Comissão de Justiça vai aprofundar análise de projetos do REFIS, da concessão do lixo e das novas Taxas de Fiscalização

- Vinicius Lousada

Parlamentares solicitaram informações ao Executivo, prazo para avaliação ou pareceres das consultorias técnicas da Câmara

Novos 12 processos começaram a tramitar, nesta terça-feira (10/09), na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru. Cinco ainda não receberam pareceres, pois ensejaram pedidos de informação ou de prazos por parte de seus relatores.

Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

Um desses projetos, do Poder Executivo, propõe novos critérios para a cobrança das Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Processo 183/19).

Este tributo foi instituído no ano passado, em substituição à TUFE. Prevista para 2019, a cobrança da nova taxa, de incidência anual, foi suspensa após apontamentos de vereadores acerca de substancial aumento nos valores lançados, especialmente para os estabelecimentos da área de saúde, se comparados com os praticados até o exercício anterior.

O texto que começa a ser apreciado na Comissão de Justiça busca corrigir distorções, de acordo com a Exposição de Motivos do prefeito Clodoaldo Gazzetta, “valendo-se do princípio da razoabilidade e dentro dos valores previstos em orçamento, para que não afetem os resultados fiscais”.

O governo propõe desconto de 70% nas taxas que incidem sobre as fiscalizações da Saúde, já a partir de 2019, desde que os débitos sejam quitados até o final deste ano.

Quem já pagou o valor originalmente lançado terá o devido desconto no recolhimento da taxa de 2020, segundo o prefeito.

A nova proposta também isenta do novo tributo todos os templos religiosos.

Relator da matéria, o vereador Natalino da Silva (PV) pediu ao prefeito Gazzetta esclarecimentos detalhados sobre o que está sendo alterado em relação à Lei Municipal em vigor que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos.

Refis

Já o vereador Coronel Meira (PSB), na condição de relator, pediu pareceres das consultorias Jurídica e Administrativo-Financeira da Câmara Municipal de Bauru para o Projeto de Lei, também do Executivo, que busca instituir mais uma edição do REFIS - Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Processo 184/19).

Débitos vencidos até dezembro de 2018, caso seja aprovada a matéria, poderão ser pagos à vista, com 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto é de 75%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 60%.

O texto estabelece que o descumprimento das obrigações assumidas por parte dos contribuintes por mais de 60 dias implicará no rompimento automático do acordo.

Com o novo REFIS, o governo espera arrecadar cerca R$ 4 milhões à vista e R$ 7 milhões parcelados.

Meira deu o mesmo encaminhamento ao projeto em que o Poder Executivo pede autorização para celebrar convênio com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região Bauru, para a execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Processo 190/19).

Concessão para gestão de resíduos sólidos

O vereador Markinho Souza (PP) solicitou prazo para se manifestar sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta que pede autorização para o município delegar, mediante concessão, a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, incluindo o transporte, transbordo, tratamento e destinação final (Processo 188/19).

O texto não detalha o tipo de concessão nem o prazo contratual.

Na Exposição de Motivos, o chefe do Executivo alega que o modelo será definido pelo estudo que está sendo elaborado pela Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do Programa de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP.

“Esta Prefeitura tem agido, concomitantemente, no sentido de adotar as providências cabíveis para que as medidas administrativas e legislativas necessárias estejam em consonância com o fluxo do projeto, de modo que as etapas necessárias às futuras licitação e contratação sejam adotadas oportunamente”, justifica o prefeito.

Utilidade Pública

Relator da matéria, o vereador Meira pediu que a Consultoria Jurídica da Câmara se manifeste sobre a documentação da entidade apresentada junto ao Projeto de Lei do vereador Mané Losila (PDT) que propõe a declaração de Utilidade Pública ao Grupo Ato Associação Cultural (Processo 187/19).

O objetivo é averiguar se a instituição preenche os requisitos previstos pela legislação municipal que versa sobre o assunto.

Com a procuradora-geral

Ainda sobre o tema, a Comissão de Justiça recebeu a procuradora-geral da Prefeitura, Alcimar Mazieiro Mondillo, para tratar do Projeto de Lei que busca a revogação da norma de 2004 que exige de entidades a declaração de Utilidade Pública, pelo município, para que possam firmar parcerias junto ao poder público (Processo 127/19).

Na Exposição de Motivos, o prefeito argumenta que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROS, estabelecido pela Lei Federal 13.019/2014, disciplinou novas regras gerais para o tema.

Há resistência em torno do texto, pelo temor de que entidades enfrentem dificuldades para desenvolver projetos, caso dependam de trâmites federais para que sejam reconhecidas como de Utilidade Pública.

Alcimar esclareceu que a iniciativa buscava desburocratizar esse tipo de processo, mas admitiu que a manutenção das normas em vigor não traz qualquer tipo de prejuízo à legalidade.

Comissão

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT). As reuniões ordinárias ocorrem às 9h das terças-feiras. A vereadora Telma Gobbi (SD) participou dos trabalhos de hoje.

_

Novas matérias com pareceres pela Normal Tramitação

Processo 185/19 Projeto de Resolução que altera o inciso I do Art. 23 da Resolução n0 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (atribuições do 10 Secretário)

Autoria: Mesa da Câmara

Relatoria: Roger Barude (PPS)

Processo 186/19Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de Rua Vinicius Souza Falcão à via publica conhecida como Rua 3, que tem início na Rua 2 e término na Rua Halim Aidar, localizada no loteamento denominado Parque Jandaia (Minuta 03/19)

Autoria: Telma Gobbi (SD)

Relatoria: Natalino da Silva (PV)

Processo 189/19 Projeto de Lei 65/19, que autoriza o Executivo a doar bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bauru – Apae

Autoria: Prefeito Municipal

Relatoria: Natalino da Silva (PV)

Processo 191/19 - Projeto de Lei 66/19, que altera o art. 1 da Lei 7165, de 12 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a repassar recurso públicos, mediante aditivo ao Termo de Colaboração, às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do setor privado que identifica, conforme especificado para o atendimento em Educação Infantil

Autoria: Prefeito Municipal

Relatoria: Markinho Souza (PP)

Processo 192/19 Projeto de Lei 69/19, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Fomento, repasse de recursos públicos municipais para Organização da Sociedade Civil do setor privado que específica. (Centro de Conveniência João Paulo II)

Autoria: Prefeito Municipal

Relatoria: Coronel Meira (PSB)

Processo 194/19Projeto de Decreto Legislativo que concede a Medalha “Sebastião Paiva” à senhora Amélia Biscalchim Munhoz

Autoria: Ricardo Cabelo (PPS)

Relatoria: Roger Barude (PPS)