Comissão de Justiça: projeto que proíbe armas de fogo para agentes de trânsito é liberado

11/06/2019 - Com nova Exposição de Motivos solicitada pelo colegiado, proposta do Executivo para Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte também recebeu parecer pela Normal Tramitação

Natalino da Silva, Coronel Meira, Sandro Bussola e Roger Barude

  Reunida nesta terça-feira (11/06), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação do Projeto de Lei que cria o Novo Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Processo 104/19), revogando norma de 2009 que trata do tema.

  O colegiado havia solicitado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Renda (Sedecon) o envio de nova Exposição de Motivos, a fim de que ficassem mais claras as intenções da proposta.

  Assinado pelo prefeito Clodoaldo Gazzetta, o texto aponta que as mudanças pleiteadas pelo governo buscam alinhar o regramento local à Lei Complementar 147/14, com foco no tratamento diferenciado e simplificado a microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de compras públicas, “objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional”.

  Um dos pontos estipula que as licitações de valor até R$ 80 mil sejam destinadas exclusivamente às micro e pequenas empresas, que terão também, caso o projeto seja aprovado, a reserva de cota de 25% nos certames para a aquisição de bens de natureza divisível.

Agentes de Trânsito sem armas

  Também recebeu parecer pela Normal Tramitação o Projeto de Lei, de autoria do vereador Sandro Bussola (PDT), que propõe a expressa proibição do uso de armas de fogo por agentes de fiscalização do Grupo de Operações de Trânsito (GOT) da Emdurb (Processo 119/19).

  Na Exposição de Motivos, o pedetista pondera que, atualmente, o setor não faz uso desse tipo de instrumento, mas que o projeto busca evitar qualquer mudança nesse sentido, a partir do entendimento de que a atividade é incompatível com o uso de armas de fogo.

  O vereador Coronel Meira (PSB) foi o relator das duas matérias.

“Sebastião Paiva”

  Com relatoria de Natalino da Silva (PV), a comissão liberou ainda o Projeto de Decreto Legislativo, proposto por José Roberto Segalla (DEM), que concede a Medalha “Sebastião Paiva” à senhora Maria Odília Barbosa de Carvalho Simonetti.

  A honraria é atribuída pela Câmara Municipal a pessoas com 90 anos ou mais, que residam em Bauru há pelo menos três décadas.

  Quando o homenageado tem 100 anos ou mais e é natural da cidade, recebe a medalha com a distinção “Emérito Morador Centenário”.

  Pessoas com idade entre 80 e 89 anos podem receber a “Medalha Sebastião Paiva” desde que tenham prestado serviços com alto grau de relevância ao progresso de Bauru.

  Outro Projeto de Decreto Legislativo apreciado, com relatoria de Roger Barude (PPS), dá o nome de Margarida Genaro a uma rua da cidade. A iniciativa é da vereadora Yasmim Nascimento (PSC).

Apelo por DDM – 24 Horas

  A Comissão de Justiça também liberou a tramitação de Moção de Apelo, assinada por todos os vereadores de Bauru, pedindo que o Governo de São Paulo viabilize, inicialmente, o Anexo Especial para atendimento às mulheres vítimas de violência, e, em médio prazo, o funcionamento 24h da Delegacia da Mulher (DDM) na cidade.

  O encaminhamento foi resultado de Audiência Pública que discutiu o assunto na Câmara, por iniciativa da vereadora Yasmim. Leia mais

  Outras quatro Moções de Aplauso foram apreciadas:

  • Ao Restaurante Verde Maduro Cozinha Saudável pela destacada atuação na área gastronômica na cidade de Bauru – Autora: Yasmim Nascimento (PSC)
  • À Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Bauru pelo notável trabalho religioso e social que desenvolve junto à comunidade -
  • Ao Tenente PM José Mário de Freitas Júnior e ao Cabo PM Wolnei Donizete Gonçalves pelos relevantes serviços prestados às vítimas da tragédia de Brumadinho - Autor: Coronel Meira (PSB)
  • Ao Beauty Hair Center pelos relevantes serviços prestados na área da educação profissional – Autor: Vereador Natalino da Silva (PV)
Serviço
  Presidida pelo vereador Sandro Bussola (PDT), a Comissão de Justiça, Legislação e Redação se reúne todas as terças-feiras, às 9h.

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa