Comissão de Justiça: relator pede informações sobre projeto do REFIS

- Vinicius Lousada

Solicitação está embasada em apontamentos da Consultoria Administrativo-Financeira da Casa

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação solicitou informações da Prefeitura de Bauru sobre o Projeto de Lei, também do Executivo, que busca instituir mais uma edição do REFIS - Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal (Processo 184/19).

Débitos vencidos até dezembro de 2018, caso seja aprovada a matéria, poderão ser pagos à vista, com 90% de desconto sobre os juros moratórios. Para parcelamentos em até 12 vezes, o desconto é de 75%. Para parcelamentos em até 24 meses, de 60%.

Após apontamentos da Consultoria Administrativo-Financeira da Câmara Municipal de Bauru, o relator da matéria, vereador Coronel Meira (PSB), solicitou que o Poder Executivo demonstre a fonte de receita que compensará a remissão dos juros das dívidas no Orçamento deste ano.

Na Exposição de Motivos, a administração diz que os recursos serão compensados com a venda da gestão da folha de pagamento ou outras fontes, não especificadas.

Em 2019, o município pode abrir mão de receber até R$ 975 mil. Nos dois exercícios seguintes, esses montantes podem chegar a R$ 662 mil e R$ 330 mil, respectivamente.

Por outro lado, com o novo REFIS, o governo espera arrecadar cerca R$ 4 milhões à vista e R$ 7 milhões parcelados.

O projeto estabelece também que o descumprimento das obrigações assumidas por parte dos contribuintes por mais de 60 dias implicará no rompimento automático do acordo.

Convênio com a Fundação de Saúde

Ainda na condição de relator, Coronel Meira solicitou informações a respeito do Projeto de Lei no qual o prefeito Clodoaldo Gazzetta pede autorização para celebrar convênio com a Fundação Estatal Regional de Saúde da Região Bauru, para a execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (Processo 190/19).

A solicitação também está respaldada em apontamentos da Consultoria Administrativo-Financeira, requisitados pelo parlamentar.

O parecer diz que a Fundação, em 2018, apresentou à Câmara Relatório Circunstanciado de suas atividades. O documento, porém, não é suficiente para aprofundar a análise econômico-financeira do órgão.

Em razão disso, foi pedido o envio do balanço patrimonial da entidade de 2018, acompanhado do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) e parecer de consultoria independente.

Normal Tramitação

Receberam pareceres pela Normal Tramitação o Projeto de Decreto Legislativo que concede o Título de "Cidadão Bauruense" ao Doutor Marcos Buarraj Mourão, de iniciativa do vereador Miltinho Sardin (PTB); e a Moção de Aplauso aos senhores Rodrigo Cristiano Saes Lopes e Ricardo Ernani Saes Lopes, pelo empreendedorismo junto à empresa Alargêmeos e pelo pioneirismo no setor de segurança eletrônica.

Respectivamente, os vereadores Natalino da Silva (PV) e Markinho Souza (PP) relataram as matérias.

A Comissão

A Comissão de Justiça é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT), e tem como membros Coronel Meira (PSB), Markinho Souza (PP), Natalino da Silva (PV) e Roger Barude (PPS). As reuniões ordinárias do colegiado ocorrem às terças-feiras, às 9h da manhã.