, em hipótese nenhuma, perder esse recurso e investimento”, disse a prefeita.

O líder da base governista no Legislativo, vereador Junior Rodrigues, em sua intervenção na reunião pública, também defendeu o consenso entre os poderes Executivo e Legislativo para que o município não perca a oportunidade do investimento dos recursos da CPFL. Rodrigues afirmou ainda que a alternativa da proposta para a iluminação pública, a partir dos recursos da ação judicial, pode complementar um futuro contrato de prestação de Parceria Público-Privada (PPP), que poderá abarcar a iluminação dos bairros da cidade.

O parlamentar Mané Losila avaliou que, dentre as alternativas apresentadas pela CPFL, a destinada à iluminação pública seria a mais adequada e não interferiria em uma futura PPP. “Não queremos perder esse recurso, ele tem que ficar em Bauru”, declarou o parlamentar.

O consultor de negócios especialista da CPFL Paulista, Carlos Eduardo Camargo, destacou os benefícios a serem gerados para as famílias de baixa renda na cidade com a troca de pontos de iluminação por lâmpadas LED, visto que a economia ao ano gerada pela iniciativa será revertida em projetos sociais.

Pedro Machado destacou a necessidade de que as decisões sejam tomadas com segurança jurídica, desejando que a melhor alternativa seja tomada e que o projeto seja viabilizado no município.

Finalizando o encontro, o vereador Coronel Meira reiterou a importância de que o município se debruce sobre essa oportunidade e assegure a aplicação dos recursos em Bauru.