Comissão de Justiça: projeto busca proibir a venda de medicamentos em mercados e outros estabelecimentos do ramo

- Assessoria de Imprensa

19/02/2019 - Prática já é vedada por lei federal, mas proposta que tramita no Congresso Nacional busca autorizá-la; relator pediu prazo

  Deu início, no âmbito da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a tramitação de Projeto de Lei do vereador Fábio Manfrinato (PP) que proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, empórios, armazéns, conveniências e estabelecimentos similares em Bauru (Processo 32/19).

  A prática já é vedada pela legislação federal. Há, no entanto, propostas que visam a liberação da comercialização de remédios nesses locais.

  Farmacêutico de formação, Fábio Manfrinato explica que a iniciativa busca prevenir o município para caso de aprovação pelo Congresso Nacional desse tipo de matéria, prejudicial à população em seu entendimento.

  “Nós sabemos que qualquer tipo de medicamento deve ter atenção farmacêutica. Não pode ser vendido de forma aleatória. Mesmo os medicamentos isentos de prescrição, usados isoladamente ou em combinação com outros medicamentos, sejam eles de uso contínuo ou pontual, podem causar danos graves à saúde e os riscos aumentam exponencialmente quando associados a drogas, álcool ou medicamentos de uso controlado”, alega o parlamentar.

  A proibição pleiteada pela proposta não será aplicada aos estabelecimentos relacionados, desde que, em seu interior, tenham instalada uma drogaria com a devida assistência farmacêutica.

  Nomeado relator do projeto nesta terça-feira (19/02), o vereador Coronel Meira (PSB) pediu prazo para se manifestar sobre suas legalidade e constitucionalidade.

Moções

  A Comissão de Justiça também apreciou Moção de Apelo, do vereador Francisco Carlos de Góes – Carlão do Gás (MDB), ao Governador de São Paulo para que agilize a reforma do Hospital Manoel de Abreu e analise os indicadores técnicos para transformá-lo em hospital de idosos.

  Outras cinco Moções de Aplauso foram liberadas: ao Grupo Irmã Sheilla, do vereador Ricardo Cabelo (PPS); ao Rotary Club de Bauru, do vereador Markinho Souza (PP); à Igreja Assembleia de Deus Missão Mundial, do vereador Natalino da Silva (PV); e duas de autoria da vereadora Maria Helena Catini (PDT): à Professora Virginia Zélia de Azevedo Rebeis Farha e ao Coronel PM Jorge Duarte Miguel.

  A comissão foi excepcionalmente presidida pelo vereador Natalino. Participaram os membros Coronel Meira (PSB), Roger Barude (PPS) e Maria Helena Catini (PDT), além da vereadora Chiara Ranieri e do consultor jurídico da Casa, Carlos Gobbi. 

 

VINICIUS LOUSADA

Assessoria de Imprensa