Comissão de Justiça recebe presidente da FUNPREV

07/08/2018 - Reunião tratou de projeto que transfere do regime de previdência para os órgãos contratantes a responsabilidade pelo pagamento de auxílios-doença a servidores afastados por problemas de saúde

Natalino, Segalla, Roger, Telma Gobbi, Meira e Donizete

  A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal recebeu, nesta terça-feira (07/08), o presidente da FUNPREV, Donizete do Carmo dos Santos, que explicou as motivações do Projeto de Lei, encaminhado à Casa pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, transferindo do regime de previdência para os órgãos contratantes a responsabilidade pelo pagamento de auxílios-doença a servidores afastados por problemas de saúde (Processo 155/18).

  O principal objetivo, segundo Donizete, é minimizar os efeitos do déficit do regime previdenciário do funcionalismo apurado pelo Cálculo Atuarial relativo ao exercício de 2017.

  O presidente da Funprev afirmou que, com a mudança proposta, o valor desse déficit cairá de R$ 120 milhões para R$ 63 milhões.

  Esse montante deve ser coberto pelos órgãos contratantes – Prefeitura, DAE e Câmara Municipal – até 2036.

  “A redução desse déficit é positiva porque diminui uma conta sobrea qual incide o IPCA e mais juros de 0,5% ao mês. Os R$ 120 milhões, ao longo do tempo, se transformam em R$ 257 milhões”, observou Donizete.

  Atualmente, os cofres do município já aportam R$ 15 milhões ao ano para cobrir déficits anteriores no regime de previdência do serviço público.

Planejamento Orçamentário

  O presidente da FUNPREV disse ainda que a mudança não afeta o planejamento orçamentário dos órgãos, que já se programam para pagar os salários dos servidores afastados, pois o retorno às atividades pode se dar a qualquer momento.

  À Comissão de Justiça, Donizete revelou ainda que o projeto mantém com a entidade de previdência a gestão sobre a concessão e controle das licenças por motivos de saúde do funcionalismo.

  O vereador Coronel Meira (PSB) é relator do processo e pediu prazo para emitir seu parecer.

Prazos

  Em outros dois projetos, os relatores solicitaram prazo. Um deles estipula regras para que empresas privadas instalem equipamentos em vias públicas e, por meio deles, explorem espaços publicitários (Processo 152/18).

  O texto trata de postes com placas indicativas de nome de logradouros públicos; placas denominativas e lixeiras a serem fixadas em paredes ou postes ornamentais; painéis eletrônicos com mensagens publicitários; lixeiras, bancos de praças e brinquedos de playground.

  A ferramenta já é prevista em Lei Municipal de 2001, que exige, no entanto, a realização de procedimento licitatório, o que, segundo o prefeito, inviabilizava sua aplicação.

  O projeto que tramita agora na Câmara, alterando a redação original da norma, estipula o instrumento do Chamamento Público para a seleção de empresas parceiras. Natalino Davi da Silva (PV) é o relator da matéria.

  Também foi alvo de pedido de prazo, pelo relator José Roberto Segalla (DEM), o Projeto de Lei que cria novos cargos de professores na rede municipal de ensino (Processo 131/18).

Informações

  Ainda como relator, Segalla solicitou informações à Prefeitura a respeito do projeto que altera os órgãos que integram o CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Bauru (Processo 153/18).

Normal Tramitação

  Já o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Markinho Souza (PP), que dá o nome de Assis Moreira Silva Junior ao viaduto sobre a linha férrea na confluência das ruas Elizeo Alvarez Gomes e Araújo Leite, recebeu Parecer pela Normal Tramitação, sob a relatoria do vereador Roger Barude (PPS).

Retirado

  Na última segunda-feira (07/08), o prefeito Clodoaldo Gazzetta solicitou a retirada do Projeto de Lei que propunha a redução de 40% para 5% o valor sobre a tarifa de esgoto destinado ao FTE - Fundo de Tratamento de Esgoto (Processo 137/18). O texto havia recebido Parecer de Ilegalidade pela Comissão de Justiça. Leia mais aqui

 

Serviço

   A Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne ordinariamente todas as terças-feiras, a partir das 9h, na Sala de Vereadores da Câmara Municipal.

  O grupo é presidido por Telma Gobbi (SD) e composto pelos parlamentares Coronel Meira (PSB), José Roberto Segalla (DEM), Natalino Davi da Silva (PV) e Roger Barude (PPS).

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa