Comissão de Justiça: projeto quer exigir uma árvore na calçada para cada imóvel urbano em Bauru

- Assessoria de Imprensa

A iniciativa é do prefeito Clodoaldo Gazzetta; ajuste no Plano Diretor, mudanças nos cargos de merendeira e agente administrativo e alterações na composição do COMUPDA também começam a tramitar na Câmara Municipal

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal deu início, nesta semana, à apreciação do Projeto de Lei que obriga proprietários de imóveis a plantar e manter ao menos uma árvore na frente de cada imóvel da cidade (Processo 50/2020).

De autoria do Executivo, o projeto estabelece ainda que os responsáveis que entendam a impossibilidade do cumprimento da norma deverão apresentar, em até 90 dias, justificativa detalhada perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma).

O texto propõe a exigência para todos os imóveis urbanos providos de guias e sarjetas, inclusive terrenos sem construções.

Prédios

No caso de edificações verticais, os condomínios se responsabilizarão pelo plantio. Mas os proprietários de cada apartamento deverão doar uma muda ao município, a título de isonomia ambiental.

O texto do projeto torna a Semma responsável por disponibilizar manual de manutenção de espécies arbóreas no site da Prefeitura Municipal, além de fornecer as orientações necessárias para a adequada escolha da espécie, bem como do local de seu plantio.

Multa

Em caso de descumprimento da norma, a Prefeitura Municipal notificará o proprietário infrator que terá o prazo de 30 dias para efetuar o plantio. O não atendimento da notificação implicará na cobrança de multa correspondente a 37 UFESPs - atualmente, R$ 1.021,57.

O projeto estabelece ainda que o município poderá executar intervenções em árvores em calçadas de propriedades de terceiros quando, em casos de chuvas ou vendavais, houver risco de queda declarado pela Defesa Civil e pela Semma; e quando constatado pela Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) que a família se encontra em situação de vulnerabilidade.

Relator da matéria e membro da comissão, Coronel Meira (PSB) solicitou parecer jurídico do Executivo sobre o texto antes de se manifestar sobre sua legalidade.

Plano Diretor - APA Vargem Limpa/Campo Novo

Também está sendo apreciado projeto que altera o Plano Diretor Participativo, a fim de que a possibilidade de construção em residências também valha para a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem Limpa/Campo Novo (Processo 40/20).

Desde 2017, a regra já é válida para as outras duas unidades de conservação desse tipo existentes em Bauru – as APAs Batalha e Água Parada.

As discussões que antecederam a mudança no Plano Diretor à época, alega o prefeito Clodoaldo Gazzetta, já consideravam as três APAS, mas, na redação final do texto, não foi mencionado o número da Lei Municipal que criou a Vargem Limpa/Campo Novo (nº 4.065/2020).

Relator da matéria, o vereador Coronel Meira questiona o chefe do Poder Executivo se a administração promoveu audiência pública antes de submeter o projeto de adequação à Câmara, como recomendou a procuradora jurídica Adriana Ruffino em parecer que integra o processo.

Merendeiras

Também na condição de relator, Meira solicitou a convocação da procuradora Gabriella Luccarelli Rocha. A servidora se manifestou, em parecer jurídico, sobre o Projeto de Lei que retoma a classificação de “assistente” e não mais de “agente” para o cargo de merendeira no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (Processo 52/19).

A primeira mudança foi feita por meio de Lei Municipal em 2019 e, segundo o prefeito, foi alvo de denúncias junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

“Com o intuito de evitar transtornos futuros, foram realizados vários estudos, chegando-se a conclusão de que a questão seria melhor resolvida retornando o cargo de Merendeira para a categoria estabelecida inicialmente na implantação do PCCS [Plano de Cargos, Carreiras e Salários]”, alega Clodoaldo Gazzetta na Exposição de Motivos.

O texto considera, entretanto, que as servidoras não sofrerão prejuízos, pois “será criada uma vantagem de ordem pessoal”.

Carreira - Agentes Administrativos

Já na condição de membro, Coronel Meira pediu a manifestação do Conselho Interno de Políticas de Administração e Remuneração (CIPAR) sobre o Projeto de Lei do Poder Executivo que propõe a criação de possibilidades de ascensão na carreira aos ocupantes dos cargos efetivos de agente de administração da Prefeitura (Processo 53/20).

Se aprovada, a iniciativa gerará despesa mensal de aproximadamente R$ 102 mil.

Relator, o vereador Natalino da Silva (PV) já se manifestou pela Normal Tramitação do projeto.

Caçambas

O parlamentar, por outro lado, requereu prazo para se manifestar sobre Projeto de Lei do Poder Executivo que altera as regras exigidas para a sinalização de caçambas (Processo 49/20).

Proteção Animal

Como relator, Markinho Souza (PP) solicitou prazo no Projeto de Lei que altera a composição do COMUPDA - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais da cidade de Bauru (Processo 51/20).

Pela proposta, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma) passa de um para três membros. Já a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (Sagra), que não integra o órgão atualmente, ganha uma cadeira.

No âmbito governamental, deixariam de compor o conselho o Ibama e a Cetesb, órgãos respectivamente ligados ao Estado e à União.

Na sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Bauru) passaria a integrar o COMUPDA no lugar atualmente destinado a um representante da Faculdade de Biologia da USC.

Na Câmara

O vereador Luiz Carlos Barbosa (PRB) manifestou-se pela Normal Tramitação o Projeto de Resolução da Mesa Diretora do Legislativo que exclui do quadro permanente de pessoal da Câmara dois cargos de auxiliar de serviços gerais e um de operador em telecomunicações (Processo 23/20) – todos já não são mais ocupados por servidores.

Já Markinho Souza pediu prazo para analisar a proposta, também da Mesa, que transforma o Serviço de Zeladoria e Portaria em Serviço de Almoxarifado e Patrimônio (Processo 27/20).

Reuniões

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação é presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT). As reuniões ordinárias do colegiado ocorrem às terças-feiras, às 9h da manhã.