A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru recebeu, nesta quarta-feira (20/11), o juiz federal Marcelo Zandavali. Junto a ele e à servidora Daniela Galicia Mariuzzo, os parlamentares discutiram o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe isenção de IPTU e Taxas de Serviços sobre os imóveis locados pela Justiça Federal em Bauru (Processo 240/19).
Na Exposição de Motivos, o prefeito Clodoaldo Gazzetta pontua que a iniciativa busca cumprir Acordo de Cooperação firmado entre o município e a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal (TRF-3).
Em 2012, o Plenário da Câmara aprovou Parecer de Inconstitucionalidade para matéria idêntica.
Na reunião de hoje, a partir de sugestão do magistrado, a Comissão de Justiça assinou Emenda ao texto, para assegurar que o benefício só valha nos casos em que esteja expressa contratualmente a obrigação ao ente público de recolher os tributos municipais relacionados aos imóveis que loca – a fim de evitar benefícios a agentes privados, proprietários dos referidos prédios.
Zandavali, que defende a importância do projeto, se comprometeu a encaminhar ao colegiado os contratos de aluguel para atestar os encargos ao Orçamento da União.
Paralelamente, a comissão aguarda parecer da Consultoria Jurídica da Câmara, solicitado pelo vereador Coronel Meira (PSB), relator da matéria.
Também participaram da reunião o presidente da comissão, Sandro Bussola (PDT), e o parlamentar Markinho Souza (PP), líder do governo na Casa de Leis.