Comissão de Meio Ambiente discute situação jurídica entre Executivo e Asten

- Assessoria de Imprensa

Jurídico diz que Termo de Colaboração entre as partes, com duração de 180 dias, será finalizado até sexta-feira (12/11); Colegiado da Casa de Leis deve agendar reunião com MP para tratar do assunto

A Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência se reuniu, na tarde desta quarta-feira (10/11), com os representantes do Poder Executivo, da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e da Associação dos Transportadores de Entulho e Agregados de Bauru (Asten), para discutir a situação jurídica do contrato com a Asten.

Na última sessão legislativa (8/11), o vereador Coronel Meira (PSL) abordou sobre o assunto e mencionou que o contrato com a associação encontra-se vencido desde abril. O parlamentar também citou que a Asten, que faz a gestão da Área de Transbordo e Triagem (ATT) pertencente ao Município, que fica localizada no final da avenida Rosa Malandrino Mondelli, no Jardim Chapadão, foi autuada pela Cetesb por destinação incorreta de resíduos.

O encontro foi conduzido pelo presidente da comissão, Eduardo Borgo (PSL), e contou com a presença dos membros do colegiado, vereador Luiz Carlos Bastazini (PTB) e Junior Lokadora (PP). O vereador Coronel Meira (PSL) também participou da reunião.

Estiveram de maneira presencial representando do Poder Executivo, o secretário de Meio Ambiente (Semma), Dorival Coral; o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o diretor da Procuradoria Geral do município, Marcelo Castro; o procurador jurídico do município, Elton Johnny Petini, além do presidente da Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab), Alexandre Canova Cardoso, e do chefe de divisão de Transferência e Comercialização da Cohab, Cleber Speri.

Também estiveram presentes, os representantes da Associação dos Transportadores de Entulho e Agregados de Bauru (Asten), Nelson Correa Pinto, Eusébio Giraldes de Carvalho Júnior e Antônio Aversa Neto.

Discussão

No início da reunião, Dorival Coral explicou que na época da assinatura do convênio para utilização da área, em 2014, a intenção era que o espaço funcionasse como área de transbordo e não como destinação final dos resíduos de construção civil gerados no município.

O secretário frisou o fato de que a Cetesb emitiu pareceres, desde o ano passado, considerando o espaço como uma área de aterro, e que tal medida levou o poder público e a Asten a se reunirem com o objetivo de encontrar uma solução para as 500 toneladas de resíduos que Bauru gera diariamente.

O secretário ressaltou o passivo ambiental acumulado na área nos mais de 10 anos de uso.

De acordo com o secretário, o Executivo busca a assinatura de um Termo de Colaboração com dispensa de licitação, que permitirá que a Asten continue trabalhando na área por mais 180 dias. O objetivo é não frear o serviço e permitir que a secretaria desenvolva o edital de chamamento de uma futura licitação que visa a contratação de uma nova gestora do local, com a obrigatoriedade de tratamento do passivo ambiental acumulado.

Eduardo Borgo questionou Dorival Coral a respeito da demora para regularização do convênio firmado entre o Executivo e a Asten, que venceu em abril deste ano. O secretário informou que neste período a secretaria fez diversas reuniões com a associação, com participação do Ministério Público, objetivando a construção coletiva de um termo de cooperação.

Borgo demonstrou preocupação com implicações da continuidade do serviço na área, sem respaldo legal.

Marcelo Castro explicou a necessidade de um termo de colaboração com dispensa de licitação pública, visto a urgência da questão. O diretor da Procuradoria Geral do Município se comprometeu a entregar até o final desta semana o termo, para que seja assinado pelas partes e efetivado.

Eduardo Borgo disse acreditar ser difícil a efetivação de uma licitação dentro dos 180 dias, com o termo de colaboração em vigor, em virtude de questões inerentes à Administração Pública. Dorival Coral disse que o que é de responsabilidade da Semma será feito e que os órgãos reguladores têm ciência do desafio que o município enfrenta.

Sobre a usina de processamento dos resíduos da construção civil, Dorival Coral destacou os benefícios do produto por ela gerado, pontuando também a dificuldade de colocá-la em funcionamento por ausência de mão de obra disponível e pela qualidade do material recebido. Hoje a usina é de responsabilidade da Secretaria de Obras.

Coronel Meira levantou algumas considerações sobre a situação. O parlamentar questionou os presentes sobre a relação da Cohab dentro desse imbróglio, já que a área utilizada pertence à companhia.

Marcelo Castro disse que tomou ciência recentemente de que a área onde a cava de descarte está localizada não pertence à companhia, mas ao Município. Ao ser questionado por Meira, o chefe de divisão de Transferência e Comercialização da Cohab, Cleber Speri, demonstrou surpresa com a informação dada por Marcelo Castro, já que a Cohab assinou um termo de cessão da área e continua pagando IPTU. Eduardo Borgo pedirá esclarecimentos formais às secretarias municipais sobre essa questão.

Ao ser questionado por Meira sobre a possibilidade de que o Ministério Público solicite a devolução da área, Castro informou que o município mantém diálogo constante com o órgão e que descarta a possibilidade de ser surpreendido com tal decisão.

Eduardo Borgo questionou Coral sobre as questões que impedem que a usina de processamento seja transferida para a Asten e funcione em período integral. De acordo com o secretário, é necessário realizar a troca de peças da usina e montar a infraestrutura para receber os equipamentos. Segundo Coral, a Semma não abriu processo de transferência da usina para a cava onde os resíduos são depositados, porque ainda não havia certeza da continuidade do serviço no local.

Os representantes da Asten informaram que pleiteiam o uso da usina desde a sua instalação, e que o município sempre os responde de maneira evasiva.

Para Coronel Meira, o único jeito de resolver a questão é com um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) emitido pelo Ministério Público. “Se não houver intervenção e ficarmos dependendo de diversos órgãos para possíveis transferências, a transferência nunca sairá”, declarou o parlamentar.

Encaminhamento

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Eduardo Borgo, informou que chamará uma audiência com o Ministério Público juntamente com o Executivo e a Asten.