Comissão de Justiça: reunião gera emenda e parecer pela Normal Tramitação em projeto para negociação da dívida da Cohab

- Vinicius Lousada

Membros da Comissão de Economia também participaram - colegiado deve apreciar a matéria nesta quarta-feira; R$ 431 mi em débitos já vencidos poderão ser pagos em 240 meses; acordo prevê desconto de R$ 436 mi em taxa de impontualidade; obrigações mensais seriam de R$ 1,7 mi para a Prefeitura de R$ 800 mil para a companhia

Em reunião conjunta entre as comissões de Justiça e de Economia da Câmara Municipal de Bauru, realizada nesta terça-feira (10/12), vereadores tiraram dúvidas sobre o Projeto de Lei que viabiliza negociação de R$ 431 milhões em dívidas da Cohab junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O texto estabelece que a operação será mediada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e autoriza o Poder Executivo a oferecer como garantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o qual recebe mensalmente da União.

Presidente da Cohab, Édison Gasparini Junior informou que a negociação acarretará obrigação mensal de R$ 1,7 milhão à Prefeitura e R$ 800 mil à companhia.

Também participaram da reunião, conduzida pelos vereadores Sandro Bussola (PDT) e Yasmim Nascimento (PSC) - presidentes das comissões envolvidas -, os secretários municipais de Finanças, Everson Demarchi, e de Negócios Jurídicos, Toninho Garms; além de representantes do FGTS em Bauru, Daniel Martins de Andrade e Adriana Cristina de Castro.

Dentre os membros da comissão de Justiça, estiveram os parlamentares Coronel Meira (PSB), Luiz Carlos Barbosa (PRB), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (Cidadania) – relator da matéria no colegiado, que já emitiu parecer pela Normal Tramitação e apresentou emenda ao texto. Leia mais abaixo

A Comissão de Economia deve se manifestar sobre o processo nesta quarta, pois o Regimento impõe prazo mínimo de 24 horas entre os pareceres de um colegiado e outro. Participaram da reunião seus integrantes, além de Sandro Bussola, Luiz Carlos Bastazini (PV) e Ricardo Cabelo (Cidadania).

As discussões contaram ainda com a presença do presidente da Casa de Leis, José Roberto Segalla (DEM), e dos vereadores Markinho Souza (PP) e Telma Gobbi (Solidariedade).

Emenda

A Comissão de Justiça, com assinatura de todos os membros, apresentou emenda em que acrescenta como anexo ao Projeto de Lei a minuta do contrato de negociação da dívida, com ênfase ao dispositivo que estipula o prazo para o início do pagamento: fevereiro de 2020.

A iniciativa partiu do vereador Meira, que apontou o crescimento do montante devido desde a primeira autorização legal para o acordo, de 2014, quando o valor apurado na oferta da garantia de R$ 230 milhões.

O parlamentar falou que nem o ex-prefeito Rodrigo Agostinho nem o atual prefeito, Clodoaldo Gazzetta, tiveram coragem de enfrentar o que sempre foi inevitável.

“Sabemos que, sem negociar, o prejuízo para o município é muito maior e pode torná-lo inviável”, pontuou Meira.

Em 1993, Bauru assumiu a responsabilidade solidária pela totalidade dessas dívidas com o FGTS.

O maior risco é de que Bauru perca a isenção da taxa de impontualidade – apurada em R$ 436 milhões. O benefício foi formalizado pela Resolução nº 809/2016 do Conselho Curador do FGTS.

A ela e às normas específicas do Agente Operador fundo, ficarão submetidos, caso o Projeto de Lei seja aprovado, os prazos de amortização, carência, encargos financeiros, garantias e outras condições de vencimento e liquidação da dívida

A mesma resolução propiciou a dilatação do prazo de pagamento para 240 meses e juros de 3,08% ao ano até 31 de dezembro de 2.026; depois disso, de 6% ao ano até a liquidação total.

Gasparini frisou que caberá aos gestores futuros negociar a manutenção da taxa de juros mais baixa mesmo depois de 2026.

"Foi um acordo que considero histórico. Todas as partes sentaram à mesa e, respeitadas as divergências, traçaram uma estratégia que busca preservar o município e resolver um problema criado ao longo de décadas de gestões anteriores", avaliou o presidente da Comissão de Justiça, Sandro Bussola, ao Portal Legislativo.

Ainda durante a reunião, o presidente admitiu que esta situação passa longe da ideal, mas foi a possível diante das circunstâncias.

Limite

Questionado, Daniel de Andrade, do FGTS, informou que a Caixa aceitou a proposta de que a garantia seja oferecida dentro do limite estabelecido por Resolução do Senado Federal que trata do assunto: 22% sobre a Receita Corrente Líquida (RCL). O percentual equivale a cerca de R$ 230 milhões – quase metade do total a ser negociado.

O vereador Meira observou que, caso o acordo seja assinado anteriormente, inviabiliza a contratação do financiamento de R$ 46,6 milhões pretendido pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta para executar obras de infraestrutura e comprar maquinaria, também por meio da oferta do FPM como garantia.

O valor de R$ 431 milhões que pode ser negociado diz respeito a contratos já vencidos, em fase de execução.

A origem dos débitos está em empréstimos tomados pela Cohab junto à Caixa e ao Banco Nacional de Habitação (BNH) para a construção de casas populares.