A Câmara Municipal de Bauru, por meio da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, promove uma Reunião Pública, nesta terça-feira (16/5), às 9h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, para tratar a respeito da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Luos), Projeto de Lei n.º 136/22, de autoria da prefeita Suellen Rosim (PSD). O processo n.º 267/22 deu entrada na última Sessão Ordinária de 2022, realizada no dia 12 de dezembro do ano passado.
A iniciativa é do vereador Mané Losila (MDB), relator da matéria na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa de Leis. O colegiado é presidido pelo vereador Coronel Meira (União Brasil) e também são membros os vereadores Junior Lokadora (PP), Estela Almagro (PT), Pastor Edson Miguel (Republicanos) e Mané Losila (MDB).
Na Exposição de Motivos do PL n.º 136/22, a chefe do Executivo destaca que a matéria “propõe a alterar um marco regulatório de 40 (quarenta) anos, que ao longo das últimas quatro décadas sofreu alterações pontuais, mas que não foram suficientes para sua adequação aos novos tempos, necessidades e a expansão urbana de Bauru. Propondo uma visão moderna e alinhada às recentes legislações implantadas em diversas cidades do país, o Projeto de Lei pretende abandonar a antiga visão de controle rigoroso das atividades e de circulação de pessoas, própria de um momento hoje ultrapassado do urbanismo, com o objetivo de enfrentar a constante multiplicação e diversificação dos usos do solo da vida urbana contemporânea. Soma-se a esses, os desafios históricos e estruturantes da cidade, como a drenagem das águas pluviais, incluindo parâmetros que pautem o desenvolvimento ativo e sustentável do município”.
Ainda na justificativa do PL, a prefeita Suéllen Rosim (PSD) destaca que a proposta “institui uma nova estratégia de ordenamento territorial, redividindo e criando zonas a partir do Macrozoneamento do Plano Diretor Participativo, conforme singularidades e infraestruturas urbanas previstas e implantadas. O texto integra matéria de parcelamento do solo, e, uso e ocupação do solo, pela sua complementaridade e igual terminologia”.
Foram convocados para o encontro, o secretário de Negócios Jurídicos, Gustavo Bugalho; o secretário interino de Planejamento (Seplan), Luis Renato Fuzel; o diretor de departamento da Procuradoria Geral do Município, Nilo Kazan de Oliveira, e o procurador jurídico da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, Maurício Pontes Porto.
Também foi convidada para a reunião, a prefeita Suéllen Silva Rosim (PSD).
Ao Vivo
A Reunião Pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara Bauru, nos canais 10 Claro/NET e 31.3 UHF Digital, no YouTube e no Portal Legislativo.