Reunida nesta terça-feira (11/06), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação do Projeto de Lei que cria o Novo Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Processo 104/19), revogando norma de 2009 que trata do tema.
O colegiado havia solicitado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) o envio de nova Exposição de Motivos, a fim de que ficassem mais claras as intenções da proposta.
Assinado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, o texto aponta que as mudanças pleiteadas pelo governo buscam alinhar o regramento local à Lei Complementar 147/14, com foco no tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de compras públicas, “objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional”.
Um dos pontos estipula que as licitações de valor até R$ 80 mil sejam destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas, que terão também, caso o projeto seja aprovado, a reserva de cota de 25% nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível.
Agentes de Trânsito sem armas
Também recebeu parecer pela Normal Tramitação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Sandro Bussola (PDT), que propõe a expressa proibição do uso de armas de fogo por agentes de fiscalização do Grupo de Operações de Trânsito (GOT) da Emdurb (Processo 119/19).
Na Exposição de Motivos, o pedetista pondera que, atualmente, o setor não faz uso desse tipo de instrumento, mas que o projeto busca evitar qualquer mudança nesse sentido, a partir do entendimento de que a atividade é incompatível com o uso de armas de fogo.
O vereador Coronel Meira (PSB) foi o relator das duas matérias.
“Sebastião Paiva”
Com relatoria de Natalino da Silva (PV), a comissão liberou ainda o Projeto de Decreto Legislativo, proposto por José Roberto Segalla (DEM), que concede a Medalha “Sebastião Paiva” à senhora Maria Odília Barbosa de Carvalho Simonetti.
A honraria é atribuída pela Câmara Municipal a pessoas com 90 anos ou mais, que residam em Bauru há pelo menos três décadas.
Quando o homenageado tem 100 anos ou mais e é natural da cidade, recebe a medalha com a distinção “Emérito Morador Centenário”.
Pessoas com idade entre 80 e 89 anos podem receber a “Medalha Sebastião Paiva” desde que tenham prestado serviços com alto grau de relevância ao progresso de Bauru.
Outro Projeto de Decreto Legislativo apreciado, com relatoria de Roger Barude (PPS), dá o nome de Margarida Genaro a uma rua da cidade. A iniciativa é da vereadora Yasmim Nascimento (PSC).
Apelo por DDM – 24 Horas
A Comissão de Justiça também liberou a tramitação de Moção de Apelo, assinada por todos os vereadores de Bauru, pedindo que o Governo de São Paulo viabilize, inicialmente, o Anexo Especial para atendimento às mulheres vítimas de violência, e, em médio prazo, o funcionamento 24h da Delegacia da Mulher (DDM) na cidade.
O encaminhamento foi resultado de Audiência Pública que discutiu o assunto na Câmara, por iniciativa da vereadora Yasmim. Leia mais
Outras quatro Moções de Aplauso foram apreciadas:
- Ao Restaurante Verde Maduro Cozinha Saudável pela destacada atuação na área gastronômica na cidade de Bauru – Autora: Yasmim Nascimento (PSC)
- À Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Bauru pelo notável trabalho religioso e social que desenvolve junto à comunidade -
- Ao Tenente PM José Mário de Freitas Júnior e ao Cabo PM Wolnei Donizete Gonçalves pelos relevantes serviços prestados às vítimas da tragédia de Brumadinho - Autor: Coronel Meira (PSB)
- Ao Beauty Hair Center pelos relevantes serviços prestados na área da educação profissional – Autor: Vereador Natalino da Silva (PV)
VINICIUS LOUSADA
Assessoria de Imprensa