Na terça-feira (12/11), a Câmara Municipal realizou uma Reunião Pública convocada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento para discutir dois Projetos de Lei de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que estão tramitando no Legislativo. Os projetos tratam da transposição de recursos que chegam a cerca de R$ 70 milhões, valor que será destinado ao pagamento da folha de salários dos servidores municipais.
Participaram da reunião os vereadores Estela Almagro (PT), Coronel Meira (Novo), Guilherme Berriel (PSB), Pastor Edson (Republicanos), Beto Móveis (Republicanos), Pastor Bira (Podemos), Marcelo Afonso (PSD), Junior Lokadora (Podemos) e Junior Rodrigues (PSD).
Também estiveram presentes o chefe de Gabinete do Poder Executivo, Leonardo Marcari; o secretário de Economia e Finanças, Everton de Araújo Basílio; o secretário de Cultura, Paulo Eduardo Campos; a secretária de Obras, Pérola Mota Zanotto; o presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), Donizete do Carmo dos Santos; e o presidente da Fundação de Previdência dos Servidores Efetivos de Bauru (Funprev), David José Françoso. O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (Sinserm), José Francisco Martins, também compareceu à reunião como convidado.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Coronel Meira (Novo), abriu os trabalhos explicando que a reunião havia sido solicitada pela vereadora Estela Almagro. Além de ser membro da Comissão de Justiça, Almagro é presidente da Comissão de Economia (CEFO) e autora do pedido de prorrogação do prazo para análise do PL nº 62/24 (processo nº 261/2024) e do PL nº 56/24 (processo nº 251/2024) no âmbito da Comissão de Justiça. O pedido foi feito na sessão ordinária do dia 29 de outubro.
Vereadores solicitam esclarecimentos
A vereadora Estela Almagro (PT) destacou dois pontos considerados cruciais para concluir a análise das propostas. O primeiro é o valor elevado das transposições. O segundo diz respeito à origem dos recursos e, consequentemente, à justificativa de tratá-los como “sobras” orçamentárias, uma vez que poderiam ter sido aplicados em políticas públicas efetivas, especialmente nas áreas de Cultura, Esporte e Agricultura Urbana.
Além disso, a vereadora criticou pronunciamentos públicos de representantes do Poder Executivo que condicionaram o pagamento dos salários dos servidores municipais no mês de novembro à aprovação dos projetos no Legislativo. Em razão disso, ela afirmou ter convidado o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região para acompanhar as discussões.
O advogado do Sinserm, José Francisco Martins, afirmou que os servidores foram surpreendidos com a abordagem sobre a folha de pagamento no final do ano, após o período eleitoral. Como medida preventiva, o sindicato preparou uma ação cautelar para o arresto de verbas nas contas da Prefeitura, garantindo que o pagamento dos servidores aconteça independentemente do andamento dos projetos na Câmara. “Caso o risco de não pagamento dos salários se torne iminente, ajuizaremos essa cautelar com pedido liminar”, ressaltou o advogado.
Intervenções e esclarecimentos
Em resposta à intervenção da vereadora Estela Almagro, o secretário de Economia e Finanças, Everton de Araújo Basílio, afirmou que há recursos disponíveis para pagar os servidores. “O dinheiro está na conta da Prefeitura. O que precisamos com esse projeto de lei é realizar a transposição entre contas”, explicou. Ele também destacou que a Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor foi elaborada no meio de 2023, o que fez com que ajustes fossem necessários, em razão de mudanças econômicas, como o aumento da Taxa Selic, que impactaram a execução orçamentária. Esses ajustes estão contemplados nos projetos em tramitação.
Preocupada com o possível comprometimento das secretarias municipais devido ao remanejamento de recursos, a vereadora Estela Almagro pediu explicações sobre a origem dos saldos orçamentários envolvidos nos PLs nº 62/24 e nº 56/24.
O secretário de Finanças esclareceu que as principais razões para a existência desses recursos são a redução de valores em licitações ou o não cumprimento de projetos previstos na LOA, seja por questões jurídicas ou técnicas. Ele também garantiu que o valor da transposição não será utilizado integralmente. “Colocamos esse valor porque, frequentemente, projetos não são executados dentro do ano, então deixamos uma margem de R$ 10 milhões para garantir que a Prefeitura não fique sem recursos”, explicou.
O vereador Marcelo Afonso (PSD) solicitou mais detalhes sobre esse ponto, e o secretário Everton destacou que a folha de pagamento envolve despesas imprevisíveis, como o adicional de jornada e as rescisões contratuais, que devem ser levadas em conta no planejamento orçamentário.
Uso dos recursos e alternativas
Diante da possibilidade de que os recursos não sejam totalmente utilizados, a vereadora Estela Almagro questionou o destino do montante não aplicado. Os vereadores Pastor Bira (Podemos) e Marcelo Afonso (PSD) seguiram a mesma linha de questionamento, sugerindo áreas do município onde o valor poderia ser realocado.
O secretário Everton Basílio afirmou que as secretarias dificilmente terão tempo para aplicar os recursos em 2024. “O projeto de lei contempla essas retiradas porque verificamos que as dotações orçamentárias não seriam consumidas, independentemente da pasta. O superávit financeiro gerado será destinado ao orçamento de 2025”, explicou. Ele completou: “Os valores que estão sendo retirados precisarão ser suplementados com a própria sobra de recursos.”
Encaminhamentos
Após mais de duas horas de debate, a vereadora Estela Almagro encerrou a reunião, destacando a importância do encontro para esclarecer as dúvidas dos vereadores. Ela afirmou que a Comissão de Justiça emitirá parecer favorável à tramitação normal dos projetos. No entanto, reiterou que é inadmissível que os projetos tenham sido encaminhados ao Legislativo com tanto atraso e cobrou mais diálogo da prefeita Suéllen Rosim com os parlamentares: “Recebemos todos, mas não é uma conversa na sala da presidência que determina o fluxo do projeto”, concluiu.